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Jurídico

TNU cria fórum de discussão de jurisprudência

Publicado

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), que uniformiza a jurisprudência dos JEFs em nível nacional, criou um Fórum Virtual para discutir questões relativas aos casos representativos de controvérsia e divulgar informações referentes aos casos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Para receber comunicações do fórum ou enviar consultas, é necessário realizar um cadastro, que pode ser acessado neste link: https://bit.ly/3oGrtIS

Outras ferramentas da TNU que estão à disposição do público, com seus respectivos links, são:

• Sistema de representativos da TNU: ferramenta de busca dos temas afetados pela TNU
como representativos de controvérsia: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos;

• Repositório de jurisprudência: compilação dos julgados mais relevantes exarados pela
Turma Nacional (representativos ou não), agregados por matéria e em ordem de julgamento (dos mais recentes
aos mais antigos): https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/publicacoes-1/repositorio-tnu;

• Manual de admissibilidade Recursal da TNU: destinado a orientar as Turmas
Recursais/Regionais acerca do método de trabalho da TNU, no que tange à admissibilidade dos recursos a ela
destinados: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-deadmissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/;

• Base de Jurisprudência: ferramenta de pesquisa que permite a recuperação dos acórdãos
do Colegiado e das decisões monocráticas dos relatores e da Presidência da Turma. Recentemente foram
incrementados novos filtros de pesquisa nos acórdãos, quais sejam os Representativos de Controvérsia e os
Precedentes Relevantes: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/tnu/.

Fonte: TRF4

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Jurídico

STF decide pela continuidade da execução de penas em ação penal envolvendo Ivo Cassol

Publicado

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve​, em questão de ordem na Ação Penal (AP) 565, a execução das penas de dois condenados ​juntamente com o ex-senador Ivo Cassol (PP/RO). ​A questão surgiu com a liminar deferida pelo ministro Nunes Marques na Revisão Criminal (RcV) 5508, que suspendeu os efeitos ​remanescentes da condenação​ (inelegibilidade) de Cassol, possibilitando o seu registro como candidato pelo Partido Progressista (PP) nas próximas eleições. A maioria do Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia.

Cassol foi condenado pelo STF, em 2013, pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados, ainda, Salomão da Silveira e Erodi Matt, presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações na época dos fatos. A pena imposta, ​integralmente cumprida por Cassol, foi de quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa de R$ 201 mil.​ ​Em dezembro de 2020 foi declarada extinta a pena, mas mantida a suspensão dos seus direitos políticos.

A defesa de Cassol discute a prescrição da pretensão punitiva e pedia a suspensão dos efeitos remanescentes da ação penal quanto à inelegibilidade decorrente da condenação, até o julgamento de mérito da revisão. Em 4/8, o ministro Nunes Marques, relator da revisão, concedeu a liminar, permitindo a Cassol se tornar candidato a governador do Estado de Rondônia, tendo em vista o período do registro de candidatura, que se encerra no próximo dia 15.

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia, relatora da AP 565, levou ao Plenário questão de ordem, para que se definisse a situação da execução penal após a decisão do ministro Nunes Marques que afastou os efeitos da condenação em relação apenas a Cassol, autor da revisão criminal. Ocorre que há outros​ dois condenados pelos mesmos fatos, cuja execução permanece em curso,​ e a ministra questionou se a liminar afeta o cumprimento de suas penas.

A maioria acompanhou a conclusão da relatora pela manutenção dos efeitos das condenações dos outros dois réus, com a continuidade da execução das respectivas penas.

EC/CR//CF

2/8/2018 – Ministra Cármen Lúcia determina cumprimento da pena do senador Ivo Cassol

Fonte: STF

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Jurídico

Ampliação e descentralização: TRF4 ganha mais duas turmas de julgamento

Publicado

A partir de hoje (10/8) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ganha mais duas turmas de julgamento, e incorpora à sua estrutura permanente as Turmas descentralizadas previdenciárias que funcionam nos Estados do PR e de SC, passando a contar com 12 colegiados, com três magistrados cada. A alteração, constante no Assento Regimental nº 23/2022, acontece em função da ampliação da corte, que passará a contar com mais 12 desembargadores, totalizando 39.

As duas novas turmas terão competência administrativa, civil e comercial e serão instaladas em Florianópolis e Curitiba. Entretanto, em função do grande passivo de processos previdenciários, a turma criada na capital catarinense atuará em matéria previdenciária nos primeiros dois anos.

Alteração de designações

A instalação imediata de mais duas turmas nas capitais do Paraná e de Santa Catarina segue um projeto de descentralização do TRF4, que já conta com duas turmas suplementares especializadas em Direito Previdenciário em Curitiba e Florianópolis, tudo com o objetivo de agilizar o julgamento dos processos.

Com a criação dos novos colegiados, houve mudança na designação destas, que deixam de ser chamadas “Turmas Regionais Suplementares do PR e de SC” para serem a 9ª e a 10ª Turmas do TRF4, cabendo às duas mais novas a numeração 11ª e 12ª.

Reforço em matéria previdenciária

Atualmente, existem 88.172 ações previdenciárias tramitando no TRF4, representando 55% dos processos, sendo julgadas por quatro turmas: 5ª, 6ª, e regionais suplementares do PR e de SC. Com a ampliação, passam a ser cinco colegiados: 5ª, 6ª,  9ª, 10ª e 11ª atuando em previdenciário.

Veja como ficou a composição

1ª Turma (competência tributária):
Desa. Luciane Amaral Correa Münch, des. Leandro Paulsen, juiz federal Marcelo De Nardi (convocado);

2ª Turma (competência tributária):
Desa. Maria de Fátima Freitas Labarrère, des. Rômulo Pizzolatti, juiz federal Eduardo Vandré de Oliveira Garcia;

3ª Turma (competência administrativa, civil e comercial):
Desa. Marga Barth Tessler, des. Rogerio Favreto, desa. Vânia Hack de Almeida;

4ª Turma (competência administrativa, civil e comercial):
Des. Victor Luiz dos Santos Laus, des. Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha;

5ª Turma (competência previdenciária):
Des. Roger Raupp Rios, des. Osni Cardoso Filho, juiz federal Alexandre Gonçalves Lippel (convocado);

6ª Turma (competência previdenciária):
Des. João Batista Pinto Silveira, desa. Taís Schilling Ferraz, juiz federal Altair Antônio Gregório (convocado);

7ª Turma (competência penal):
Desa. Salise Monteiro Sanchotene, des. Luiz Carlos Canalli, juiz federal Marcelo Malucelli (convocado);

8ª Turma (competência penal):
Des. Carlos Eduardo Thompson Flores, juiz federal Nivaldo Brunoni (convocado), juiz federal (Loraci Flores de Lima (convocado);

9ª Turma (competência previdenciária):
Des. Paulo Afonso Brum Vaz, des. Celso Kipper, des. Sebastião Ogê Muniz;

10ª Turma (competência previdenciária):
Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, Des. Márcio Antônio Rocha, desa. Cláudia Cristina Cristofani;

11ª Turma (competência previdenciária provisória)
Juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior (convocado), juíza federal Eliana Paggiarin Marinho (convocada), juiz federal Francisco Donizete (convocado);

12ª Turma (competência administrativa, civil e comercial):
Des. João Pedro Gebran Neto, juiz federal Luiz Antônio Bonat (convocado), juíza federal Gisele Lemke (convocada).

Fonte: TRF4

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