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Texto base da Reforma da Previdência foi aprovado pelo Plenário da Câmara, em primeiro turno

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O texto base da Reforma da Previdência foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na noite de quarta-feira, 10 de julho. Com 379 votos favoráveis e 131 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 passou pela primeira votação, sem incluir Estados e Municípios. Enquanto os deputados votam os destaques nos próximos dias, o movimento municipalista já se articula para estender as regras aos servidores municipais no Senado Federal.

O substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado, aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Dentre os destaques, apenas a emenda que pretendia retirar os professores das mudanças impostas pela PEC, mantendo-os nas regras atuais, foi votada pelos parlamentares e rejeitada com 265 votos a favor e 184 contra.

A PEC deve conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar benefícios. Só em 2018, o déficit da União foi de R$ 264,4 bilhões, incluindo setores privado, público e militares. O texto base propõe a volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos e acaba com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre as contribuições que financiam a seguridade social, como o Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) liderou forte mobilização no Congresso para tentar incluir os servidores municipais nas novas regras, e essa articulação será intensificada para garantir o pleito municipalista por meio dos senadores. Pelos números da entidade, dos 5.568 Municípios, 2.108 têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e, ao serem incluídos na reforma, a redução das dívidas previdenciárias pode chegar a R$ 41 bilhões nos próximos quatro anos. Os benefícios financeiros para essas prefeituras chegarão a R$ 170 bilhões em dez anos. Além disso, a diminuição do déficit atuarial será de 41% em média.

Novas regras
Aos servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei, mas, até lá, vale a regra transitória. Em relação à proposta original do governo, além dos Entes estaduais e municipais, também ficaram de fora a capitalização, poupança individual, e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Os trabalhadores futuros, tanto da iniciativa privada quanto os servidores da União, se aposentarão com idade mínima de 62 e 65 anos para mulheres e homens, respectivamente. O tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. No caso dos servidores da públicos federais, a regra será 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo.

Substitutivo
Trabalhadores rurais terão direito a aposentadoria com 55 anos mulheres e 60 anos homens, o tempo mínimo de contribuição será 15 anos de para ambos os sexos. Já para os professores a idade mínima de aposentadoria será 57 anos mulheres e 60 homens, com 25 anos de contribuição para ambos. O substitutivo prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado

As regras são: sistema de pontos, tempo de contribuição + idade mínima, pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar, por idade e pedágio de 100%. Essa última vale também para servidores, categoria que também conta com uma opção específica. No entanto, todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos, depois de aprovada a reforma, e segurado do INSS poderá optar pela forma mais vantajosa.

Transição
Para os servidores da União, a transição será por meio de pontuação, que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê um aumento de um ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de nove anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O trabalhador que ainda não atingiu os requisitos para aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto também traz as normas transitórias. Quem já tiver condições para se aposentar segundo as regras vigentes, na data de publicação da emenda constitucional, terá direito adquirido.

Normas
Os Estados ficaram de fora das novas normas, mas devem adotar fundos complementares para seus servidores, no prazo de dois anos, além de poderem cobrar alíquotas progressivas, nos moldes da instituída para os servidores federais.

A pensão por morte deve ser inferior a um salário mínimo – quando não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes – e valor estará vinculado ao tempo de contribuição. O polêmico Benefício de Prestação Continuada (BPC) será garantido a idoso e à pessoa com deficiência de famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, admitida a adoção de outros critérios de vulnerabilidade social.

Fonte: AMM
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Prefeito consegue recursos para construção de mais duas pontes em Livramento

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O prefeito de Nossa Senhora do Livramento Silmar de Souza conseguiu recursos para construção de 2 pontes de concreto para o município. Uma medirá 12 metros de comprimento por 5 de largura e será edificada sobre o Córrego Atalho, na Comunidade de Bocaiuval, Região do Baixo Pantanal. Outra sobre o Rio Sangradouro Grande, na Comunidade de São Gonçalo, Região da Serra das Araras, sendo que esta ultima será a maior ponte de concreto construída em terra papa-banana. Medirá 40 metros de cumprimentos por 5 metros de largura.

São Gonçalo é uma pequena Comunidade situada a Oeste do município, e fica na divisa de Livramento, com Poconé e Cáceres. A administração municipal ainda comemora a conquista que vinha sendo preiteada desde fevereiro de 2018, quando as fortes chuvas caíram na Região, danificando dezenas de pontes de madeira e centenas de quilômetros de estradas. Até hoje a Comunidade São Gonçalo está impossibilitada de acesso  por meio da transposição do Rio Sangradouro.

“Recebemos essa notícia com grande alívio e satisfação porque vemos nossos pedidos e esforços sendo atendidos. Livramento é um município extenso e isso nos obriga a termos em constante manutenção e trafegabilidade mais de 100 pontes de madeira e quase 2 mil quilômetros de estradas. E, quando chega o período das chuvas a nossa preocupação aumenta devido os eminentes estragos”, ressaltou o prefeito Souza.

Os recursos no valor de R$ 1.085.000,00 (um milhão oitenta e cinco mil reais), vêm do Governo Federal, por meio do Ministério de Desenvolvimento Regional. O montante foi autorizado pela Portaria nº 2636, de 11 de novembro de 2019, para a execução de ações de Defesa Civil.

“Dividiremos esse valor na construção de 2 pontes em pontos estratégicos para escoamento da produção municipal, inclusive elas já foram licitadas. As 2 pontes somarão as outras 2 já inauguradas durante a nossa gestão. Temos projetos em andamento para aquisição de recursos na construção de outras 10 pontes, no formato tubo/galeria transversal de concreto que beneficiará milhares de moradores de diversas regiões do município”, acrescenta o prefeito livramentense.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, resolve autorizar o repasse de recursos ao Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, no valor de R$ 1.085.000,00 (um milhão oitenta e cinco mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.001790/2018-13. Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2018NE000571, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012 e 2018NE000572, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0144; UG: 530012”, diz parte da Portaria.

 

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Prefeitura inicia campanha de limpeza de entulho em Alto Taquari

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A limpeza de Alto Taquari só depende de cada um de nós. A Prefeitura vai fazer a parte dela recolhendo o entulho das residências. Fique atento ao cronograma da Campanha Cata-Treco e tome nota do período correto para realizar o despojo de entulho em cada bairro.

Após o encerramento das etapas, os fiscais da prefeitura notificarão os moradores que jogarem entulhos nas ruas, lotes e espaços públicos. Esse ano o cidadão pode falar com a equipe de limpeza por meio do WhatsTreco (66) 99667.0154 ou pelo (66) 3496.2089.

CRONOGRAMA:

1ª Etapa De 23 a 30/11, os moradores dos bairros 13 Pontos, Park Taquari e Morada da Praia, abaixo da Avenida Macário Subtil de Oliveira, poderão jogar entulho nas laterais das ruas.

2ª Etapa Do dia 1º a 08/12, os moradores dos bairros Santeiro, Gabriela, Centro, Park Taquari, Cohacol e Recanto do Sol, acima da Avenida Macário Subtil de Oliveira, poderão jogar entulho nas laterais das ruas.

Obs.: O entulho não deve ser jogado nas calçadas, mas sim nas laterais das ruas.

Fonte: AMM
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