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TJ-MT confirma entendimento do STF sobre obrigação de cortar ponto

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por meio de decisão dada na última sexta-feira (7), confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Estado é obrigado a cortar o ponto de servidores que se ausentarem do seu expediente em razão de greve.

A decisão foi proferida pela Seção de Direito Público e Coletivo, ocasião em que foi negado um pedido feito pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). No pedido, o sindicato queria vedar o Estado de cortar o ponto de três dias nos quais a categoria realizou greve, no ano de 2017.

Desde o dia 27 de maio deste ano, parte dos servidores de carreira da Educação estadual aderiram ao movimento grevista. Por conta da decisão dada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456, o Estado se viu obrigado a cortar o ponto dos servidores que decidiram por não trabalhar.

Na decisão do TJ-MT que confirmou a obrigatoriedade do corte de ponto, a desembargadora Antônia Siqueira Rodrigues, relatora do caso, observou que a greve é um direito dos servidores, mas não é um direito absoluto.

Segundo a magistrada, a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456 estabelece para todo o território nacional que “o Poder Público deve proceder os descontos dos dias de paralisação”, com a exceção nos casos de conduta ilícita do Poder Público “ou por motivos excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho”.

“A propósito, o movimento paredista foi deflagrado pelo fato de não terem sido atendidas as reivindicações quanto ao realinhamento salarial da categoria, em razão de o Estado alegar não possuir capacidade financeira. Logo, a greve não foi provocada por atraso ou impontualidade no pagamento do salário, questões afetas ao meio ambiente ou saúde do empregado, nem mesmo por situação excepcional ou conduta imputável ao Governo, a justificar a suspensão do vínculo funcional, mas pelo fato de não se ter chegado a um acordo sobre questões salariais da categoria”, disse ela.

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Para Antônia Rodrigues, como ficou evidenciado que a mobilização dos servidores não decorre da omissão da Administração do Estado, “não se mostra indevida a cobrança dos dias em que não houve prestação  do serviço”.

“O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados, em razão dos dias não trabalhados, conforme precedentes do STF e STJ. Não há falar em desrespeito ao direito à greve ou a ausência de imposição legal ou da decisão judicial para a realização dos descontos dos dias parados, bem como da necessidade de abertura de processo específico para tal ato. […] Desta feita, cabe à Administração Pública providenciar os descontos da remuneração dos servidores faltosos ou acordar pela compensação das horas não laboradas”, diz trecho do voto.

O voto da desembargadora Antônia Rodrigues foi acompanhado de forma unânime por todos os demais magistrados da seção.

A greve na educação

A greve anunciada pelos professores da rede estadual pede melhorias na carreira e estrutura da Educação; o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores; o cumprimento da Lei que prevê o dobro do poder de compra para a categoria da Educação até 2023; e ainda o fim do escalonamento salarial.

Boa parte das reivindicações feitas pelos profissionais foi atendida, a exemplo do pagamento de 1/3 de férias aos professores contratados, que até então nunca havia sido pago pelo Estado, e do atendimento do requerimento no que tange a liberação de licença-prêmio e licença-qualificação que demande substituição

O Estado ainda concordou em analisar o número de alunos para, depois disso, verificar a possibilidade de nomeação do cadastro de reserva. Outra demanda atendida foi o compromisso de reorganizar as contas da Educação, para que se possa retomar os investimentos em infraestrutura, focando nas escolas que se encontram em piores condições.

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Porém, um dos maiores impeditivos para que o Governo de Mato Grosso conceda reajuste salarial aos professores estaduais, além da grave crise financeira, é o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.

Por tabela, com o estouro da LRF, o Estado também descumpriria a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, trazendo graves consequências para toda a sociedade.

Entre as sanções, Mato Grosso ficaria proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver R$ 400 milhões ao Governo Federal.

Nessa hipótese, o montante deixaria de ser aplicado nos setores mais sensíveis e urgentes para a população mato-grossense, como Saúde, Segurança, Infraestrutura e Educação, para ser injetado nos cofres da União.

Além disso, os gestores (governador e secretários) poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente pelo descumprimento da lei.

Vale lembrar que apesar de a Lei Complementar 510/2013 prever os reajuste anuais para os servidores da Educação Básica em Mato Grosso, a LRF é uma lei federal que possui hierarquia sobre as estaduais. Em resumo: no caso de conflito entre as legislações, é a LRF que prevalece.

