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Termos de Alerta orientam gestores a evitarem colapso nas contas, diz Maluf

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 JULGAMENTO SINGULAR
Guilherme Antonio Maluf, conselheiro relator da decisão
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            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO N° 1011/GAM/2019         

A Prefeitura de Novo Mundo recebeu Termo de Alerta Nº 186/GM/2019 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, emitido pelo relator das contas do município, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O Termo de Alerta foi publicado no Diário Oficial de Contas do dia 04/09 e apresenta análise da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, que constatou, no Relatório de Acompanhamento de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2019, que o município de Novo Mundo atingiu 49,07% da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal, superior ao limite de alerta de 48,60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comparando os dados de dezembro de 2018, sob a ótica da evolução do gasto com pessoal do município de Novo Mundo, “podemos observar pela análise da equipe da Secex de Receita e Governo do TCE que o gestor fez um pequeno esforço para reduzir os gastos com pessoal. Em dezembro, Novo Mundo atingiu 50,77% da receita corrente líquida, ou seja, acima do limite de alerta, que é quando o montante da despesa total ultrapassa 90% do limite máximo. Por este motivo o TCE emitiu um Termo de Alerta no dia 11 de março de 2019, publicado no DOC na edição de 1.669. Agora chegou-se a 49,07% e ainda deve ser alertado de que é preciso continuar reduzindo as despesas. O que é importante é verificarmos que o gestor entende que os termos de alerta servem para orientá-lo a evitar que as finanças públicas entrem em colapso”, orientou Maluf.

O conselheiro Maluf já emitiu 16 Termos de Alerta referentes a Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo sob orientação da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, entre eles do Governo do Estado de Mato Grosso e mais 15 municípios. Outros seis Termos de Alerta orientam os gestores quanto a baixa efetividade na arrecadação de receitas correntes de capital, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Se as metas previstas não vão sendo cumpridas ou alcançadas a Administração Pública corre o risco de ter deficit no final do ano. O Termo de Alerta serve para que o gestor possa verificar o que está havendo e como solucionar a tempo”, diz.

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Processos de débitos tributários de empresas que recebem incentivos fiscais devem ter prioridade nos julgamentos do contencioso administrativo tributário estadual, aponta TCE-MT

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Com o intuito de oferecer máxima segurança jurídica e induzir a boa governança, a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou um estudo técnico no qual aponta o caráter prioritário que deve ser conferido ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, de processos do contencioso administrativo tributário estadual em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

O estudo se faz oportuno uma vez que, segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais beneficiárias de incentivos fiscais e, cumulativamente, eventuais partícipes do contencioso administrativo tributário estadual. Além disso, em junho de 2020 teve início um novo mandato para os membros do Conselho de Contribuintes.

Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), o Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando, em segunda instância, recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau.

Conforme o estudo, toda essa estrutura que forma o contencioso administrativo tributário estadual deverá, em caráter prioritário, julgar os processos pendentes em que figurem débitos tributários das empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Nesse contexto, cabe à Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Sefaz-MT o importante papel de planejar, distribuir e avaliar o julgamento prioritário no âmbito do contencioso tributário, mediante estabelecimento de critérios de prioridade e preferência de processos.

“Esse dever de prioridade judicante de processos em que figurem empresas devedoras tributárias e beneficiárias de incentivos fiscais visa dar conformidade e segurança jurídica ao contencioso administrativo tributário em Mato Grosso, a bem da governança pública que deve pautar esse sensível tipo de atividade estatal”, diz trecho do documento.

Dessa forma, continua o estudo, relativamente à responsabilidade de imprimir boa governança fazendária sobre a atividade judicante desempenhada pelo Conselho de Contribuintes de Mato Grosso, é dever do nível estratégico da Sefaz-MT adotar todos os ajustes administrativos e/ou tecnológicos para promover, em caráter prioritário, o julgamento, em primeira ou segunda instância, dos processos pendentes em que figurem débitos tributários das empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

O estudo técnico 35/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Tribunal de Justiça segue recebendo documentos do TCE-MT pelo Portal das Unidades Gestoras (PUG)

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) segue recebendo os documentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio do Portal das Unidades Gestoras (PUG). 

Em ofício encaminhado à presidência do TCE-MT, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), explicou que a implementação do sistema de Protocolo Administrativo Virtual (PAV) não afeta a operação do PUG. 

“Este Tribunal de Justiça seguirá recebendo, como faz atualmente, os documentos oriundos do TCE-MT remetidos pelo sistema PUG”, afirmou o desembargador no ofício 1000/2020. 

Em relação ao TCE-MT, o PAV será utilizado apenas naquelas hipóteses em que, ordinariamente, já não se utiliza o PUG, como, por exemplo, no caso de comunicações que não guardam relação com processos que tramitam na Corte de Contas. 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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