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Justiça

TJ-RJ encaminha pedido de liberação de 27 adolescentes ao Degase

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A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) encaminhou nesta terça-feira (11) ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), 27 decisões para liberdade assistida de adolescentes que praticaram ato infracional sem gravidade. Foram quatro casos de furto e o restante por tráfico sem armas.

Dos 27 adolescentes, três são da capital e os demais dos municípios de Nova Friburgo, Rio das Ostras, Cabo Frio e São Gonçalo. A partir das decisões, cabe ao Degase entrar em contato com os familiares. Os adolescentes do interior serão levados pelas famílias para suas cidades de origem e os juízes das Varas de Infância locais vão acompanhar a liberdade assistida. No caso do Rio, eles serão acompanhados pelos juízes das Varas de Infância da Capital. 

Os outros casos possíveis de liberdade assistida estão sob análise da Justiça.

Rio de Janeiro 

A medida foi tomada com a finalidade de cumprir a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a taxa de ocupação das unidades socioeducativas em 119% da capacidade. 

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O Degase tem 25 unidades em todo o estado do Rio de Janeiro, sendo nove de internação e internação provisória e o restante de semiliberdade. Atualmente, o órgão está com 1.645 adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação e internação provisória e 360 nas unidades de semiliberdade. A capacidade do sistema é de 891 vagas de internação e 502 de semiliberdade. Ou seja, a ocupação total das unidades de internação está em 184,6%, mas nas de semiliberdade há 142 vagas ociosas. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que recebeu os processos ontem (10) para verificar que adolescentes cometeram atos de menor gravidade, como furto, receptação e tráfico sem uso de armas, e poderão cumprir regime domiciliar, na impossibilidade de serem transferidos para locais com condições adequadas de recebê-los, conforme determina a ordem do STF. 

“O Degase fará as liberações a partir das decisões judiciais. Após o recebimento da mesma, o órgão vai liberar este adolescente mediante a presença dos responsáveis legais, que assinarão o termo de entrega. Não é possível o Degase prever quantos jovens e quando eles serão liberados, pois o órgão é apenas o executor das medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário”, informou o órgão em nota. 

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A instituição informou que reconhece os problemas de infraestrutura, “acumulados e gerados devido aos governos anteriores”, e que “está trabalhando para criar soluções em curto, médio e longo prazos”. 

Governador

Ao comentar o assunto ontem, em um evento no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o governador Wilson Witzel disse que os jovens do Degase são problemáticos e que não poderão frequentar o sistema público de ensino. 

“Esses menores são problemáticos, as famílias não vão ter condições de cuidar deles como deveriam e a escola não vai poder receber. Provavelmente eles vão voltar pra rua e vão voltar para o sistema”. 

Quanto à garantia constitucional de acesso à escola, a Secretaria de Estado de Educação apenas informou que os responsáveis poderão pesquisar sobre as vagas disponíveis na rede de ensino no site www.matriculafacil.rj.gov.br

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

AGU: Vale ressarciu União em R$ 13,8 milhões por gastos em Brumadinho

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (24) que a mineradora Vale pagou R$ 13,8 milhões de indenização ao governo federal pelos gastos com as operações de nove órgãos que atuaram após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro do ano passado. Segundo a AGU, um acordo extrajudicial foi feito com a empresa.

Os gastos foram feitos pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional, de Minas e Energia, da Defesa e da Saúde, além do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes (ICMBio), entre  outros órgãos.

De acordo com a AGU, os gastos com benefícios do Instituto NacionaI do Seguro Social (INSS) que estão sendo pagos aos parentes das vítimas serão cobrados em outra ação contra a Vale.

O rompimento da barragem, que completa um ano neste sábado (25), liberou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos e é considerado um dos maiores desastres humanos e ambientais da história do Brasil. Na tragédia, morreram 270 pessoas, e o Corpo de Bombeiros ainda procura os corpos de 11 desaparecidos.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Petrobras indenizará ambulantes prejudicados por vazamento de óleo

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A Defensoria Pública do Rio de Janeiro firmou, hoje (24), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Petrobras para pagamento de indenização aos ambulantes que trabalham nas praias do Pontal do Atalaia, Prainha, Praia do Forno e Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, e foram prejudicados pelo vazamento de óleo oriundo da plataforma P-53 da Petrobras, que atingiu as praias em abril do ano passado.

O pagamento será feito a título de dano material. Os ambulantes ficaram sem condições de trabalhar nas praias, em função da limpeza realizada dos locais pela Petrobras e pela prefeitura municipal, que durou três dias.

A defensora pública Raphaela Jahara, disse que na ação da Defensoria do estado foram cadastradas 470 pessoas, mas nem todas se enquadram nos critérios estabelecidos para recebimento das indenizações. A partir de amanhã (25), será iniciado o processo de individualização do pagamento das ações. “A gente estima que entre 200 e 300 pessoas vão receber (indenização)”, disse Raphaela Jahara.

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O TAC estabelece o pagamento de diária para os ambulantes no valor de R$ 160 para um total de cinco dias não trabalhados, o que totaliza R$ 800 para cada vendedor, como reparação pelo período que não puderam trabalhar nas praias.

Pescadores

A Defensoria já celebrou um TAC para indenizar os pescadores prejudicados pelo mesmo vazamento, só que beneficiando pescadores não só de Arraial do Cabo, mas também de Armação dos Búzios e Cabo Frio, municípios situados na Região dos Lagos.

Segundo Raphaela, o valor da indenização foi diferente do pago aos ambulantes porque a atividade pesqueira ficou suspensa por dois meses. As indenizações tiveram valor de R$ 4,5 mil cada e começaram a ser pagas em outubro do ano passado.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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