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TPS 2019: investigadores pré-aprovados poderão inspecionar códigos-fonte dos sistemas eleitorais

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Os investigadores que tiverem as pré-inscrições aprovadas para participar do Teste Público de Segurança 2019 (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação poderão agendar na próxima semana, de 14 a 18 deste mês, a inspeção dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais. A apresentação será feita em ambiente controlado, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O acesso aos códigos ocorrerá por meio de ferramenta de visualização fornecida pelo TSE e só será permitido aos investigadores e/ou grupos de investigadores que assinarem o termo de responsabilidade definido em edital. A assinatura deverá ser feita no momento de ingresso do investigador no ambiente de apresentação. O tempo de permanência de cada um será estabelecido pelo Tribunal, de acordo com a quantidade de interessados.

Também acontecerá na próxima segunda-feira (14), das 9h às 18h, a Cerimônia de Assinatura Digital dos códigos-fonte. O público-alvo do evento são os investigadores inscritos no TPS, contudo qualquer interessado pode acompanhar a cerimônia. “Após a assinatura, o TSE garante que os códigos não serão alterados até a realização do TPS”, explica o gerente da Comissão Reguladora do evento, Cristiano Peçanha.

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Além disso, haverá a disponibilização na página do TPS, aos investigadores inscritos, de vídeos explicativos sobre o processo eleitoral.

O TPS

A apresentação dos códigos-fonte, bem como a sua assinatura digital e lacração, são fases de preparação para o evento, que acontecerá de 25 a 29 de novembro deste ano, no TSE, em Brasília.

Na ocasião, profissionais de Tecnologia da Informação terão como desafio identificar eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição.

O TPS é realizado desde 2009 pela Justiça Eleitoral e tem o objetivo de fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias constantes no processo eleitoral.

JP/LC, DM

Fonte: TSE
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Lista atualizada de filiados já está disponível no Portal do TSE

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Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações atualizadas sobre os filiados a partidos políticos em todo o país. O prazo para as legendas entregarem as informações venceu no dia 14 de outubro, conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Em seguida, as listas foram processadas pelo TSE.

A legislação estabelece que os partidos devem apresentar, anualmente, a relação de filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Essa mesma lei delegou à Justiça Eleitoral a função de publicar e arquivar essas informações, bem como de verificar o cumprimento dos prazos para efeito de registro de candidaturas.

De posse das listas, a Justiça Eleitoral passa a verificar se há pessoas ligadas a mais de uma agremiação, ou seja, se há duplicidades de filiação partidária, o que não é permitido pela legislação atual. Nesses casos, é gerada uma notificação aos partidos e aos filiados envolvidos em duplicidade, e é aberto prazo para a apresentação de resposta. Somente depois desse processo de checagem é que a Justiça Eleitoral publica as listas de filiados, o que ocorreu nesta terça-feira (22).

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No caso das filiações em duplicidade, as ocorrências permanecerão sub judice até que haja decisão do juízo eleitoral da zona de inscrição do filiado. Se a decisão judicial for favorável ao cancelamento da filiação, o interessado poderá, representado por advogado, interpor recurso, devendo ser observadas as formalidades previstas nos artigos 257 e seguintes da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

As normas que regulamentam o processamento das listas de filiados são a Portaria TSE nº 686/2019 e a Resolução TSE nº 23.596/2019.

CM/JB, DM

Fonte: TSE
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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

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AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

Fonte: STF
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