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Justiça

TJSP determina que Alexandre Nardoni volte para o regime fechado

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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu hoje (13), por unanimidade, cassar a progressão prisional concedida a Alexandre Nardoni, condenado à pena de 30 anos de reclusão pelo homicídio, em 2008, de sua filha, Isabela Nardoni. Com a decisão, Nardoni terá de retornar ao regime fechado na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista. 

Nardoni havia conseguido progressão prisional e estava em regime semi-aberto desde o final do mês de abril. Após a decisão inicial da Justiça de abrandar sua pena, o Ministério Público recorreu e obteve nesta terça-feira decisão favorável no órgão colegiado do TJ.

O relator do caso, desembargador Luís Soares de Mello, disse em seu voto que, apesar de Alexandre Nardoni ter cumprido os requisitos temporais para a progressão prisional, ainda não está clara sua readaptação social. Mello destacou que o exame criminológico realizado foi insuficiente para determinar, de forma segura, se Nardoni faz jus ao benefício da progressão. 

“Tratando-se de delito hediondo, verdadeiramente nefasto, com penas altas a descontar, toda prudência será necessária para colocar-se o cidadão de volta ao convívio social. O caso, enfim, recomenda cautela de modo que o regresso do agravante ao seio social deve ser feito com toda a prudência possível”, disse em seu voto.

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Na decisão da 4ª Câmara ainda foi determinado que Nardoni seja submetido ao teste de Rorschach, avaliação em que são utilizadas pranchas com borrões de tinta. As respostas revelam dados a respeito do desenvolvimento psíquico, das funções e sistemas cerebrais do indivíduo.  

Alexandre Nardoni foi condenado à pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de sua filha Isabela Nardoni, de 5 anos, em 2008. Sua esposa e madrasta da vítima, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e oito meses.
 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Maioria do STF vota por criminalizar não pagamento do ICMS declarado

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A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (11) para considerar que é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o ICMS é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

Até o momento, há 6 votos a 2 para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. Após o intervalo da sessão, mais três ministros devem votar.

O voto que está prevalecendo é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.

O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente.

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Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões e no Rio de Janeiro, de R$ 1 bilhão.  

 

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Justiça determina novo bloqueio de recursos da prefeitura do Rio

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) determinou hoje (12) o bloqueio de R$ 300 milhões das contas do Município do Rio de Janeiro para o pagamento dos profissionais terceirizados da Saúde que estão com os salários atrasados. Os empregados devem voltar ao trabalho assim que forem pagos. 

A decisão foi do desembargador Cesar Marques Carvalho, na audiência de conciliação realizada no dissídio coletivo de greve. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

O desembargador determinou que o bloqueio deve ser feito nas contas que contém recursos próprios da Prefeitura, ou seja, não vinculados à União Federal. Eles devem ser usados para o pagamento dos salários de outubro, novembro, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, nessa ordem. 

Ficou decidido também que, com a entrada dos recursos, as Organizações Sociais (OSs), que empregam estes trabalhadores, façam a transferência imediatamente, priorizando aqueles que recebem até R$ 3 mil. Caso os recursos sejam destinados a outros fins, as OSs deverão pagar multa de 30% do valor. Uma nova audiência foi marcada para a próxima terça-feira (17), para prestações de contas pela OSs.

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Paralisação

Hoje é o terceiro dia de paralisação dos empregados terceirizados. São agentes comunitários de saúde, farmacêuticos, técnicos de enfermagem, entre outros profissionais, que estão sem salário desde outubro. De acordo com os trabalhadores, mais de 20 mil profissionais estão nessa situação. 

Os afetados pela falta de pagamento são aqueles contratados por OSs e organizações não governamentais (ONGs), que recebem recursos da prefeitura para administrar unidades de saúde. Nas unidades administradas por essas organizações, o atendimento ficou restrito a 30% do contingente dos profissionais. A paralisação afeta principalmente clínicas da família e centros municipais de saúde. 

Embate judicial 

O embate judicial dura mais de uma semana. No último dia 4, o desembargador do TRT, Cesar Marques Carvalho, determinou o bloqueio de R$ 325 milhões de uma conta da prefeitura.  

Os recursos seriam usados para quitar os salários atrasados de outubro, assim como o pagamento da folha de novembro, do 13º salário e das rescisões contratuais dos terceirizados da área da saúde. No dia 5, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o bloqueio.

A decisão do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, acatou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O dinheiro tinha sido depositado pela União na conta da prefeitura para cumprir compromissos do legado olímpico e do programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

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No dia 9, o TRT-RJ intimou novamente o município do Rio de Janeiro, a indicar, em 24 horas, outras contas da prefeitura que não estejam vinculadas à União para que fosse possível o repasse às OSs e, com isso, fosse feito o pagamento dos terceirizados. O município disse que aguardava possível liberação dos recursos da União em decorrência de reunião do prefeito Marcelo Crivella com o presidente Jair Bolsonaro e com representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério da Saúde, em Brasília.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça
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