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Tomada de Contas Especial de show nacional é julgada regular

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Pricipal:SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada regular a Tomada de Contas Especial realizada pela extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – Sedtur quanto ao Termo de Convênio 92/2011 firmado com o Grupo Teatral Art Atro e aplicação de multa a Maurílio Fagundes Chaves, no total de 6 UPFs-MT, diante da ausência da Carta de Exclusividade assinada pelos artistas, com firma reconhecida em cartório, que definisse a empresa P.A. Ribeiro Publicidade – ME representante exclusiva dos referidos artistas envolvidos na realização do show nacional. O processo foi julgado na sessão da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 05/06.

O Termo de Convênio 92/2011 foi firmado no dia 14/9/2011, no valor de R$ 45.000,00, sendo que R$ 40.000,00 foram repassados pela concedente (Sedtur), no dia 20/10/2011, e R$ 5.000,00 ficariam a cargo da convenente. Conforme parecer de Auditoria da Controladoria Geral do Estado e no Relatório Técnico da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, “não houve dúvidas quanto à efetiva execução do objeto conveniado, uma vez que foi discriminado na prestação de contas do convenente, que houve a contratação de show nacional para a promoção e divulgação do turismo no município de Rondonópolis”, relatou a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

Conforme ficou demonstrado no processo nº 298042/2018, o convenente demonstrou que houve a execução do projeto, porém, foi observada a falta da Carta de Exclusividade assinada pelos artistas, com firma reconhecida em cartório, na qual nomeia a empresa P.A. Ribeiro Publicidade – ME representante exclusiva dos referidos artistas envolvidos na realização do show nacional.

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TCE MT

Processos de débitos tributários de empresas que recebem incentivos fiscais devem ter prioridade nos julgamentos do contencioso administrativo tributário estadual, aponta TCE-MT

Publicado


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Com o intuito de oferecer máxima segurança jurídica e induzir a boa governança, a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou um estudo técnico no qual aponta o caráter prioritário que deve ser conferido ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, de processos do contencioso administrativo tributário estadual em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

O estudo se faz oportuno uma vez que, segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais beneficiárias de incentivos fiscais e, cumulativamente, eventuais partícipes do contencioso administrativo tributário estadual. Além disso, em junho de 2020 teve início um novo mandato para os membros do Conselho de Contribuintes.

Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), o Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando, em segunda instância, recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau.

Conforme o estudo, toda essa estrutura que forma o contencioso administrativo tributário estadual deverá, em caráter prioritário, julgar os processos pendentes em que figurem débitos tributários das empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Nesse contexto, cabe à Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Sefaz-MT o importante papel de planejar, distribuir e avaliar o julgamento prioritário no âmbito do contencioso tributário, mediante estabelecimento de critérios de prioridade e preferência de processos.

“Esse dever de prioridade judicante de processos em que figurem empresas devedoras tributárias e beneficiárias de incentivos fiscais visa dar conformidade e segurança jurídica ao contencioso administrativo tributário em Mato Grosso, a bem da governança pública que deve pautar esse sensível tipo de atividade estatal”, diz trecho do documento.

Dessa forma, continua o estudo, relativamente à responsabilidade de imprimir boa governança fazendária sobre a atividade judicante desempenhada pelo Conselho de Contribuintes de Mato Grosso, é dever do nível estratégico da Sefaz-MT adotar todos os ajustes administrativos e/ou tecnológicos para promover, em caráter prioritário, o julgamento, em primeira ou segunda instância, dos processos pendentes em que figurem débitos tributários das empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

O estudo técnico 35/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Tribunal de Justiça segue recebendo documentos do TCE-MT pelo Portal das Unidades Gestoras (PUG)

Publicado


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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) segue recebendo os documentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio do Portal das Unidades Gestoras (PUG). 

Em ofício encaminhado à presidência do TCE-MT, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), explicou que a implementação do sistema de Protocolo Administrativo Virtual (PAV) não afeta a operação do PUG. 

“Este Tribunal de Justiça seguirá recebendo, como faz atualmente, os documentos oriundos do TCE-MT remetidos pelo sistema PUG”, afirmou o desembargador no ofício 1000/2020. 

Em relação ao TCE-MT, o PAV será utilizado apenas naquelas hipóteses em que, ordinariamente, já não se utiliza o PUG, como, por exemplo, no caso de comunicações que não guardam relação com processos que tramitam na Corte de Contas. 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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