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Justiça

Toffoli autoriza exibição do Especial de Natal do Porta dos Fundos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quinta-feira (9) decisão liminar que autorizar a Netflix a exibir o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo. O especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, ontem (8), atendendo ao pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. O especial do Porta dos Fundos dá a entender que Jesus Cristo teve uma experiência homossexual ao passar 40 dias no deserto.

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli é provisória e foi tomada em função do recesso do Judiciário. A relatoria do pedido ficou com o ministro Gilmar Mendes, mas foi redistribuída ao presidente da Corte, em caráter liminar.

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Decisão

Ontem (8), Abicalil determinou que a Netflix retire do ar, imediatamente, o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo, assim como trailers, making of, propagandas, ou qualquer alusão publicitária ao filme. A decisão estabelecia ainda que a produtora e distribuidora Audiovisual Porta dos Fundos se abstivesse de autorizar a exibição e/ou divulgação do especial por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.

A Netflix argumentou que a decisão violaria a autoridade do STF além de ser inconstitucional. “[A Corte deixou] claro que são inconstitucionais quaisquer tipos de censura prévia, inclusive judicial; e quaisquer outras restrições à liberdade de expressão não previstas constitucionalmente, inclusive quanto à obrigação de veiculação de aviso que não a classificação indicativa”. 

Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

MP pede na Justiça que Cedae apresente laudos de qualidade da água

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O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou hoje (17) com uma petição na Justiça para determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) dê publicidade a mais de 70 laudos comprobatórios da qualidade da água disponibilizada à população do estado do Rio para atendimento integral à Portaria Consolidadora nº 05/2017, do Ministério da Saúde. Na quarta-feira (15), a companhia disponibilizou em seu portal laudos comprobatórios da qualidade da água, mas que não cumprem recomendação expedida pelo Ministério Público.

De acordo com o MPRJ, a medida é necessária para comprovar o adequado monitoramento e avaliação da potabilidade da água distribuída aos consumidores. Por isso, requer que a empresa apresente o resultado de todas as medições e análises laboratoriais realizadas em amostras de água tratada na saída da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Rio Guandu e em todos os pontos de coleta ao longo da rede de distribuição nos últimos quatro anos.

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A Cedae também deve apresentar um plano de ação de monitoramento e avaliação da potabilidade da água a ser fornecida aos consumidores, bem como de verificação da rede de distribuição, incluindo práticas de gestão e comunicação das informações aos órgãos ambientais e de saúde pública.

A distribuidora deve adotar as medidas necessárias para sanar toda e qualquer inconformidade encontrada nas amostras de água que comprometam a qualidade para consumo humano e doméstico em atendimento aos parâmetros técnicos fixados pelo Ministério da Saúde.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Ministério Público denuncia prefeito de Duque de Caxias por corrupção

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, e mais duas pessoas, por corrupção. Eles são suspeitos de fazerem pagamento em dinheiro para a elaboração de escrituras imobiliárias fraudulentas, com o objetivo de obter a transferência e registro imobiliários de lotes rurais pertencentes a outras pessoas.

Segundo a denúncia, “Washington Reis e Elói de Oliveira Pinto, cientes da impossibilidade de elaboração de escrituras válidas de compra e venda de lotes, prometeram pagamento de R$ 500 mil ao denunciado Josemar Francisco, Tabelião do 5º Ofício de Notas de Nova Iguaçu para a elaboração de diversas escrituras imobiliárias fraudulentas, tendo o tabelião concordado com a prática criminosa e recebido, no dia 30/06/2014, cerca de R$ 150 mil para dar início ao serviço criminoso acordado”.

“É importante narrar que os denunciados não eram legítimos proprietários ou possuidores dos lotes levados ao 5º ofício de notas. Esses imóveis pertenciam a pessoas humildes que foram enganadas pelos denunciados, ou simplesmente tiveram suas terras tomadas pela ação de grileiros, contando com o suporte político e intimidatório do denunciado Washington Reis, ex- deputado federal e atual prefeito do município de Duque de Caxias”, diz o Ministério Público.

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A denúncia foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. A medida pede também o bloqueio de bens de Josemar Francisco no valor de R$ 150 mil.

Defesa

O prefeito de Duque de Caxias esclareceu que, além de político, é empresário do setor imobiliário. E que sua empresa, a WR Participações Ltda, é idônea e respeitada no mercado. “O prefeito repudia as notícias veiculadas na imprensa e se encontra à disposição da justiça para esclarecer os fatos. Desde já, Washington Reis ressalta que não compactua com nenhum tipo de atuação criminosa e que jamais cometeria algum ato de covardia ou injustiça com qualquer cidadão”, disse em nota.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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