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Mato Grosso

TJ-MT confirma entendimento do STF sobre obrigação de cortar ponto

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por meio de decisão dada na última sexta-feira (7), confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Estado é obrigado a cortar o ponto de servidores que se ausentarem do seu expediente em razão de greve.

A decisão foi proferida pela Seção de Direito Público e Coletivo, ocasião em que foi negado um pedido feito pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). No pedido, o sindicato queria vedar o Estado de cortar o ponto de três dias nos quais a categoria realizou greve, no ano de 2017.

Desde o dia 27 de maio deste ano, parte dos servidores de carreira da Educação estadual aderiram ao movimento grevista. Por conta da decisão dada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456, o Estado se viu obrigado a cortar o ponto dos servidores que decidiram por não trabalhar.

Na decisão do TJ-MT que confirmou a obrigatoriedade do corte de ponto, a desembargadora Antônia Siqueira Rodrigues, relatora do caso, observou que a greve é um direito dos servidores, mas não é um direito absoluto.

Segundo a magistrada, a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456 estabelece para todo o território nacional que “o Poder Público deve proceder os descontos dos dias de paralisação”, com a exceção nos casos de conduta ilícita do Poder Público “ou por motivos excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho”.

“A propósito, o movimento paredista foi deflagrado pelo fato de não terem sido atendidas as reivindicações quanto ao realinhamento salarial da categoria, em razão de o Estado alegar não possuir capacidade financeira. Logo, a greve não foi provocada por atraso ou impontualidade no pagamento do salário, questões afetas ao meio ambiente ou saúde do empregado, nem mesmo por situação excepcional ou conduta imputável ao Governo, a justificar a suspensão do vínculo funcional, mas pelo fato de não se ter chegado a um acordo sobre questões salariais da categoria”, disse ela.

Para Antônia Rodrigues, como ficou evidenciado que a mobilização dos servidores não decorre da omissão da Administração do Estado, “não se mostra indevida a cobrança dos dias em que não houve prestação  do serviço”.

“O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados, em razão dos dias não trabalhados, conforme precedentes do STF e STJ. Não há falar em desrespeito ao direito à greve ou a ausência de imposição legal ou da decisão judicial para a realização dos descontos dos dias parados, bem como da necessidade de abertura de processo específico para tal ato. […] Desta feita, cabe à Administração Pública providenciar os descontos da remuneração dos servidores faltosos ou acordar pela compensação das horas não laboradas”, diz trecho do voto.

O voto da desembargadora Antônia Rodrigues foi acompanhado de forma unânime por todos os demais magistrados da seção.

A greve na educação

A greve anunciada pelos professores da rede estadual pede melhorias na carreira e estrutura da Educação; o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores; o cumprimento da Lei que prevê o dobro do poder de compra para a categoria da Educação até 2023; e ainda o fim do escalonamento salarial.

Boa parte das reivindicações feitas pelos profissionais foi atendida, a exemplo do pagamento de 1/3 de férias aos professores contratados, que até então nunca havia sido pago pelo Estado, e do atendimento do requerimento no que tange a liberação de licença-prêmio e licença-qualificação que demande substituição

O Estado ainda concordou em analisar o número de alunos para, depois disso, verificar a possibilidade de nomeação do cadastro de reserva. Outra demanda atendida foi o compromisso de reorganizar as contas da Educação, para que se possa retomar os investimentos em infraestrutura, focando nas escolas que se encontram em piores condições.

Porém, um dos maiores impeditivos para que o Governo de Mato Grosso conceda reajuste salarial aos professores estaduais, além da grave crise financeira, é o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.

Por tabela, com o estouro da LRF, o Estado também descumpriria a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, trazendo graves consequências para toda a sociedade.

Entre as sanções, Mato Grosso ficaria proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver R$ 400 milhões ao Governo Federal.

Nessa hipótese, o montante deixaria de ser aplicado nos setores mais sensíveis e urgentes para a população mato-grossense, como Saúde, Segurança, Infraestrutura e Educação, para ser injetado nos cofres da União.

Além disso, os gestores (governador e secretários) poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente pelo descumprimento da lei.

Vale lembrar que apesar de a Lei Complementar 510/2013 prever os reajuste anuais para os servidores da Educação Básica em Mato Grosso, a LRF é uma lei federal que possui hierarquia sobre as estaduais. Em resumo: no caso de conflito entre as legislações, é a LRF que prevalece.

