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Tesouro Nacional se recusa a ser avalista de empréstimo de US$ 250 milhões do governo de Mato Grosso

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Governador Mauro Mendes disse que tentará reverter decisão junto ao STF

O Tesouro Nacional não poderá ser avalista do governo de Mato Grosso para contrair um novo empréstimo junto ao Banco Mundial, para quitar um empréstimo feito na gestão do ex-governador Silval Barbosa. O governo pleiteava U$ 250 milhões, com autorização já aprovada pela Assembleia Legislativa, para quitar a dívida antiga que, conforme Mendes, vem prejudicando ainda mais o equilíbrio das contas públicas.

“Lamentavelmente o Estado de Mato Grosso está estourado em gastos. Pela Lei federal, os estados podem gastar 49% do que arrecadam, no máximo, com pessoal. Mato Grosso gastou no primeiro semestre, a exemplo do ano passado, 61%”, disse o governador ao Portal ODocumento.

Conforme Mendes, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece penalidades para os estados que ultrapassam esse limite. “Uma das penalidades é que o Estado não pode mais ter o aval da União para tomar empréstimo. Agora a União não quer mais dar o aval porque estamos gastando mais com pessoal do que a lei permite”, afirmou.

“Isso é uma verdade e coloca em risco essa operação que traria, ou que trará, vantagens para o Estado. Então nós estamos tomando providências no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter essa decisão que já foi tomada pelo Tesouro Nacional”, disse o governador.

O Governo quer o empréstimo para quitar a dívida que possui com Bank of America, devido a outro empréstimo, contraído na gestão Silval Barbosa, cujo acordo é o pagamento de duas parcelas ao ano, cada uma no valor médio de R$ 140 milhões. Com o novo empréstimo, caso reverta no Supremo, o governo pretende, ao invés de pagar duas parcelas semestrais de R$ 140 milhões, como ocorre atualmente, o Estado passaria a pagar R$ 10 milhões ao mês para o Banco Mundial.

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Veto a Projeto de Lei que impede cobrança por estimativa em MT é derrubado

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

No final da manhã de quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 322/2019 de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC), que proíbe a cobrança por estimativa nas contas de água, luz e gás foi aprovado após a derrubada do veto feito pelo governador Mauro Mendes (DEM). As empresas concessionárias ficarão proibidas de realizar cobrança por estimativa de consumo em todo âmbito do estado de Mato Grosso, só podendo efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo.

“As famílias poderão viajar mais tranquilas no final do ano. Por diversas vezes, a população viajava e acreditava que a ausência iria gerar economia, mas acabavam sendo surpreendidas com a conta no mesmo valor ou até superior a média de consumo. Em outros casos, após algumas cobranças por estimativa feita por longos períodos, as concessionarias decidiam realizar a leitura, gerando aumento de mais de 200% do valor praticado, surpreendendo mais uma vez as famílias, principalmente as carentes, no nosso estado. Não podemos ser coniventes com este descaso”, afirma o deputado Ulysses Moraes.

Recentemente, o Grupo Energisa (empresa que administra a concessão de energia no estado) foi multado em R$ 14 milhões após fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicas Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) por irregularidades nos faturamentos de estimativa de consumo, sem amparo nas regras do setor elétrico, além de multas por suspensão do fornecimento de energia.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado participou e comemorou a aprovação do PL, pois as reclamações no âmbito deste tipo de cobranças são diárias. “Recebemos todos os dias pessoas que, em sua maioria são carentes, não sabem ler, e pelas dificuldades acatam o valor cobrado pelos serviços. Os serviços prestados por estas concessionárias são campeãs de reclamações mas, neste momento, podemos comemorar a aprovação deste projeto que acredito ser um dos poucos que realmente beneficiam quem mais precisa”, afirma Dr. João Paulo, defensor responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado.

Fonte: ALMT
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Emenda garante R$ 480 mil para escolas militares

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) destinou R$ 480.000,00, oriundos de emenda parlamentar, às escolas militares em Mato Grosso, localizadas em Cuiabá, Confresa, Sorriso, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Juara, Rondonópolis e Alta Floresta. Fávero é autor da Lei nº 10.922/2019, que facilita a implantação das escolas compartilhadas cívico-militares no Estado.

“É o mínimo que posso fazer, como autor da lei, representante do meu estado e apoiador da educação. Meio milhão de reais não é nada perto do que realmente queremos, mas se cada um fizer sua parte, já ajuda bastante”, salientou o deputado Silvio Fávero.

O governo federal anunciou, em novembro do ano passado, a destinação de R$ 2 milhões para que sejam investidos em mais duas escolas compartilhadas, que serão implantadas esse ano. Isso porque as escolas de Mato Grosso estão na lista das 54 unidades de ensino públicas selecionadas pelo ‘Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares’ para receber o aporte financeiro.

As escolas mato-grossenses receberão R$ 1 milhão cada uma. Pelo menos mil militares, entre os da reserva e os da ativa, vão participar do projeto-piloto, envolvendo 38 unidades estaduais e 16 municipais localizadas em 23 estados e no Distrito Federal. De acordo com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escolha das escolas levou em consideração a localidade, a partir de “uma equação com variáveis com base em  critério absolutamente técnico”, pontuou.

Fávero lembra que as escolas militares de Mato Grosso estão no ranking das unidades públicas com melhores índices de desempenho, conforme o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Fonte: ALMT
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