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Justiça

Toffoli abre ano judiciário dando ênfase à retomada econômica

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã de hoje (3) o ano judiciário com um discurso em que ressaltou o papel da Justiça “em promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento”.

“Gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do país, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável”, disse Toffoli em discurso de quase 20 minutos.  

Em sua fala, Toffoli destacou que este semestre terá julgamentos de grande impacto econômico, como aquele sobre a tabela do frete rodoviário, marcado para 19 de fevereiro, e o que trata sobre as regras da distribuição dos royalties do petróleo, marcado para 29 de abril.

O presidente do Supremo fez também acenos ao Legislativo e ao Executivo, ao dizer que o trabalho do Supremo será feito “mantendo o devido diálogo institucional com os demais Poderes”. No plenário, encontravam-se os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), bem como o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e ministros como Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência).

Antes de encerrar, Toffoli dirigiu-se ao cidadão brasileiro, a quem reafirmou “o compromisso do Poder Judiciário com a promoção dos direitos e garantias fundamentais”. Na ocasião, ele anunciou o lançamento de uma Carta de Serviços, que explica ao cidadão como pode acessar e utilizar os serviços prestados pelo Supremo.

Depois de ter uma liminar (decisão provisória) sua, sobre o juiz de garantias, revogada pelo ministro Luiz Fux durante o recesso do Judiciário, Toffoli buscou ainda apaziguar ânimos entre os colegas de Supremo, afirmando ser “óbvio que em todo colegiado há divergências, porque a razão de ser é a multiplicidade das visões”.

“Ao fim e ao cabo, a síntese daquilo que deve prevalecer é como uma somatória das diferentes visões”, acrescentou o presidente do Supremo. Dois ministros que compõem a Corte não estiveram presentes à cerimônia: Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

OAB e PGR

Conforme previsto no protocolo da cerimônia, discursaram em seguida os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Diante de Alcolumbre e Maia, Santa Cruz exaltou a aprovação no Congresso de mudanças legislativas como a nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no início do ano e criminalizou diversas condutas de autoridades como policiais, fiscais e juízes. Passou a ser crime, por exemplo, negar ao defensor acesso aos autos de processo, ilícito com pena de seis meses de prisão.

“Inauguramos o ano judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso Nacional. Cito, em especial, a lei de abuso de autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados”, afirmou Santa Cruz.

Aras, por sua vez, reiterou o compromisso do Ministério Público com “uma atuação mais preventiva para reduzir conflitos sociais”. Ele destacou os desafios trazidos por inovações tecnológicas e também o combate à criminalidade, “que infelizmente adentra o interior dos nossos estados, das nossas unidades da federação, exigindo medidas urgentes, especialmente no ano eleitoral que se inicia”.

“Violência e criminalidade ainda ceifam vidas inocentes que inviabilizam os investimentos no país, atravancando o desenvolvimento econômico e social”, acrescentou Aras.  

Executivo

Último a falar, o vice-presidente Hamilton Mourão, que representou o presidente Jair Bolsonaro, disse que, ao definir políticas públicas, o governo observa e pratica sempre a separação e a independência dos Poderes. 

“Esforçamo-nos para ter a exata compreensão do papel de cada um dos Poderes dentro do sistema de freios e contrapesos, consagrados na nossa Constituição de 88. De outro lado, ficou claro que não é necessário utilizar-se de condutas antirrepublicanas para aprovação de reformas estruturantes que o país precisa, como foi a aprovação da reforma da Previdência, que contou com o comprometimento de todos os Poderes e da sociedade brasileira”, disse.

Para ele, depois da reforma da Previdência, “a aprovação das reformas administrativa e tributária é fundamental para a consolidação de um Estado democrático eficiente e justo na prestação dos serviços públicos”.

A aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, no ano passado, e a redução do número de desempregados e da criminalidade também foram destacadas por Mourão, bem como o empenho dos Poderes na melhoria da qualidade dos serviços públicos. “A exemplo desse Supremo Tribunal, que em agosto passado passou a admitir o julgamento de todos os tipos de processo em sessões virtuais com objetivo de acelerara seus julgamentos”, disse.

Julgamentos

Assim como tinha feito no ano passado, Toffoli divulgou a pauta de julgamentos com antecedência de seis meses. Nesse primeiro semestre de 2020, o presidente do Supremo construiu uma agenda menos polêmica do que em anos anteriores, dando ênfase sobretudo a temas tributários e trabalhistas, embora ainda com importantes discussões na área penal.

O primeiro julgamento do ano, na quarta-feira (5), será dedicado a um tema penal. O plenário deve analisar se a confirmação de uma condenação em segunda instância interrompe ou não o prazo de prescrição de um crime. Na pauta do dia está também um recurso sobre a possiblidade de alguém que responde a processo criminal participar de concurso público.

Ainda na seara criminal, em 12 de fevereiro, o plenário deve julgar se pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri devem ser presas de imediato, mesmo que ainda restem recursos a tribunais superiores, tema que deve retomar debates ocorridos na análise da prisão após segunda instância, ocorrida no ano passado.

Em 25 de março, por sua vez, está marcada a conclusão do julgamento sobre a ordem de apresentação das alegações finais de delatores e delatadas, assunto que tem impacto sobre grandes operações de combate à corrupção, como a Lava Jato. Em 17 de junho, deve ser julgada a validade da delação da empresa JBS.

Em 20 de fevereiro, o plenário deve se dedicar a temas tributários, como a redução na cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as saídas interestaduais de agrotóxicos e o prazo para a realização de perícias médicas dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na área fiscal, um dos julgamentos mais esperados é o que dará continuidade à análise de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre os quais a possiblidade de estados e municípios em crise financeira reduzirem o salário de servidores.