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Mato Grosso

Obras para conter erosão existente há mais de 30 anos avançam em Tapurah

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As obras de recuperação de vias e contenção da erosão conhecida popularmente como “buracão”, no perímetro urbano de Tapurah (430 km de Cuiabá), seguem em ritmo acelerado e devem ser finalizadas ainda neste ano. A recuperação é realizada graças a um convênio firmado entre Governo do Estado e a Prefeitura de Tapurah.

Existente há mais de 30 anos, a erosão tinha quase 20 metros de profundidade e 25 metros de largura e colocava em risco a estrutura da rodovia MT-338 e os imóveis das proximidades da Avenida Brasil.  Com a obra em andamento, o buracão já não é mais visto.

De acordo com o prefeito de Tapurah, Iraldo Ebertz, as melhorias são fundamentais para garantir o trânsito e a viabilidade da rodovia, além da segurança de quem por ali circula, já que a extensão da erosão aumentava gradativamente a cada nova chuva.

Existente há mais de 30 anos, a erosão tinha mais de 19 metros de profundidade e 25 metros de largura 

“Era um trabalho muito delicado. Graças a Deus, com convênio assinado com o Governo do Estado, nós estamos desviando toda a água da cidade e saindo do buracão. Já conseguimos fazer a perimetral, toda ela, e recuperar toda essa área que estava perdida”, disse.

Por meio do convênio entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a Prefeitura de Tapurah foram repassados R$ 2,4 milhões para a execução das obras de contenção da erosão, desvio da água e revitalização da área, que são executadas diretamente pela prefeitura.

“Quero agradecer o grande trabalho que o Governo do Estado vem fazendo em nosso município, por meio dessa parceria que nos deixa muito feliz. Essa obra demorou, mas graças a Deus está aqui. E hoje quero agradecer esse governo que tanto fez por esse Estado e continua fazendo”, afirmou.

A recuperação é realizada graças a um convênio firmado entre Governo do Estado e a Prefeitura de Tapurah

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, reforçou que a formalização de convênios é a maneira que o Governo do Estado encontrou para conseguir atender a todas as demandas através da parceria e colaboração dos municípios.

“Essas parcerias trazem apenas benefícios para Estado, município e cidadão mato-grossense. É um modelo de atuação muito eficiente adotado pelo Governo do Estado e que está trazendo inúmeros resultados”, disse o secretário.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Mais de meia tonelada de droga é apreendida em duas investigações de tráfico interestadual

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), trabalha em dois focos principais na repressão ao tráfico de drogas, cuja atuação tem circunscrição estadual: o combate ao tráfico interestadual realizados por organizações criminosas especializadas no fornecimento e distribuição de drogas para todo Estado; e o tráfico doméstico, conhecido como “formiguinha”, que tem como característica o comércio de entorpecentes em pequenas quantidades, realizado em bairros de Cuiabá.

No primeiro semestre de 2020, uma das investigações da delegacia especializada resultou na desarticulação de um grupo de traficantes que traria de Mato Grosso do Sul mais de meia tonelada de maconha destinada à distribuição em Mato Grosso e Goiás.

As investigações deflagraram a Operação “Porteira Fechada“, realizada em abril, quando a equipe da DRE apurou denúncias e chegou a uma casa em Ponta Porã, cidade na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai. No local, os policiais civis apreenderam 600 quilos do entorpecente que estavam escondidos na residência. A Operação prendeu em flagrante seis pessoas ligadas ao grupo criminoso responsável pelo comércio da droga.

Na sequência da primeira operação interestadual, a DRE aprendeu no mês de junho, na Operação “Porteira Fechada 2“, também no interior de Mato Grosso do Sul, mais 22 quilos de maconha que estavam com duas mulheres.

Aos policiais, as mulheres confessaram que buscaram o entorpecente em Rio Brilhante (MS) e entregariam a carga em Rondonópolis, para pessoas desconhecidas. As mulheres receberiam R$ 3 mil pelo transporte do entorpecente. Segundo as apurações, a droga seria distribuída em Cuiabá.

O combate ao tráfico interestadual exige da equipe da DRE investigações avançadas, planejamento, fortalecimento da inteligência policial e trabalho integrado, para chegar aos grupos criminosos envolvidos com o crime. Já o tráfico doméstico é identificado em investigações de rotina e nas denúncias anônimas.

