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Mato Grosso

TJ-MT confirma entendimento do STF sobre obrigação de cortar ponto

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por meio de decisão dada na última sexta-feira (7), confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Estado é obrigado a cortar o ponto de servidores que se ausentarem do seu expediente em razão de greve.

A decisão foi proferida pela Seção de Direito Público e Coletivo, ocasião em que foi negado um pedido feito pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). No pedido, o sindicato queria vedar o Estado de cortar o ponto de três dias nos quais a categoria realizou greve, no ano de 2017.

Desde o dia 27 de maio deste ano, parte dos servidores de carreira da Educação estadual aderiram ao movimento grevista. Por conta da decisão dada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456, o Estado se viu obrigado a cortar o ponto dos servidores que decidiram por não trabalhar.

Na decisão do TJ-MT que confirmou a obrigatoriedade do corte de ponto, a desembargadora Antônia Siqueira Rodrigues, relatora do caso, observou que a greve é um direito dos servidores, mas não é um direito absoluto.

Segundo a magistrada, a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456 estabelece para todo o território nacional que “o Poder Público deve proceder os descontos dos dias de paralisação”, com a exceção nos casos de conduta ilícita do Poder Público “ou por motivos excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho”.

“A propósito, o movimento paredista foi deflagrado pelo fato de não terem sido atendidas as reivindicações quanto ao realinhamento salarial da categoria, em razão de o Estado alegar não possuir capacidade financeira. Logo, a greve não foi provocada por atraso ou impontualidade no pagamento do salário, questões afetas ao meio ambiente ou saúde do empregado, nem mesmo por situação excepcional ou conduta imputável ao Governo, a justificar a suspensão do vínculo funcional, mas pelo fato de não se ter chegado a um acordo sobre questões salariais da categoria”, disse ela.

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Para Antônia Rodrigues, como ficou evidenciado que a mobilização dos servidores não decorre da omissão da Administração do Estado, “não se mostra indevida a cobrança dos dias em que não houve prestação  do serviço”.

“O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados, em razão dos dias não trabalhados, conforme precedentes do STF e STJ. Não há falar em desrespeito ao direito à greve ou a ausência de imposição legal ou da decisão judicial para a realização dos descontos dos dias parados, bem como da necessidade de abertura de processo específico para tal ato. […] Desta feita, cabe à Administração Pública providenciar os descontos da remuneração dos servidores faltosos ou acordar pela compensação das horas não laboradas”, diz trecho do voto.

O voto da desembargadora Antônia Rodrigues foi acompanhado de forma unânime por todos os demais magistrados da seção.

A greve na educação

A greve anunciada pelos professores da rede estadual pede melhorias na carreira e estrutura da Educação; o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores; o cumprimento da Lei que prevê o dobro do poder de compra para a categoria da Educação até 2023; e ainda o fim do escalonamento salarial.

Boa parte das reivindicações feitas pelos profissionais foi atendida, a exemplo do pagamento de 1/3 de férias aos professores contratados, que até então nunca havia sido pago pelo Estado, e do atendimento do requerimento no que tange a liberação de licença-prêmio e licença-qualificação que demande substituição

O Estado ainda concordou em analisar o número de alunos para, depois disso, verificar a possibilidade de nomeação do cadastro de reserva. Outra demanda atendida foi o compromisso de reorganizar as contas da Educação, para que se possa retomar os investimentos em infraestrutura, focando nas escolas que se encontram em piores condições.

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Porém, um dos maiores impeditivos para que o Governo de Mato Grosso conceda reajuste salarial aos professores estaduais, além da grave crise financeira, é o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.

Por tabela, com o estouro da LRF, o Estado também descumpriria a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, trazendo graves consequências para toda a sociedade.

Entre as sanções, Mato Grosso ficaria proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver R$ 400 milhões ao Governo Federal.

Nessa hipótese, o montante deixaria de ser aplicado nos setores mais sensíveis e urgentes para a população mato-grossense, como Saúde, Segurança, Infraestrutura e Educação, para ser injetado nos cofres da União.

Além disso, os gestores (governador e secretários) poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente pelo descumprimento da lei.

Vale lembrar que apesar de a Lei Complementar 510/2013 prever os reajuste anuais para os servidores da Educação Básica em Mato Grosso, a LRF é uma lei federal que possui hierarquia sobre as estaduais. Em resumo: no caso de conflito entre as legislações, é a LRF que prevalece.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Produtores rurais tiram dúvidas sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) participou na noite de sexta-feira (14) do Agro em Foco, evento que reuniu mais de 300 produtores rurais e contadores de Sorriso e municípios vizinhos. O encontro, promovido pelo Sindicato Rural de Sorriso, com apoio da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), teve como objetivo esclarecer as dúvidas sobre a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para produtores rurais.

