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Justiça

Toffoli garante a sindicalistas acompanhar votação da reforma

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu hoje (10), três habeas corpus para garantir que pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público Federal possam acompanhar a votação da reforma da Previdência nas galerias da Câmara dos Deputados.

Os habeas corpus foram protocolados ontem (9) na Corte. Os impetrantes alegaram que foram proibidos de entrar na Câmara devido ao esquema de segurança montado no local.

Na decisão, Toffoli disse que o poder de polícia pode ser usado pelo Congresso Nacional, no entanto, não pode ocorrer o impedimento do público de acompanhar as votações em locais públicos.

“Esse poder de polícia não envolve, porém, o de impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia”, decidiu o ministro.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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Justiça

Ex-goleiro Bruno sai da prisão e vai para regime semiaberto

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A Justiça de Minas Gerais decidiu hoje (19) conceder regime semiaberto domiciliar ao ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo homicídio de Elisa Samudio em 2010. A decisão foi proferida pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execuções Penais de Varginha (MG). Bruno deixou a prisão na tarde desta sexta-feira.  

Em 2013, Bruno foi condenado a 20 anos e nove meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver. Conforme a sentença, Bruno foi apontado como autor do assassinato de Eliza, com quem teve um relacionamento e um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo. 

Bruno ganhou direito ao benefício após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais (LEP). Ele estava preso desde 2010. 

Pela decisão do juiz, o ex-goleiro deverá trabalhar durante o dia e retornar para casa à noite. Ele também está proibido de sair de casa entre as 20h e as 6h, além de frequentar bares e boates.

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A decisão do juiz foi viabilizada após a segunda instância da Justiça de Minas ter retirado da ficha prisional de Bruno uma falta grave por uso de celular dentro da prisão. Com a suspensão dos efeitos da punição, o ex-goleiro passou a ter direito ao benefício. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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Justiça

Justiça paulista homologa acordo entre MP e concessionária de rodovia

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A Justiça de São Paulo homologou nesta semana acordo feito entre o Ministério Público (MP) e a CCR, concessionária de várias rodovias no estado. O acordo prevê o pagamento de valores aos cofres públicos por doações irregulares em campanhas políticas. A Procuradoria-Geral do Estado, no entanto, pretende recorrer da sentença.

Assinado em novembro do ano passado, o acordo entre o Ministério Público e a CCR foi reconhecido agora pela Justiça paulista. Pelo termo de autocomposição assinado na época, a empresa se comprometia a pagar aos cofres públicos o valor de R$ 81,5 milhões por doações irregulares, em forma de caixa dois, a campanhas de diversos partidos políticos entre os anos de 2009 e 2013.

Segundo o Ministério Público, o valor seria pago a título de reparação, danos morais coletivos e multas em duas parcelas: a primeira neste ano e a segunda, no ano que vem. O dinheiro seria destinado ao governo paulista, ao Fundo de Direitos Difusos e ao Fundo de Perícias e à Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), para a construção de uma nova biblioteca. Do valor acertado, a Faculdade de Direito deveria ficar com R$ 17 milhões.

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Na época, o promotor de Justiça José Carlos Blat disse que o termo assinado foi baseado na declaração feita por dirigentes e ex-dirigentes da empresa em delações premiadas firmadas em Curitiba, nas investigações da Operação Lava Jato.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da sentença que homologou o acordo. A PGE questiona a doação no valor de R$ 17 milhões para a construção de uma biblioteca na USP. “O governo estadual entende que a integralidade do valor do acordo feito pela CCR deve ser revertida para os cofres públicos, uma vez que a lesão foi contra o estado. Não cabe ao Ministério Público decidir sobre a destinação dos recursos”, diz o texto.

A reportagem da Agência Brasil procurou a CCR para comentar a aceitação do termo pela Justiça, mas a empresa ainda não respondeu à solicitação.

Em fato relevante divulgado ontem (18), a concessionária informou que o estado de São Paulo interpôs recurso contra a homologação do termo de autocomposição, “sustentando a impossibilidade de celebração de acordo em matéria de improbidade e com a finalidade de que toda contraprestação imposta à companhia por força daquele termo reverta exclusivamente em favor do estado de São Paulo”. Ainda segundo o fato relevante, a CCR informou que vai continuar contribuindo com as autoridades públicas.

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Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC
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