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Tomada de Contas apura dano ao erário em locação de imóvel para SEC 300 anos

Publicado

Assunto:Representação Externa
Interessado Principal:Secretaria Municipal Extraordinaria Cuiabá 300 anos
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Uma Tomada de Contas deverá apurar o valor exato e os responsáveis pelo dano ao erário resultante do Contrato de Locação nº 103/2018, firmado entre a Secretaria Extraordinária dos 300 anos de Cuiabá e a Empresa Cid Imóveis, para locação de imóvel urbano situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 771. O contrato no valor de R$ 108 mil foi iniciado em abril de 2018, com duração de 12 meses, e teve os pagamentos suspensos no final de abril de 2019, por medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel (Decião nº 488/MM/2019). Na sessão plenária de terça-feira (14/05), o colegiado homologou a cautelar e ainda aprovou a instauração de Tomada de Contas, sugerida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Em 29 de abril, o conselheiro Moises Maciel concedeu cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 112348/2019) proposta pelos vereadores de Cuiabá Marcelo Eduardo Bussiki, Felipe Tanasashi Alves, Abílio Júnior e Dilemário do Vale Alencar. Na ocasião, foi determinado ao atual gestor da Secretaria Extraordinária dos 300 anos, Cely Maria Auxiliadora Barros Almeida, a comprovação, em 15 dias, da efetiva realização da rescisão contratual determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, conforme informação contida no Ofício nº 615/2019/GPEP, encaminhado pelo prefeito ao TCE. O relator determinou também a imediata desocupação do imóvel, que deveria abrigar a Secretaria, evitando novas despesas relativas ao contrato.

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Na decisão, o conselheiro relator apontou a inexistência de provas da realização do ato de rescisão do contrato. “Se ainda não foram tomadas medidas com esse propósito, vislumbro ser necessário adotar uma medida acautelatória no sentido de determinar ao ordenador de despesa que suspenda quaisquer pagamentos relacionados a este contrato, até a definição do mérito ou até que se comprove nos autos a efetiva rescisão contratual”, afirmou.
Ressaltou ainda que o contrato de locação do imóvel continha inúmeras irregularidades, “de maneira que a sua continuidade afronta demasiadamente o interesse público, não apenas por desrespeitar a economicidade e a eficiência, mas também, por atentar contra a moralidade administrativa, razão pela qual deve ser aplicado aos responsáveis a obrigação de fazer, para que no prazo determinado efetivem a rescisão contratual como já foi determinado pelo prefeito municipal”.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro Moises Maciel esclarece sobre os efeitos da cautelar 768/MM/2019

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Sobre a informação veiculada nos meios de comunicação na terça-feira (16/07), o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, esclarece que a decisão cautelar de suspender o Prêmio Saúde para os servidores regulamentados pela Portaria 006/2019 não alcança as categorias de enfermagem, de cirurgião dentista efetivo e de médicos ambulatoriais. Essas categorias estão sujeitas a regulamentação em leis próprias, conforme pode ser observado nos artigos 7º, 8º e 9º da referida Portaria.

Sobre a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas pela Administração Pública Municipal, o conselheiro informa que o fato de o secretário ter suspendido o pagamento do prêmio a si próprio e restituído os valores já recebidos ao erário, não resulta na perda do objeto da representação. Isso porque continua pendente o envio de documentação acerca das demais ilegalidades apontadas por meio da RNE (Doc. Digital 74255/2019 – protocolado em 10/04/2019), tais como a inexistência de prévia dotação orçamentária, com expressa e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que pode resultar na extrapolação do limites da LRF com despesa de pessoal.

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O Julgamento Singular nº 768/MM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas nº 1664, em 08/07/2019, e está pendente de homologação pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

Fonte: TCE MT
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Secretarias de Controle Externo se preparam para realizar auditorias operacionais

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Auditores públicos externos e assessores dos gabinetes do Tribunal de Contas de Mato Grosso participam, desde segunda-feira (15/07), de uma capacitação sobre auditorias operacionais. Ao todo 30 servidores do TCE estão recebendo orientação do auditor federal do Tribunal de Contas da União e professor universitário, Fábio Mafra.

Os temas discutidos no curso vão desde os fundamentos de auditoria operacional, a necessidade de esseguração e de administração do risco de auditoria, o mapeamento de processos e inventário de riscos, as técnicas de entrevistas, pesquisas por meio de entrevistas e de questionários, matriz de achados, relatórios de auditorias e monitoramentos das deliberações.

O secretário da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, Osiel Mendes de Oliveira, disse que toda a equipe da Secex está participando da capacitação para iniciar em breve a primeira auditoria operacional na folha de pagamento do Governo do Estado, em parceria com a Controladoria Geral do Estado – CGE. “Temos um Termo de Cooperação com a CGE para realizar este trabalho tanto que eles também estão participando da capacitação”, contou Osiel.

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O professor Fábio Mafra é graduado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Possui Mestrado em Gestão de Negócios pela UnB e Certificado em auditoria governamental no Certified Government Auditing Professional (CGAP), modalidade internacional, pelo Institute of Internal Auditors (IIA) em 2017 e pelo Programa de Certificação da ISSAI para auditoria operacional por Intosai Development Initiative (IDI) da International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai) em 2015.

Fonte: TCE MT
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