“Essa repressão ocorre com ações diárias e no cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliares”, explica o delegado titular da DRE, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

Tráfico doméstico

Na repressão a essa modalidade de tráfico, a delegacia deflagrou várias operações na região metropolitana de Cuiabá, a fim de coletar material para subsidiar investigações da unidade.

A Operação “Baixada Cuiabana 1 e 2“, realizada no mês de maio, cumpriu mandados de buscas e apreensões domiciliares em Nossa Senhora do Livramento e no Distrito de Nossa Senhora da Guia.  A operação realizada em etapas busca a repressão do comércio de entorpecentes nos distritos e cidades da Baixada Cuiabana.

Outras apreensões e prisões em flagrante decorreram também de investigações a partir de informações, que muitas vezes chegam à delegacia via canais de denúncia, e tratam de crimes cometidos em diversos bairros, da periferia a áreas mais nobres da Capital.

“A população pode nos auxiliar muito denunciando qualquer ato criminoso que tenha conhecimento. A delegacia possui um número pelo aplicativo WhatsApp e a Polícia Civil também tem o número geral de denúncias, o 197, e em ambos o sigilo é garantido”, reforça Vitor Hugo.

No bairro Santa Isabel, em Cuiabá, uma mulher foi presa em flagrante no final do mês de junho, em posse de um quilo de cocaína pura. A droga, avaliada em R$ 25 mil, estava em uma bolsa da suspeita, que ficou nervosa ao ser abordada pelos policiais civis que faziam diligências pelo bairro.  

“Conseguimos realizar a apreensão desse entorpecente de alto valor que seria batizado e distribuído na mesma semana da apreensão”, disse o delegado.

As drogas comercializadas vêm dos dois principais produtores de entorpecentes, Paraguai (maconha) e Bolívia (cocaína). Já as drogas sintéticas vêm de grandes centros para distribuição em festas.

Em maio, os policiais prenderam em flagrante três pessoas em uma casa no bairro Boa Esperança, na Capital, com mais de 100 comprimidos de ecstasy. Nas diligências, a equipe da DRE identificou uma casa do bairro no bairro de classe média, cujo morador atuava com a venda de drogas sintéticas. No local foram apreendidos também porções de maconha, dinheiro e materiais usados para embalar entorpecentes.

“Com a pandemia do novo coronavírus foi percebida uma redução em grande parte das incidências criminais. Esse fato não ocorreu em relação ao tráfico de drogas, que tem aumentado consideravelmente”, destacou Vitor Hugo.

As ocorrências de tráfico próximas a escolas também são recorrentes. No bairro Pedra 90, policiais da DRE investigaram a denúncia e flagraram, no mês de maio, a venda de entorpecentes, com intensa movimentação de usuários dia e noite, próximo à Escola Estadual Doutor Mário de Castro. Em monitoramento do local, os policiais avistaram a entrega de entorpecentes e abordaram duas pessoas no terreno onde era vendida a droga. Foram encontrados no terreno um prato e uma faca com resquícios de entorpecente e uma pedra de pasta base de cocaína. Três pessoas foram presas.

Em outra prisão, a delegacia recebeu denúncia sobre um homem que estava vendendo entorpecentes em frente aos seus filhos, menores de idade. Em buscas na residência, localizada no bairro Nova Esperança, na Capital, os policiais encontraram porção de maconha escondida dentro da geladeira, uma balança de precisão com resquícios de entorpecentes, R$ 375 em dinheiro, além de um recipiente onde era cultivada maconha. A esposa do suspeito e os dois filhos do casal também estavam na casa, caracterizando situação de risco para as crianças, devido ao fácil acesso às substâncias ilícitas.

“Em todas as investigações, o Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual têm sido grandes parceiros na repressão ao tráfico de drogas, com agilidade na manifestação e expedição de mandados de busca ou de prisões”, pontua o delegado, acrescentando que os resultados da delegacia são frutos da união e empenho da equipe que, mesmo nesse período de isolamento não mede esforços para estar na rua, investigando, identificando e prendendo envolvidos com o tráfico de drogas.

Denúncias

A população pode colaborar enviando informações pelo Disque 197 ou diretamente à DRE por mensagem no WhatsApp (65) 99989-0071 ou no e-mail: [email protected]

Fonte: GOV MT

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