Fonte: GOV MT
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Alunos demonstram potencial em Olímpiada Nacional de Ciências

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A Escola Estadual 12 de Abril, localizada no município de Tabaporã (a 643 quilômetros ao médio-norte de Cuiabá), realizou a 1ª etapa da Olímpiada Nacional de Ciências (ONC) para 36 alunos do ensino médio. Os estudantes responderam a 15 questões objetivas de física, química, biologia e astronomia. A prova ocorreu na sexta-feira (16.08), nas dependências da escola.

A estudante Hilary Maria relata que teve uma experiência positiva nessa primeira fase da ONC e agora está na expectativa de realizar a segunda etapa. “Foi uma experiência incrível porque proporcionou várias oportunidades. Se eu for para a próxima etapa, que é a estadual, ficaria muito feliz”, frisa.

Para a aluna Maria Luiza, passar da segunda para a terceira fase nacional será uma grande conquista, pois os vencedores ganharão, não só medalhas ou bolsa de estudo, mas grande visibilidade. “É uma oportunidade de crescermos no conhecimento em ciências”, ressalta.

Segundo a professora de física Ângela Gargioni, responsável pela organização da ONC na escola, os alunos classificados para a segunda fase deverão ser avaliados com questões subjetivas e experiências dos estudantes.  O resultado dos aprovados para a segunda fase será divulgado no dia 30 de agosto, mas a expectativa é que todos participem.

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“Na segunda etapa, os alunos apresentam um trabalho prático, poderão demonstrar o potencial que identificamos dentro da ONC e que tenham perfil na área de ciências. Foi uma surpresa positiva nessa primeira participação dos nossos alunos porque estudamos de forma intensiva. Como professora de física, me sinto lisonjeada pelo empenho de nossos alunos”, comemora.

ONC

A ONC é uma promoção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e constitui um programa das Sociedade Brasileira de Física (SBF), Associação Brasileira de Química (ABQ) e Instituto Butantã, responsáveis por sua execução.

O foco da ONC é despertar e estimular o interesse pelo estudo das ciências naturais, física, química, biologia e astronomia. A competição é dividida em três etapas.

O estabelecimento de ensino que participar da 1ª fase terá automaticamente inscritos para a 2ª fase todos os estudantes que atingirem o número mínimo de acertos estipulado pela Comissão da ONC.

As provas da 2ª fase serão aplicadas em um sábado, nas subcoordenações estaduais definidas por cada comissão estadual, na data determinada no calendário da ONC, aprovado e publicado na página de divulgação digital da ONC de cada ano. A premiação dos alunos compreenderá dois níveis: estadual e nacional. A ONC concederá até 5.000 medalhas divididas em três categorias: ouro, prata, bronze.

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Além disso, todos os que receberem medalhas e menção honrosa receberão seus certificados impressos. O número de medalhas em cada categoria dependerá do desempenho dos estudantes em cada série/ano.

Fonte: GOV MT
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Pessoa com deficiência e bullying foram temas de palestras para comunidade escolar

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A Escola Estadual Alfredo Treuherz, localizada na região de Nova Fronteira, em Tabaporã (643 quilômetros a Médio-Norte da Capital), foi palco de uma palestra sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência e Bullying. O encontro possibilitou a interação dos participantes que tiraram as dúvidas sobre o assunto. A palestra ocorreu na última sexta-feira (16.08) e teve participação dos alunos da escola e da comunidade escolar.

Segundo a diretora Claudia Reffatti Grassi, o tema foi escolhido pois a escola atende a alunos com algum tipo de deficiência. Com a ajuda da mãe de uma aluna especial, conseguiram levar Tais Augusta de Paula, da Casa Civil de Mato Grosso, e Luiz Carlos Grassi, do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Conede) para falar sobre o assunto.

“A palestra foi muito importante, tendo em vista que enfrentamos desafios no dia a dia escolar e precisamos estar capacitados para atender aos alunos da melhor maneira possível. A comunidade escolar, que participou em peso, gostou muito da maneira como foi abordado o tema em questão”, ressalta.

A EE Alfredo Treuherz atende 207 alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio.

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Fonte: GOV MT
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