Em agosto do ano passado, formou-se uma maioria de 6 a 4 para vetar a medida, mas uma definição acabou adiada devido à ausência do ministro Celso de Mello. O assunto estava previsto para ser retomado em 5 de fevereiro, mas foi remarcado por Toffoli para 2 de abril, em razão de uma licença médica do decano do Supremo, que realizou uma cirurgia no quadril e deve ficar afastado ao menos até 19 de março.

No âmbito trabalhista, o Supremo tem marcado para 14 de maio o julgamento de pontos contestados da reforma trabalhista de 2017, entre os quais a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.

 

*A matéria foi ampliada às 12h11

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Ministro do STF volta a negar suspensão de MP do contrato de trabalho

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Ontem (26), ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, que havia questionado não só a MP927/20, mas também a MP 926/20, que trata de medidas restritivas à circulação de pessoas.

Na decisão mais recente, Marco Aurélio rejeitou os argumentos do PDT de que a MP 927/20 seria inconstitucional por tratar de temas que, na visão do partido, só poderiam ser aprovados por meio de projeto de lei ordinária ou complementar. Para o ministro, não há, por ora, motivos para cercear o Poder do Executivo em editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas, “principalmente em época de crise”, argumentou.

O partido também apontou como inconstitucional a possibilidade de o acordo individual entre patrão e empregado se sobrepor à legislação trabalhista, conforme previsto de modo excepcional pela MP, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Ao rejeitar o pedido, Marco Aurélio disse ser legítimo o acordo individual que vise a manutenção do vínculo empregatício no momento atual. “A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada, desde que não implique, como consta na cláusula final do artigo, a colocação em segundo plano de garantia constitucional”.

Outros pontos da MP 927/20 também foram preservados por Marco Aurélio, entre eles a possibilidade de antecipação de férias, a suspensão de obrigações administrativas no campo da segurança do trabalho e a flexibilização na implementação do teletrabalho e do banco de horas.

Um dos pontos mais polêmicos da MP 927/20, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário, acabou revogado pelo próprio governo na MP 928/20, após causar reações no Congresso.

Há no Supremo, até o momento, sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 927/20, abertas por PDT, Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSol, PT e PCdoB, e também por entidades de trabalhadores.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Prisões provisórias de idosos do Rio deverão ser reavaliadas

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Os juízes do Rio de Janeiro terão dez dias para reavaliar as prisões provisórias impostas a pessoas maiores de 60 anos no estado. Caso não seja feita a revisão, todos os idosos nessa condição deverão ser soltos. A determinação foi dada em caráter liminar no fim da tarde de ontem (26) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro.

O pedido de habeas corpus (HC) coletivo foi feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), com o objetivo de evitar a propagação do coronavírus no sistema prisional fluminense e preservar a vida das pessoas dentro do grupo de risco para a covid-19.

O HC havia sido concedido no plantão judiciário no dia 20 de março, mas foi revogado pela presidência do TJRJ na segunda-feira (23), atendendo a pedido do Ministério Público do estado. A Defensoria recorreu ao STJ, que considerou ilegal a decisão do tribunal estadua.

“Dessa forma, verifica-se flagrante incompetência e ilegalidade no uso da suspensão de segurança para cassação de liminar em habeas corpus da mesma corte, a pedido do Ministério Público local, o que exige a imediata intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para restaurar a via procedimental adequada da proteção à liberdade”, declarou o ministro Cordeiro.

Segundo o defensor Ricardo André de Souza, subcoordenador de Defesa Criminal da DPRJ, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece medidas para combater a pandemia do coronavírus. Entre elas reavaliação das prisões provisórias para os grupos mais vulneráveis à doença.

“A pandemia do coronavírus demanda especial atenção aos idosos presos provisoriamente, em razão da elevada probabilidade de mortes de tais pessoas no superlotado sistema prisional do Rio de Janeiro, onde as precárias condições de higiene recomendam a liberdade como forma de garantir os direitos fundamentais à saúde e sobretudo à vida”, afirmou Souza.

Presídio Evaristo de Moraes

A Defensoria obteve também um habeas corpus coletivo que autoriza a saída de presos com 60 anos de idade ou mais do Presídio Evaristo de Moraes, em São Cristóvão, na zona norte do Rio de Janeiro. A decisão foi dada no plantão judiciário do Tribunal de Justiça (TJRJ) na noite de quarta-feira (25).

Serão beneficiados com prisão domiciliar os idosos condenados ao regime fechado que cumpram os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto. Todos os idosos presos que tenham direito à liberdade condicional nos próximos 60 dias também devem ser liberados.

Segundo a DPRJ, o local foi construído como um galpão de carros do Exército e há 58 anos acomoda presos de forma precária. De acordo com o subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado, Leonardo Rosa, o número de mortes no Evaristo de Moraes é elevado.

“No local, totalmente inapropriado para aglomerar homens, morreram 23 pessoas no ano de 2019, contabilizando três mortes em 2020. Passados oito meses das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, então ignoradas pelas autoridades brasileiras, essa decisão inaugura uma série de providências que, esperamos, leve ao fechamento desse espaço de violação dos direitos humanos”. disse.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos fez recomendações em agosto de 2019 para sanar as condições precárias do presídio.

Na semana passada, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro já havia autorizado que os presos do regime semiaberto com autorização para as Visitas Periódicas ao Lar ficassem em suas casas por 30 dias.

Ontem (26), ex-deputado Eduardo Cunha foi beneficiado com a prisão domiciliar, por ser idoso e ter testado positivo para o novo coronavírus. Ele estava preso em Curitiba, condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Justiça
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