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Política MT

TJ retira senador de MT de condenação sobre pensão de mercê em Várzea Grande

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De acordo com a defesa de Jayme Campos, decisão do STF não tem efeito prático

Diferentemente do que foi noticiado, o Recurso Extraordinário negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ao senador Jayme Campos, está prejudicado, pois o mesmo já não faz mais parte da ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a concessão de pensão especial ou pensão de mercê, concedida pela Câmara Municipal de Várzea Grande ao ex-vereador João Simão de Arruda.

“Essa ação julgada apenas agora no Supremo Tribunal Federal, foi no sentido de demonstrar que o hoje senador, então prefeito não era polo na ação, mas no curso dela, houve julgamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso que retirou Jayme Veríssimo de Campos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, cessando inclusive o ressarcimento dos cofres público, pois o prefeito no exercício do cargo cumpriu a lei e mandou pagar o que estava previsto e assim que também cessou os efeitos da lei e foi revogada a pensão de mercê, a mesma deixou de ser paga”, disse o advogado João Celestino Correa da Costa, defensor do senador Jayme Campos na referida ação.

João Celestino lembra que o presidente do Supremo Tribunal Federal, negou recurso proposto pelo senador após a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e apontou em sua decisão que para acatar ou não o referido recurso, seria necessário analisar a causa “à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, não é cabível em sede de recurso extraordinário”, despachou o presidente do Supremo Tribunal Federal.

A pensão de mercê foi uma figura jurídica criada para conceder benefício pecuniário a pessoas que não teriam contribuindo para o sistema previdenciário e para não passarem necessidade premente receberiam a mesma para o próprio sustento.

“Até quando foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, este benefício teve sua validade e foi concedido a algumas pessoas que teriam prestado serviços a comunidade. A partir do momento em que houve o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade, o benefício foi cortado, mas isto, após vários anos e restou comprovado para os membros do Poder Judiciário de Mato Grosso que o então prefeito, hoje senador Jayme Campos não agiu ao arrepio da lei ou por vontade própria, o que ensejo a sua retirada do polo ativo da ação e a não obrigatoriedade em ressarcimento dos cofres públicos”, disse João Celestino Corrêa da Costa.

O advogado lembrou ainda que a condenação em primeira instância também foi revista pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, só que até o momento desta revisão, Jayme Campos foi ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo declarasse não ser ele polo passivo da referida Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso já que o mesmo não foi beneficiado em nada pela pensão de mercê.

“Com a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso o Recurso Extraordinário agora apreciado pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, acabou prejudicado e a decisão sem efeito, encerrando em definitivo um processo iniciado em 2004”, disse João Celestino Corrêa da Costa.

 

 

 

 

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Política MT

Dr. Eugênio pede inclusão de cidades do Araguaia no programa Mais MT

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Deputado Dr. Eugênio apresentou indicações que beneficiam região do Araguaia

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O Mais MT é considerado um dos maiores programas de investimentos da história de Mato Grosso, por isso o deputado estadual Dr. Eugênio fez indicações, na sessão plenária desta quarta-feira (25), ao Executivo estadual pedindo a inclusão de cidades do Araguaia no rol de beneficiadas com os investimentos que serão disponibilizados na área do turismo para a construção de orlas.

O programa vai executar um total de R$ 9,5 bilhões até 2022 e um dos 12 eixos do Mais MT, o turismo, terá adequações e investimentos em infraestrutura no valor total de R$ 339,2 milhões, incluindo construções de orlas.

Foi pensando no desenvolvimento e na arrecadação econômica de cada município que o parlamentar sugeriu que as cidades de São Félix do Araguaia, Santa Terezinha, Novo Santo Antônio, Luciara e Cocalinho sejam inseridas no plano.  “A construção de uma orla no município de Santa Terezinha harmoniza-se às políticas ambientais, econômicas, urbanas e de turismo, bem como contribuirá para o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda para a região, bem como beneficiando diretamente todos os cidadãos”, justificou. 

Hospital regional no Araguaia – De acordo com o programa de investimentos, serão construídos mais três hospitais regionais nas regiões do Araguaia, Noroeste e Nordeste de Mato Grosso. No total, o programa vai investir R$ 1,18 bilhão na saúde.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei apresenta demandas de escola de Alto Araguaia para Seduc

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Deputado Claudinei entrega duas proposições ao secretário Alan Porto

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Com a presença do secretário estadual de Educação, Alan Porto, no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta manhã de quarta-feira (25), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) aproveitou para entregar duas importantes proposições em atendimento à Escola Estadual Maria Auxiliadora, localizada no município de Alto Araguaia (MT).

Entre as reivindicações apresentadas pelo parlamentar constam a conclusão da instalação de dutos e condutores para alimentação de equipamentos para climatização com a vistoria da Seduc e, também, a aquisição de 32 aparelhos de ar condicionado para atender a unidade escolar.

De acordo com o documento emitido pela diretora da instituição, Veralice Mota de Almeida, há três anos ocorreram as obras para implantação dos climatizadores na escola e, agora, só depende da vistoria por parte da Seduc. Também, é apontado que essa iniciativa contou com apoio de importantes parceiros, como representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Inspetoria Nossa Senhora da Paz, servidores e irmãs salesianas que empenharam na promoção de eventos para arrecadação de recursos financeiros.

“Realmente é preciso uma atenção especial para essa escola. Mato Grosso é um estado que tem uma condição climática com altas temperaturas que, consequentemente, necessita que as unidades escolares contem com ares-condicionados para dar conforto para os professores e alunos e, assim, não interfira no aprendizado da comunidade escolar. Agradeço ao secretário pela atenção nos dada e esperamos ter boas notícias com brevidade”, explana Claudinei.

Situação – A obra para a instalação dos climatizadores na escola foi finalizada em 2018, sendo que foram encaminhadas pela diretoria quatro solicitações para a Seduc e não teve retorno até o momento.

Fonte: ALMT

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