Na oportunidade, a secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Célia de Oliveira, e o superintendente de Informações da Receita Pública, Renato Sousa, ministraram uma palestra destacando os procedimentos a serem adotados a partir de 1º julho de 2019, quando a NF-e passará a ser obrigatória para os produtores rurais, pessoa física. Atualmente, o seu uso é voluntário e cerca de 1.500 produtores já se credenciaram.

Maria Célia de Oliveira afirmou que o evento foi produtivo e que o diálogo aberto com o contribuinte favorece tanto o fisco quanto os produtores e os profissionais da classe contábil. “Foi uma reunião altamente positiva e conseguirmos dirimir grande parte das dúvidas dos contribuintes. Todo mundo ganha com esse tipo de capacitação, nós da Sefaz ganhamos porque levamos para casa mais conhecimento e ganha os produtores e os contadores que conhecem o outro lado, o porquê da legislação, dessa obrigatoriedade”.

Em sua fala a secretária adjunta destacou que não haverá mais a prorrogação do início da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, tendo em vista que o prazo foi adiado por diversas vezes pela Sefaz. “Após sucessivas prorrogações, que vem há alguns anos prorrogando, a Sefaz não tem mais como adiar essa data. Por isso, o produtor rural precisa aderir a NF-e a partir de 1º de julho”.

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Uma das dúvidas apresentadas pelo público participante foi em relação a impossibilidade de emitir a NF-e, diante da ausência de internet. Sobre isso, o superintendente de Informações da Receita Pública, Renato Sousa, explicou será feita uma exceção para o trânsito de bem ou mercadoria, dentro do estado.

“Naqueles casos em que não houver disponibilidade de internet, o produtor vai poder circular com a nota fiscal de papel para que ele não fique parado no campo e para que a operação dele não seja prejudicada. Por não ter valor fiscal, o documento deverá ser substituído por uma nota fiscal eletrônica no prazo de até 7 dias, do momento do uso deste documento”, destacou Renato.

Para o presidente do sindicato, Tiago Stefanello, a participação dos produtores rurais e dos profissionais de contabilidade foi de suma importância, para que as dúvidas fossem dirimidas. “O evento foi uma oportunidade para esclarecer as dúvidas e para o produtor ficar atento no cumprimento correto da legislação. Esse diálogo tem que ser feito mais vezes entre sindicato, Sefaz e contadores, em todas as regiões do estado”.

O presidente da Associação dos Contadores de Sorriso e representante do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC/MT), Sávio Zaniollo, também participou do evento e disse ser importante essa aproximação do fisco com os produtores rurais. “A Sefaz, por meio da adjunta de Relacionamento com o Cliente, Maria Célia, tem esclarecido todas as dúvidas para os produtores e para nós contadores da classe contábil. Mas o grande desafio nosso é unir todas as entidades de classe e o governo, como a autoridade fiscalizador, para que nós possamos equalizar e melhorar a fiscalização e o feitio desses processos fiscais”.

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NF-e

A NF-e deve ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, usada atualmente pelos produtores rurais.

Para possibilitar a emissão da NF-e é necessário que o contribuinte providencie um programa emissor próprio de nota fiscal e adquira o certificado digital e-CPF.

A substituição do documento fiscal emitido em papel pelo eletrônico vem sendo adotada em Mato Grosso desde 2008 e possui inúmeras vantagens. Dentre elas está a facilidade e agilidade no processo de emissão do documento, uma vez que o contribuinte pode emitir a NF-e do próprio computador, obtendo economia de tempo e dinheiro.

Além disso, por ser um documento assinado digitalmente a medida torna as transações mais seguras tanto para os contribuintes, quanto para Fisco Estadual e possibilita ao destinatário da NF-e receber o Danfe (Documento Auxiliar), por meio eletrônico. O procedimento eletrônico permite, ainda, verificar a validade do documento fiscal recebido consultando a chave de acesso no Portal da Sefaz.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

PM recupera caminhão e carga de defensivos agrícolas avaliada em 2 milhões

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O trabalho integrado entre policiais militares e civis resultou na recuperação de um caminhão com uma carga de defensivos agrícolas avaliada em R$ 2 milhões, na madrugada desta segunda-feira (17.06).

Os policiais foram informados de que um caminhão carregado com produtos agrícolas havia sido roubado da Fazenda Bom Futuro, em Campo Verde (a 131 km de Cuiabá).

O veículo possuia rastreador, que indicava a localização do veículo na comunidade Olho D’Água, em Santo Antônio do Leverger. Os policiais se deslocaram até o lugar e identificaram o veículo na entrada do acesso à comunidade do Aricá.

Foi então solicitado ao motorista que ele parasse o caminhão, mas a ordem não foi obedecida. Foi necessário realizar uma conteção, porém os suspeitos correram para uma área de mata, abandonando o caminhão e a carga. Os militares continuam realizando diligências na região para encontrar os suspeitos.

O material recuperado foi encaminhado à delegacia de Chapada dos Guimarães. Participaram da ocorrência militares de Campo Verde e do 24 Batalhão, base Pedra 90.

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Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT
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