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Justiça

Toffoli suspende regra que prorroga patentes de materiais de saúde

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu hoje (7) suspender um artigo da Lei de Propriedade Industrial que prorroga patentes para produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde. A questão deve ser julgada definitivamente pelo plenário da Corte na próxima semana. 

Toffoli atendeu pedido liminar feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a eficácia do Artigo 40 da Lei nº 9.279/1996. O dispositivo trata do prazo de validade de uma patente no caso de demora na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Para a PGR, o artigo é inconstitucional por conferir prazo de vigência indeterminada às patentes. 

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que quanto maior o prazo de exclusividade da patente, mais elevados serão os gastos do país com o sistema de saúde, principalmente durante a pandemia de covid-19. 

“A situação excepcional caracterizada pela emergência de saúde pública decorrente da covid-19 nos coloca diante de um cenário de escassez de recursos destinados à saúde, os quais devem ser geridos de forma racional e eficiente, de forma que melhor atenda à concretização dos direitos à saúde e à vida”, afirmou Toffoli. 

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Mãe do menino Henry é diagnosticada com covid-19 na prisão

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Presa por suspeita de envolvimento na morte do filho Henry Borel, de 4 anos, a professora Monique Medeiros Costa e Silva foi diagnosticada com covid-19. O menino, que morreu no dia 8 de março, apresentava sinais de agressão

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, após solicitar atendimento médico, Monique foi encaminhada ontem (19) ao Hospital Penal Hamilton Agostinho, no complexo de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio. No local, ela foi diagnosticada com a covid-19 e ficará internada para fazer o acompanhamento médico, informou a Seap.

Monique estava presa desde o dia 8 de abril, no Instituto Penal Ismael Sirieiro, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Ainda no presídio de Niterói, onde teve o primeiro atendimento, Monique fez um exame rápido para verificar se estava com a doença. Diante do resultadom foi feita a transferência e, conforme a Seap, vai permanecer em Bangu para receber o tratamento da covid-19.

Inquérito

As investigações sobre o crime indicaram que a criança sofria agressões do namorado de Monique, o vereador Jairo Souza Santos Júnior (sem partido), conhecido como Dr. Jairinho. Monique, Henry e Jairinho em um condomínio da Barra da Tijuca.

Com uso do software israelense Cellebrite Premium, a Polícia Civil recuperou mensagens do celular de Monique trocadas no dia 12 de fevereiro com a babá Thayná Ferreira, nas quais esta revela que o menino estava sofrendo agressões de Jairinho, que o tinha trancado no quarto do casal. No dia 8 de março, as torturas durante a madrugada provocaram a morte da criança.

O vereador também foi preso no dia 8 de abril e está no Presídio Petrolino Werling de Oliveira, Bangu 8. Jairinho foi apontado como assassino do menino pelo delegado titular da 16ª DP, Henrique Damasceno, que preside as investigações. O casal é suspeito do crime de homicídio duplamente qualificado e tortura.

O delegado disse que não acredita na possibilidade de a mãe ter sofrido ameaças para deixar de relatar as agressões. Segundo Damasceno, não faltaram oportunidades para ela falar à polícia sobre a tortura praticada pelo namorado.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

STF encerra audiência pública sobre operações policiais no Rio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (19) dois dias de audiência pública para debater a decisão da Corte que restringiu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19. 

No ano passado, o STF validou a decisão individual do ministro Edson Fachin que estabelece as balizas, com o objetivo de evitar mortes de moradores das comunidades durante confrontos entre policiais e criminosos.

Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

Na sexta-feira (16), a Corte ouviu diversas entidades que atuam em defesa dos moradores de comunidades e integrantes do movimento negro. Elas afirmaram que a medida do STF diminuiu as mortes de moradores. 

Hoje, além de outras entidades, o tribunal também ouviu o representante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, major Ivan Souza Blaz. Segundo Blaz, a decisão do ministro Fachin restringindo as operações melhorou a comunicação da corporação com o Ministério Público. 

Ele também destacou a diferença entre operações policiais e policiamento atacado, que ocorre quando as viaturas são alvo de tiros durante o patrulhamento rotineiro. 

“Nunca antes tivemos sinergia com o Ministério Público. Hoje, as operações são imediatamente comunicadas ao Ministério Público, como prevê a decisão. O MP tem acesso ao aplicativo desenvolvido pela Polícia Militar, que acompanha on time a realização dessas operações. O MP recebe todo o extrato das operações, o que foi feito e o que foi realizado”, explicou.

Ao término da audiência, o ministro Edson Fachin disse que ficou clara a letalidade da polícia durante os confrontos. O ministro também afirmou que a “violência tem cor” ao se referir aos moradores das comunidades e policiais que foram mortos. 

“A audiência deixou nítida a gravidade da letalidade policial no estado de Rio de Janeiro. Crianças inocentes sendo vitimadas, número inaceitável de mortes como resultado do confronto com policiais e ineficiência da investigação dessas fatalidades”, afirmou. 

Edição: Fábio Massalli

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