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Texto base da Reforma da Previdência foi aprovado pelo Plenário da Câmara, em primeiro turno

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O texto base da Reforma da Previdência foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na noite de quarta-feira, 10 de julho. Com 379 votos favoráveis e 131 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 passou pela primeira votação, sem incluir Estados e Municípios. Enquanto os deputados votam os destaques nos próximos dias, o movimento municipalista já se articula para estender as regras aos servidores municipais no Senado Federal.

O substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado, aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Dentre os destaques, apenas a emenda que pretendia retirar os professores das mudanças impostas pela PEC, mantendo-os nas regras atuais, foi votada pelos parlamentares e rejeitada com 265 votos a favor e 184 contra.

A PEC deve conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar benefícios. Só em 2018, o déficit da União foi de R$ 264,4 bilhões, incluindo setores privado, público e militares. O texto base propõe a volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos e acaba com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre as contribuições que financiam a seguridade social, como o Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) liderou forte mobilização no Congresso para tentar incluir os servidores municipais nas novas regras, e essa articulação será intensificada para garantir o pleito municipalista por meio dos senadores. Pelos números da entidade, dos 5.568 Municípios, 2.108 têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e, ao serem incluídos na reforma, a redução das dívidas previdenciárias pode chegar a R$ 41 bilhões nos próximos quatro anos. Os benefícios financeiros para essas prefeituras chegarão a R$ 170 bilhões em dez anos. Além disso, a diminuição do déficit atuarial será de 41% em média.

Novas regras
Aos servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei, mas, até lá, vale a regra transitória. Em relação à proposta original do governo, além dos Entes estaduais e municipais, também ficaram de fora a capitalização, poupança individual, e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Os trabalhadores futuros, tanto da iniciativa privada quanto os servidores da União, se aposentarão com idade mínima de 62 e 65 anos para mulheres e homens, respectivamente. O tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. No caso dos servidores da públicos federais, a regra será 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo.

Substitutivo
Trabalhadores rurais terão direito a aposentadoria com 55 anos mulheres e 60 anos homens, o tempo mínimo de contribuição será 15 anos de para ambos os sexos. Já para os professores a idade mínima de aposentadoria será 57 anos mulheres e 60 homens, com 25 anos de contribuição para ambos. O substitutivo prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado

As regras são: sistema de pontos, tempo de contribuição + idade mínima, pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar, por idade e pedágio de 100%. Essa última vale também para servidores, categoria que também conta com uma opção específica. No entanto, todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos, depois de aprovada a reforma, e segurado do INSS poderá optar pela forma mais vantajosa.

Transição
Para os servidores da União, a transição será por meio de pontuação, que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê um aumento de um ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de nove anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O trabalhador que ainda não atingiu os requisitos para aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto também traz as normas transitórias. Quem já tiver condições para se aposentar segundo as regras vigentes, na data de publicação da emenda constitucional, terá direito adquirido.

Normas
Os Estados ficaram de fora das novas normas, mas devem adotar fundos complementares para seus servidores, no prazo de dois anos, além de poderem cobrar alíquotas progressivas, nos moldes da instituída para os servidores federais.

A pensão por morte deve ser inferior a um salário mínimo – quando não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes – e valor estará vinculado ao tempo de contribuição. O polêmico Benefício de Prestação Continuada (BPC) será garantido a idoso e à pessoa com deficiência de famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, admitida a adoção de outros critérios de vulnerabilidade social.

Fonte: AMM
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Brasileiros serão entrevistados sobre a situação de saúde no país

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Conhecer a realidade da saúde de um país é o primeiro passo para entender as necessidades de sua população e, dessa forma, possibilitar a elaboração de ações e programas em prol de mais saúde e qualidade de vida. Assim, para subsidiar o Ministério da Saúde com informações que possibilitem a formulação e/ou o aperfeiçoamento de políticas públicas eficientes, mais de 108 mil brasileiros receberão, a partir de agosto deste ano, a visita de pesquisadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que terão a missão de levantar dados sobre as condições de vida e de saúde da população.

Realizada a cada cinco anos pelo Ministério da Saúde em parceria com o IBGE, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) contará com cerca de 1,2 mil entrevistadores, que vão visitar mais de 108 mil residências em 3,2 mil municípios brasileiros de todos os estados e regiões do país, de áreas urbanas e rurais, de capitais, regiões metropolitanas e demais municípios. Eles estarão uniformizados com colete e crachá de identificação do IBGE.

Pela relevância da pesquisa para o país, o Ministério da Saúde solicita que as pessoas atendam e colaborem com os entrevistadores, desde que eles estejam devidamente identificados. “A participação dos residentes selecionados é fundamental para que os resultados retratem a realidade da saúde brasileira”, afirma o secretário da Vigilância em Saúde, Wanderson Oliveira. Ele explica ainda que, neste ano, a PNS vai refletir aspectos elencados na Política Nacional de Vigilância em Saúde e que a sociedade estabeleceu a diretriz de ações integradas de atenção e vigilância. “Deste modo, as questões buscam refletir essas diretrizes“, finaliza.

