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TJ condena Estado a pagar R$ 200 mil para mãe e esposa de PM morto em casa de câmbio em Cuiabá

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Conteúdo/ODOC – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o Governo do Estado a pagar R$ 200 mil para a mãe e a esposa do policial militar Danilo César Fernandes, que morreu após ser atingido por uma bala perdida de outro policial militar.

A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ e foi publicada no Diário de Justiça nesta semana. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Márcio Vidal.

O caso ocorreu em 2014 na empresa Câmbio Rápido no Centro de Cuiabá.

Os militares estavam fazendo rondas pela região central quando entraram na empresa para tomar água. Instantes depois, um assaltante Edilson Pedrosa da Silva invadiu o estabelecimento, dando início à troca de tiros com os policiais.

Um dos disparos, feito pelo colega, acabou acertando e matando Danilo. Além dele, a funcionária Karina Fernandes Gomes também morreu baleada pelo PM.

Os desembargadores acolheram um recurso da mãe e da esposa do militar contra decisão da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital que condenou o Estado a pagar apenas R$ 50 mil para cada uma.

O Estado, por sua vez, também recorreu da decisão, alegando que não havia o dever de indenizar os familiares do policial.

Segundo o Governo, ele não estava na condição de agente do Estado quando entrou na loja de câmbio, mas sim “descansando”.

No voto, o relator entendeu, porém, que ambos os policiais estavam sim exercendo suas funções ao trocarem tiros na empresa.

“Note-se que, com relação ao fato de estarem no interior do estabelecimento no momento do assalto, não invalidam sua condição de agentes do Estado, tanto que agiram no estrito cumprimento do dever legal, no intuito de impedir a prática delituosa”, escreveu.

“Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, e dou provimento, em parte, ao recurso da parte autora, para majorar o valor fixado a título de danos morais, que arbitro em R$ 100.000, para cada requerente”, votou.

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