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Justiça

TJ-RJ encaminha pedido de liberação de 27 adolescentes ao Degase

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A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) encaminhou nesta terça-feira (11) ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), 27 decisões para liberdade assistida de adolescentes que praticaram ato infracional sem gravidade. Foram quatro casos de furto e o restante por tráfico sem armas.

Dos 27 adolescentes, três são da capital e os demais dos municípios de Nova Friburgo, Rio das Ostras, Cabo Frio e São Gonçalo. A partir das decisões, cabe ao Degase entrar em contato com os familiares. Os adolescentes do interior serão levados pelas famílias para suas cidades de origem e os juízes das Varas de Infância locais vão acompanhar a liberdade assistida. No caso do Rio, eles serão acompanhados pelos juízes das Varas de Infância da Capital. 

Os outros casos possíveis de liberdade assistida estão sob análise da Justiça.

Rio de Janeiro 

A medida foi tomada com a finalidade de cumprir a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a taxa de ocupação das unidades socioeducativas em 119% da capacidade. 

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O Degase tem 25 unidades em todo o estado do Rio de Janeiro, sendo nove de internação e internação provisória e o restante de semiliberdade. Atualmente, o órgão está com 1.645 adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação e internação provisória e 360 nas unidades de semiliberdade. A capacidade do sistema é de 891 vagas de internação e 502 de semiliberdade. Ou seja, a ocupação total das unidades de internação está em 184,6%, mas nas de semiliberdade há 142 vagas ociosas. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que recebeu os processos ontem (10) para verificar que adolescentes cometeram atos de menor gravidade, como furto, receptação e tráfico sem uso de armas, e poderão cumprir regime domiciliar, na impossibilidade de serem transferidos para locais com condições adequadas de recebê-los, conforme determina a ordem do STF. 

“O Degase fará as liberações a partir das decisões judiciais. Após o recebimento da mesma, o órgão vai liberar este adolescente mediante a presença dos responsáveis legais, que assinarão o termo de entrega. Não é possível o Degase prever quantos jovens e quando eles serão liberados, pois o órgão é apenas o executor das medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário”, informou o órgão em nota. 

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A instituição informou que reconhece os problemas de infraestrutura, “acumulados e gerados devido aos governos anteriores”, e que “está trabalhando para criar soluções em curto, médio e longo prazos”. 

Governador

Ao comentar o assunto ontem, em um evento no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o governador Wilson Witzel disse que os jovens do Degase são problemáticos e que não poderão frequentar o sistema público de ensino. 

“Esses menores são problemáticos, as famílias não vão ter condições de cuidar deles como deveriam e a escola não vai poder receber. Provavelmente eles vão voltar pra rua e vão voltar para o sistema”. 

Quanto à garantia constitucional de acesso à escola, a Secretaria de Estado de Educação apenas informou que os responsáveis poderão pesquisar sobre as vagas disponíveis na rede de ensino no site www.matriculafacil.rj.gov.br

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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Justiça

Ministro suspende eventual prisão de condenado pela chacina de Unaí

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu nesta terça-feira (20) suspender a eventual prisão em segunda instância do empresário Hugo Alves Pimenta, condenado a 31 anos de prisão pela participação no assassinato de três auditores fiscais do Trabalho, em 2004.

As vítimas apuravam denúncias de trabalho escravo em fazendas de Unaí (MG), quando foram assassinadas. O episódio ficou conhecido como a Chacina de Unaí. Pimenta recorre da condenação em liberdade.

Os advogados sustentaram no STF que devem ser julgados em breve os últimos recursos contra a condenação e um mandado de prisão poderá ser emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segunda instância da Justiça Federal. 

Prisão em segunda instância

Na decisão, Marco Aurélio atendeu pedido da defesa e entendeu que apesar de o STF ter autorizado as prisões ao fim dos recursos na segunda instância da Justiça, em 2016, o entendimento não é vinculante para todos os casos. O ministro, que é contra a prisão antecipada, também cobrou novamente o julgamento definitivo do caso pelo plenário, que foi liberado para julgamento em dezembro de 2017. 

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“Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica”, disse, 

No dia 10 de abril, o STF voltaria a julgar a questão da prisão em segunda instância definitivamente, mas o caso foi retirado de pauta pelo presidente, ministro Dias Toffoli. Não há data definida para o julgamento. 

Seriam julgadas três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC
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Justiça

STF mantém um dos mandados de prisão contra Eduardo Cunha

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (20), por 4 votos a 1, reestabelecer mais uma ordem de prisão contra o ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso desde 19 de outubro de 2016, no âmbito da Operação Lava Jato.

Em junho do ano passado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar – decisão provisória – em um habeas corpus suspendendo um dos mandados de prisão que pesavam contra o ex-deputado, expedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito da Operação Manus.

Na época, o ministro do STF justificou sua decisão em decorrência do excesso de prazo do decreto de prisão preventiva, que já perdurava então por 1 ano e 19 dias. Contudo, mesmo com a liminar, Cunha permaneceu preso em decorrência de outros três mandados de prisão existentes contra ele, da Justiça no Paraná e em Brasília, onde ele é investigado na Operação Greenfield.

O Presidente da câmara dos deputados, deputado Eduardo Cunha Preside a Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Rede Globo, ao seu lado, João Roberto Marinho (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Ex- deputado Eduardo Cunha está preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro – Arquivo/Agência Brasil
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Nesta terça-feira (20), a Primeira Turma decidiu atender a um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e revogar a liminar de Marco Aurélio. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux entenderam que não há excesso de prazo no mandado de prisão ante a complexidade do caso.

Somente a defesa de Cunha arrolou 51 testemunhas a serem ouvidas em diversos estados. “Obviamente um processo complexo como esse leva um tempo maior do que um processo simples”, disse Alexandre de Moraes.

No Rio Grande do Norte, Cunha é investigado junto com o também ex-deputado do MDB Henrique Eduardo Alves, na Operação Manus. Eles são suspeitos de receber recursos ilegais desviados da construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014, em Natal, entre outras obras financiadas com recursos públicos.

No fim de maio, Cunha foi transferido do Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, para o presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro. A transferência foi autorizada pela Justiça Federal para que ele cumprisse mais próximo da família sua pena de 14 anos e seis meses de prisão na Lava Jato.

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Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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