Os dados da PNS serão utilizados, por exemplo, para elaborar e/ou aperfeiçoar ações e políticas na área de Atenção à Saúde, como o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, a Estratégia de Saúde da Família e o programa Farmácia Popular do Brasil. A pesquisa será feita por amostragem com os moradores das residências sorteadas.

Aos entrevistados, serão feitas perguntas sobre as características do domicílio, questões sobre educação e rendimento, além da situação de saúde dos residentes, como estilos de vida, doenças crônicas não transmissíveis, saúde da mulher, do homem, da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, entre outros.

A primeira edição da PNS aconteceu em 2013. Para esta segunda edição, os entrevistadores vão coletar os dados entre agosto e dezembro deste ano.

ETAPAS DA ENTREVISTA Na entrevista, os pesquisadores do IBGE vão utilizar um smartphone, dispositivo móvel no qual os dados informados pelos moradores serão inseridos. Para realizar as perguntas, eles deverão seguir uma conduta de abordagem definida pelo Ministério da Saúde e pelo IBGE, como polidez no tratamento com os entrevistados, seguir o roteiro do questionário e deixar mensagem caso os moradores não sejam encontrados.

Definida nas três etapas a seguir, a entrevista levará, em média, 30 minutos para ser concluída (mas pode variar de acordo com o perfil do entrevistado):

  • Sobre o domicílio: um morador informará sobre as características do domicílio (como bens e presença de animais domésticos) e seu entorno (rede de esgoto, coleta de lixo, etc).
  • Sobre os moradores: um morador responderá pelos demais sobre educação e rendimentos, saúde da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, uso de serviços de saúde, entre outros.
  • Sobre o morador selecionado:  um morador com 15 anos ou mais de idade será sorteado dentre os demais residentes. Ele vai responder sobre estilos de vida (prática de atividade física, consumo alimentar, hábito de fumar, consumo de álcool), doenças crônicas não transmissíveis, saúde da mulher ou homem, doenças transmissíveis, acidentes e violências, etc. Além disso, haverá coletas de medidas físicas (peso e altura) em uma sub amostra (aproximadamente 8 mil indivíduos) do morador selecionado.

Fonte: AMM
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Mais de 750 Projetos de Lei foram apresentados na ALMT no primeiro semestre do ano

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Foram apresentados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso 755 Projetos de Lei Ordinária no primeiro semestre de 2019. Esse dado da Secretaria de Serviços Legislativos (SSL) indica grande produção de propostas pelos deputados estaduais, uma vez que apenas 25 do total são mensagens enviadas por outros poderes. No período, os deputados realizaram 89 sessões ordinárias e 14 extraordinárias, além de uma sessão preparatória.

O supervisor Legislativo da SSL, Gabriel Barros, explica que o número revela um engajamento maior dos parlamentares da Casa. Os 755 projetos apresentados no período de 1/1 a 11/7 deste ano chegam perto das 790 propostas de leis apresentadas durante todo o ano de 2015. Barros lembra que 2019, assim como 2015, é ano de início de legislatura. No primeiro semestre de 2019 também foram registrados 434 projetos de lei a mais que os apresentados em todo ano passado. Em 2018, foram 321 propostas.

“O semestre pareceu um ano pelo volume de matérias. Isso demanda atenção total e zelo redobrado no processamento de toda essa produção legislativa”, saliente a secretária de Serviços Legislativos, Jacqueline Cândido de Souza. Para garantir a qualidade do trabalho, ela já está programando uma capacitação interna para o segundo semestre. “A secretaria teve a equipe renovada e por isso é importante fazer o nivelamento do conhecimento para melhorar ainda mais o atendimento”, completa a secretária.

As matérias apresentadas no primeiro semestre incluem ainda 55 Projetos de Lei Complementar (279 aprovados em primeira votação e 133 em segunda), seis Projetos de Decreto Legislativo (Três aprovados em primeira votação e quatro em segunda), 242 Projetos de Resolução (Nove aprovados em primeira votação e dez em segunda), 20 Projetos de Emenda Constitucional (Um aprovado em primeira e segunda votação) e 88 Vetos.

Em votação única foram aprovados 109 Vetos (73 mantidos e 36 derrubados), 110 Projetos de Resolução e dois ofícios. De janeiro a 11/7 também foram apresentados 505 requerimentos, 3067 indicações e 1062 moções. No período também foram publicadas 124 Leis Ordinárias, 20 Leis Complementares, quatro Decretos Legislativos, 135 Resoluções e uma Emenda Constitucional.

Além do plenário – A Secretaria de Serviços Legislativos realizou capacitação para novos assessores parlamentares, recebeu visita técnica e também facilitou o acesso a informações no site da Assembleia Legislativa. O supervisor legislativo, Gabriel Barros, ainda lembra que o setor recebeu visita de membros da Câmara Municipal de Querência (MT). “Eles tinham interesse principalmente na publicação das leis, em como são confeccionados os documentos”, explica.

Em maio, A SSL passou disponibilizar no site da Assembleia acesso às emendas e substitutivos no link de tramitação da matéria. Já em julho, foi inserido link para norma jurídica correspondente a cada espécie de honraria na aba da secretaria no site da ALMT.

Fonte: AMM
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