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Justiça

TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos no estado

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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu uma liminar que determinava proibição de cultos religiosos e sanções para casos de descumprimento dos decretos referentes à pandemia pelo novo coronavírus.

Em decisão divulgada na última sexta-feira (20), o juiz Randolfo Ferraz de Campos, do TJSP, proibiu a celebração de missas, cultos e quaisquer atos religiosos “que impliquem reunião de fiéis e seguidores em qualquer número em igrejas, templos e casas religiosas de qualquer credo”. A deliberação teve como base um pedido do Ministério Público (MP). O estado de São Paulo já tem 40 mortos pelo vírus e mais de 800 casos confirmados até a última atualização.

No entanto, para o desembargador, ao adentrar em questões de competência do Poder Executivo, a decisão poderia causar danos à ordem pública e ao combate à pandemia. “Encontro plenamente justificada a suspensão da liminar, uma vez que da decisão judicial constam determinações severas, de natureza tipicamente administrativa, que devem ser pautadas pelos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, insubstituível por comando judicial, no sentido da organização dos serviços públicos tecnicamente adequados a cada caso”, apontou Pinheiro Franco.

O desembargador destaca que “a preocupação comum do Ministério Público e do Magistrado é minha também. Entendo não ser adequado, máxima comum, qualquer reunião que aglomera pessoas no momento, tenha a natureza que tiver”. No entanto, escreveu ele, “neste momento de enfrentamento de crise sanitária mundial, considerando todos os esforços que envidados hora a hora pelo Estado e pelo Município, decisões isoladas têm o potencial de promover a desorganização administrativa, obstaculizando a evolução e o pronto combate à pandemia”.

Segundo o magistrado, as medidas de enfrentamento ao vírus “são fruto de atos administrativos complexos, emanados de órgãos da Administração organizados em um todo sistêmico. É caso de questionar: do que adianta impor ordens restritivas, cujo descumprimento está sujeito a sanção, se o efetivo da polícia, capaz de fiscalizar e conter excessos, é mais necessário em outras matérias relativas à segurança do que com o cuidado com fiéis e seguidores”

Para o magistrado, cabe aos líderes religiosos orientar os fiéis. “Aos líderes religiosos, no desempenho da função acolhedora, pacificadora e de propalada preocupação com seus fiéis, cabe mostrar como desempenham esse papel em momento de grave crise sanitária.”

Edição: Aline Leal

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Gilmar Mendes suspende ampliação do BPC

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) suspender a lei que ampliou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mendes atendeu um pedido liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a norma diante da falta de indicação da fonte de recursos para bancar a ampliação, que custaria cerca de R$ 20 bilhões. 

A suspensão foi determinada pelo ministro por razões legais. Segundo Mendes, os parlamentares não indicaram a forma de custeio da medida, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso. o ministro entendeu que o gasto não está relacionado com os problemas sociais provocados pela pandemia do novo coronavírus e poderia aumentar a dívida pública nacional para os próximos anos. 

“A majoração do Benefício de Prestação Continuada não consubstancia medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento do contexto de calamidade da covid-19. Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise˜, decidiu o ministro. 

Entenda 

No mês passado, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do BPC. O benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, pago a pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos com até um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita.  O veto ocorreu porque não houve a indicação da fonte de custeio da medida. 

A lei aprovada no Congresso e vetada por Bolsonaro alterava o teto da renda, ampliando o número de pessoas aptas a receberem o benefício. Com a derrubada do veto, o pagamento seria feito a famílias com até meio salário mínimo de renda per capita.

Em seguida, a AGU recorreu ao Supremo e alegou que não foi indicada a contrapartida financeira para ampliação do BPC.

Edição: Aline Leal

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Justiça

Toffoli defende saída “diagonal” para isolamento por novo coronavírus

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Em resposta à pandemia do novo coronavírus (covid-19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu hoje (3) que seja considerada uma saída “diagonal” do isolamento social, com o retorno gradual de trabalhadores ao setor produtivo. Ele reafirmou, contudo, acreditar que o isolamento máximo, ou “horizontal”, é a medida mais adequada no presente.

“Quando falamos na necessidade da economia, ela também é fundamental”, disse o ministro durante um webinar realizado nesta sexta-feira (3) pelo portal jurídico Jota. “Nós não podemos ficar em casa sem pensar no dia seguinte. É o que às vezes eu digo para alguns com quem dialogo: nem é a questão horizontal, nem é a questão vertical, vai chegar um momento que nós temos que sair pela diagonal”, acrescentou.

O ministro sugeriu a abordagem adotada pela Coreia do Sul, que promoveu uma política de testes em massa e monitoramento próximo de contaminados para controlar a doença. “Temos que fazer o seguinte: temos testes para saber quem tem condições de sair de casa? Temos que ir atrás disso. Faz como se fez na Coreia. Testa o maior número possível de pessoas e tenta recolocar essas pessoas na força de trabalho”, disse Toffoli.

Ele voltou, contudo, a ressaltar a necessidade do “isolamento máximo possível” no momento, de modo a abaixar a curva de contaminação e impedir um surto de demanda maior do que o sistema de saúde pode suportar.

Vale de R$ 600

Ao ser questionado sobre a insegurança de gestores públicos, que temem infringir leis fiscais ao tomar decisões durante o estado de calamidade, Toffoli adotou discurso tranquilizador e pediu comedimento aos órgãos de controle e fiscalização e também a juízes.

“É um momento também para os órgãos de controle e fiscalização terem sua moderação, e os juízes que vão julgar essas causas também. Tem que se punir evidentemente aquilo em que houve dolo, em que houve má-fé, em que houve locupletamento, mas não podemos criar um sistema que pare o Estado em suas atividades e deixe qualquer gestor temerário de agir”, disse o presidente do STF.

O ministro disse não haver entraves jurídicos, por exemplo, para o pagamento do voucher de R$ 600,00 para trabalhadores informais que foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Toffoli citou liminar (decisão provisória) do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou o governo a descumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da emenda do Teto Constitucional.   

“Temos que ter essa consciência de que o Estado, como todos os países do mundo estão fazendo, vão ter que se endividar, vai ter que aumentar a sua atuação como indutor da economia, e também como agente social para as pessoas mais vulneráveis, sejam as desempregadas, sejam os autônomos”, afirmou Toffoli.

Edição: Bruna Saniele

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