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TJ nega recurso e mantém bloqueio de R$ 38 milhões de ex-ministro por desmatamento em parque estadual em MT

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Ex-ministro Elizeu Padilha

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão liminar que estabelece indisponibilidade de bens, até o valor de R$ 38.222.921,19, do ex-ministro Eliseu Lemos Padilha e outros quatro requeridos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual por desmatamento ilegal no Parque Estadual Serra Ricardo Franco. O recurso de agravo de instrumento interposto pelas partes foi negado.
O desembargador relator Luiz Carlos da Costa considerou que a indisponibilidade de bens é medida necessária para garantir o resultado útil da demanda, com a finalidade de se proporcionar os meios necessários à reparação e proteção efetiva, não meramente simbólica, do meio ambiente. “A gravidade da medida imposta é diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente”, considerou.
A liminar proferida pelo juízo da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521km de Cuiabá), há cerca de quatro anos, determinou também o embargo judicial da área degradada e que os requeridos se abstivessem de praticar atividades lesivas ao meio ambiente. Estabeleceu ainda aos requeridos a obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada apontada nos autos, com a apresentação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
Conforme a ACP proposta pelo Ministério Público Estadual, Eliseu Lemos Padilha, Marcos Antônio Assi Tozzatti, Maria Eliane Aymone Padilha, Jasmim Agropecuária e Florestamento Ltda e Rubi – Assessoria e Participações Ltda são proprietários do imóvel rural Fazenda Cachoeira, localizado no interior da Unidade de Conservação de Proteção Integral – Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Vila Bela. Segundo relatório expedido pela Sema-MT, foi constatado desmate irregular de área de 735,10 hectares no imóvel, sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentares, ocorrido entre os anos de 1998 e 2015.

Além disso, verificou-se o uso e ocupação do solo em desacordo com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC). O desflorestamento em questão foi praticado de forma totalmente ilegal, na medida em que a área encontra-se nos limites do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, local em que se admite apenas o uso indireto dos recursos naturais.

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Presidente da Câmara diz que prefeito de VG já pensa na privatização do DAE: “Em 60 dias, teremos novidades”

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Defensor da privatização, Fábio Tardim diz que essa é a única maneira de solucionar o problema da falta de água em Várzea Grande

O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Fábio Tardin (DEM), defendeu em entrevista ao portal O Documento nesta quarta-feira (27), durante visita à Assembleia Legislativa, a privatização do Departamento de Água e Esgoto (DAE), como forma de resolver o problema de abastecimento de água na cidade.

Conforme Tardin, “o problema da água só será resolvido como foi feito em Cuiabá, privatizando, aí sim, vai melhorar e conseguir atender a população. É realidade que o Departamento de Água e Esgoto, ele arrecada de R$ 3,7 milhões a R$ 4 milhões no máximo, o que não garante poder de investimento. Não tem poder de fazer esses investimentos e o povo de Várzea Grande não suporta mais viver sem água”, disse o parlamentar.

Segundo Tardin, “uma cidade que é cercada pelo rio, é inadmissível continuar isso aí. Eu tenho certeza que o prefeito Kalil está fazendo os estudos necessários para que possamos decidir se vamos continuar com o DAE, se a prefeitura vai alocar investimentos, ou se nós vamos mandar uma mensagem para o Legislativo para privatizar a água e o esgoto. Essa é a minha opinião, privatização-já”, conclamou.

Fábio Tardin entende que o problema do DAE não é má gestão. “Várzea Grande cresceu desordenadamente e o Departamento de Água e Esgoto não conseguiu suprir as demandas da água. Conseguimos captar água suficiente, porém, não conseguimos distribuir, a rede é muito antiga. Infelizmente temos que fazer um grande aporte financeiro para conseguir resolver o problema de uma vez por todas”.

O presidente da Câmara de Vereadores adiantou que o prefeito Kalil Baracat (MDB), já pensa em privatização. “O prefeito disse, anteriormente, que não tinha interesse, mas hoje já pensa diferente. Estamos aqui para dialogar. Vamos aguardar o estudo técnico que está sendo feito para definirmos. Acredito que em 60 dias, teremos novidades”, completou.

 

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Derrubada de veto da RGA do Judiciário pela AL vai gerar perda de R$ 1,3 bilhão ao Estado, alerta governador

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Mauro Mendes lembra que Lei Federal impede qualquer beneficio salarial até o final deste ano [Foto –Mayke Toscano]

Questionado sobre a polêmica em torno do veto ao projeto do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), dos servidores públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (DEM), garantiu em coletiva à imprensa, nesta terça-feira (26), que só o Executivo pode tratar desse tipo de matéria e que a garantia está em uma lei federal e no STF.

“Existe uma lei federal, lei 173, que aprovou o auxílio emergencial e lá tem uma regra clara, claríssima, que diz que nenhum aumento de pessoal pode ser dado até o final de 2021, sob pena de quem o fizer ter que devolver todo dinheiro que recebeu a título de auxílio emergencial”, destacou o governador.

Conforme Mauro Mendes, “se nós dermos aumento aqui, a título de qualquer poder, nós vamos ter que devolver, só o Estado, mais de R$ 1 bilhão e 300 milhões para o Governo Federal. Tem algum cabimento isso gente, tem alguma lógica, submeter ao Estado uma penalidade gigantesca dessa”, desabafou.

Segundo o governador democrata, “o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre essa matéria. Quem pode mandar matéria de aumento de reposição salarial para a Assembleia é o chefe do Executivo. O Supremo já decidiu esta matéria. Qualquer proposta de recuperação, de reposição inflacionária tem que partir do Executivo”, reforçou.

“Nós aqui, Assembleia, Judiciário, que é o executor do cumprimento das leis deste País, tem que cumprir a lei maior que é do Supremo Tribunal Federal. Se eles querem fazer diferente disso, eu lamento, seria uma grande perda de tempo e de energia, mas eu confio no bom senso, talvez eles não tivessem essa informação. Nas razões do nosso veto está dito isso e que não é possível, diante de algo tão óbvio, que eles vão fazer diferente”, adiantou.

Sobre o fato de a não reposição da RGA acarretar em movimentos grevistas, Mendes foi direto: “pode fazer greve, não tem problema, você quer que eu sujeite o Estado a ter que devolver R$ 1,3 bi. Acha que vai resolver fazer greve, vou dar aumento e pagar uma multa de R$ 1 bilhão e 300 milhões. Não vou sujeitar o Estado a isso. Vocês que pagam impostos, isso vai sair do bolso de vocês, do nosso bolso”, completou.

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