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Tesouro Nacional se recusa a ser avalista de empréstimo de US$ 250 milhões do governo de Mato Grosso

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Governador Mauro Mendes disse que tentará reverter decisão junto ao STF

O Tesouro Nacional não poderá ser avalista do governo de Mato Grosso para contrair um novo empréstimo junto ao Banco Mundial, para quitar um empréstimo feito na gestão do ex-governador Silval Barbosa. O governo pleiteava U$ 250 milhões, com autorização já aprovada pela Assembleia Legislativa, para quitar a dívida antiga que, conforme Mendes, vem prejudicando ainda mais o equilíbrio das contas públicas.

“Lamentavelmente o Estado de Mato Grosso está estourado em gastos. Pela Lei federal, os estados podem gastar 49% do que arrecadam, no máximo, com pessoal. Mato Grosso gastou no primeiro semestre, a exemplo do ano passado, 61%”, disse o governador ao Portal ODocumento.

Conforme Mendes, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece penalidades para os estados que ultrapassam esse limite. “Uma das penalidades é que o Estado não pode mais ter o aval da União para tomar empréstimo. Agora a União não quer mais dar o aval porque estamos gastando mais com pessoal do que a lei permite”, afirmou.

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“Isso é uma verdade e coloca em risco essa operação que traria, ou que trará, vantagens para o Estado. Então nós estamos tomando providências no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter essa decisão que já foi tomada pelo Tesouro Nacional”, disse o governador.

O Governo quer o empréstimo para quitar a dívida que possui com Bank of America, devido a outro empréstimo, contraído na gestão Silval Barbosa, cujo acordo é o pagamento de duas parcelas ao ano, cada uma no valor médio de R$ 140 milhões. Com o novo empréstimo, caso reverta no Supremo, o governo pretende, ao invés de pagar duas parcelas semestrais de R$ 140 milhões, como ocorre atualmente, o Estado passaria a pagar R$ 10 milhões ao mês para o Banco Mundial.

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MPE alega falta de provas e arquiva denúncia de fraudes na concessão de incentivos fiscais contra ex-secretário

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O ex-secretário Pedro Nadaf, cujo inquérito por fraude foi arquivado pelo MPE

O Ministério Público Estadual (MPMT), arquivou o inquérito instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suposta concessão irregular de incentivos fiscais no Estado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. As investigações começaram em março de 2014 por meio do promotor Célio Jouber Fúrio, que se baseou em relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com os relatórios, houve ampliação exagerada na concessão dos incentivos ficais, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir pelo arquivamento da ação investigatória, o promotor Flávio Fachone, afirmou que não ficou comprovado atos irregulares que configurassem improbidade administrativa  “No presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais, porém, diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

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Pedro Nadaf foi preso em março de 2016, em decorrência da segunda fase da “Operação Sodoma” deflagrada pela Delegacia Especializada em Crime Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Tamém foram presos a assessora dele Karla Cecília de Oliveira Cintra,  os ex-secretários Marcel de Cursi (Fazenda), César Zílio (Administração) e o empresário Willian Paulo Mischur.

Em 2017 ele firmou acordo de delação premiada, onde revelou crimes contra a administração pública ocorridos durante as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa como desvios e lavagem do dinheiro obtido, concessão de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em troca de propina, entre outros.

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STF derruba liminar e Sefaz terá que informar ao TCE dados sobre R$ 170 bilhões em exportações de MT

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O presidente do STF, Dias Toffoli, que derrubou a liminar. Sefaz alegava que informações poderiam expor dados sigilosos de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro e presidente, Dias Toffoli, determinou que Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), forneça ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações fiscais sobre exportações realizadas entre 2013 e 2016. A decisão da última quarta-feira (9) e revoga uma liminar deferida em 2017, pela ministra Cármen Lúcia. “Revogo a  medida cautelar liminarmente deferida nestes autos [pela ministra Cármen Lúcia] e indefiro o pedido de suspensão de segurança aqui formulado”, decidiu Toffoli.

O fornecimento de informações começou a ser debatida em 2017 após desentendimento entre o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e o então presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, que na época, sinalizava vontade em se aposentar do cargo de conselheiro para poder disputar a eleição para governador no ano seguinte.

O TCE havia pedido informações fiscais para a Sefaz, com o objetivo de apurar o controle das exportações em Mato Grosso. Ao todo, seriam dados sobre 2.237 contribuintes, que teriam exportado cerca de R$ 172 bilhões no período. Na época, o Estado alegou junto ao STF que, caso compartilhasse as informações, poderia expor os dados desses contribuintes, argumento que foi acatado por Carmem Lúcia, que justificou em sua decisão que o cumprimento da ação impetrada pelo TCE poderia gerar risco irreversível de lesão à ordem administrativa.

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Porém, ao fazer nova análise da ação do TCE, o presidente Dias Tófoli decidiu pela suspensão da liminar, lembrando que o STF já havia decidido que dados, mesmo que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização. Essas entidades, segundo destacou o ministro, têm a obrigação legal de manter o sigilo da informação.  “O Plenário do STF já assentou a plena possibilidade de que dados pertinentes a contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização, os quais, no exercício de suas atribuições, podem tomar as medidas que entender cabíveis, sempre resguardando o sigilo dos dados assim compartilhados”.

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