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Justiça

Toffoli garante a sindicalistas acompanhar votação da reforma

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu hoje (10), três habeas corpus para garantir que pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público Federal possam acompanhar a votação da reforma da Previdência nas galerias da Câmara dos Deputados.

Os habeas corpus foram protocolados ontem (9) na Corte. Os impetrantes alegaram que foram proibidos de entrar na Câmara devido ao esquema de segurança montado no local.

Na decisão, Toffoli disse que o poder de polícia pode ser usado pelo Congresso Nacional, no entanto, não pode ocorrer o impedimento do público de acompanhar as votações em locais públicos.

“Esse poder de polícia não envolve, porém, o de impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia”, decidiu o ministro.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Ministro do TST considera ilegal greve dos petroleiros

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O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu hoje (17) considerar ilegal a greve dos petroleiros da Petrobras, iniciada há 17 dias . Cabe recurso contra a decisão. A previsão é de que o dissídio coletivo seja julgado pelo TST no dia 9 de março. 

Na decisão liminar, o ministro também autorizou a estatal a impor sanções disciplinares contra os grevistas, entre elas, corte de salário e demissão por justa causa como forma de garantir o cumprimento do efetivo de 90% dos petroleiros trabalhando para não interromper a produção da Petrobras.

Na decisão, Ives Gandra Filho entendeu que a greve é abusiva porque não foram cumpridas diversas determinações de outras liminares concedidas à empresa para garantir as atividades.  

“As medidas judiciais até o momento deferidas, concernentes a bloqueio de contas bancárias e autorização de retenção de repasse de mensalidades associativas e contratação emergencial de pessoal não têm surtido efeito em coibir os abusos, até porque a maioria das entidades sindicais, cientes das ordens judiciais, promoveram esvaziamento prévio de contas, a par de se ter notícia da hostilização de trabalhadores contratados em caráter emergencial”, disse o ministro. 

A greve foi deflagrada para protestar contra as demissões que devem ocorrer na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen-PR), que deve ser fechada pela Petrobras. Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a suspensão das atividades vai provocar a demissão de mil trabalhadores. De acordo com a FUP, o acordo coletivo de trabalho não está sendo respeitado pela estatal. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Ex-secretário de Saúde do Rio é condenado a 16 anos de prisão

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O ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes foi condenado a 16 anos e 9 meses de prisão, por crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas, quando era diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e posteriormente na secretaria, durante o governo de Sérgio Cabral. A sentença foi assinada no dia 13 de fevereiro pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, e tornada pública nesta segunda-feira (17). Além de Côrtes, foram condenados sua esposa, Verônica Fernandes Vianna, e os empresários do setor médico Miguel Skin e Gustavo Estellita.

Em sua decisão, Bretas destacou que Côrtes detinha grande poder, tanto como diretor do Into quanto como secretário de Saúde do estado, o que tornava ainda maior seus crimes. Ele recebia, segundo a sentença, propinas milionárias dos dois empresários, para burlar licitações e promover compras de insumos e materiais médicos. O valor das propinas somaria US$ 2,4 milhões, depositados em banco no exterior.

“A culpabilidade do condenado Sérgio Côrtes deve ser valorada de modo extremamente negativo. Isso porque, ao tempo do crime, Côrtes, médico ortopedista de carreira, secretário estadual de Saúde e ex-diretor do Into, mostrava-se para a população como gestor implacável enquanto se valia da posição de poder alcançada para exponenciar os ganhos ilícitos da organização criminosa”, disse Bretas.

O juiz continuou a analisar a atuação de Côrtes e considerou sua atuação como secretário em um dos estados com maior desigualdade social do país. “E, mesmo totalmente consciente dessa realidade e com poderes para alterar para melhor a vida da população, optou por agir contra a moralidade e o patrimônio públicos, devendo ser valorada negativamente”.

Verônica Vianna, esposa de Côrtes, foi condenada a 4 anos e 5 dias de prisão, por lavagem de dinheiro e evasão de dívidas. O empresário Miguel Skin foi condenado à pena total de 24 anos e 7 meses de prisão. Gustavo Estellita, foi condenado a 21 anos e um mês de prisão. Ambos condenados por corrupção ativa e lavagem de ativos. Porém, todos obtiveram a autorização para recorrer em liberdade. 

A reportagem não conseguiu contatar as defesas dos condenados.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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