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Terceiro encontro sobre novo CPC aborda alterações em recursos, demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência

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Ocorreu ontem (3/9) o terceiro encontro da série de webinários realizada pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que discute os avanços e as dificuldades interpretativas passados cinco anos da instituição do novo Código de Processo Civil (CPC). Sob a coordenação científica do diretor da Escola, o desembargador federal Márcio Antônio Rocha, e do juiz federal Artur César de Souza, o terceiro dia de debates teve as palestras dos professores de Direito Teresa Arruda Alvim e Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.

Realizado por webconferência, o webinário terá sua última edição no dia 10/9, entre as 17h e 19h. Cerca de 200 pessoas participaram da terceira etapa de discussões. Os eventos anteriores trataram sobre negócios processuais e intervenções de terceiros e sobre o papel do juiz e das cortes superiores com o novo código.

Recursos

Teresa Arruda Alvim foi a primeira palestrante. Professora de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), instituição pela qual é mestre e doutora na mesma área, Alvim foi nomeada pela Presidência do Senado, em 2009, como relatora da comissão encarregada da elaboração do Projeto de Lei para o novo Código de Processo Civil.

Ela iniciou sua abordagem ponderando que a intenção, naquele ano, era que o novo CPC simplificasse a interposição de recursos em primeiro grau de jurisdição para a possibilidade de apenas um instrumento. No entanto, segundo ela, essa ideia não prosperou em virtude de o agravo ser uma tradição no Direito português, o que o mantém ainda em vigor.

“Sempre fui uma entusiasta para o uso de mandado de segurança contra ato judicial apenas excepcionalmente. A regra deve ser a interposição de agravo. O mandado de segurança só deve ser usado nos casos em que a reforma do ato deve ser imediata ou perde eficácia”, disse a professora.

Outra questão abordada por Alvim é relativa ao princípio da correspondência, que segundo ela, é um dos problemas do novo Código. “O legislador criou sistema de recorribilidade dos agravos interlocutórios imaginando que o vencido pode ganhar no mérito e não possa apelar. Tem sentido obrigar um a ficar sujeito à vontade do outro?  Sustento que as contrarrazões devem ser tratadas como se fossem um recurso”, disse.

Sobre os embargos de declaração, a jurista entende que o recurso sofreu alterações positivas com as mudanças de 2015, pois já não se discute a possibilidade de, nos embargos, o juiz se afastar do mérito e entrar em uma situação de ordem pública. “O artigo 1022 diz que o juiz deve se manifestar a respeito de temas sobre os quais deveria ter se manifestado e não o fez antes. O erro material é um dos casos de cabimento de embargos. A vantagem é obter o efeito interruptivo dos embargos de declaração para o prazo do recurso principal”, analisou.

Ela também falou sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência. “Os tribunais superiores deveriam ver com bons olhos esse recurso, porque ele é necessário para que cumpram o que a Constituição Federal lhes atribuiu. (…) A função dos tribunais superiores é paradigmática, e os embargos de divergência têm inclusive o potencial de diminuir o número de recursos que são a eles endereçados”, argumentou.

IRDR e IAC

Em seguida, foi a vez do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Professor de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (Unesa), doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre pela Johann Wolfgang Goethe – Universitat (Alemanha), Mendes falou sobre os Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

No início da sua palestra, Mendes apontou que o TRF4 é referência em termos de prestação jurisdicional, indicando que os dados do Conselho Nacional de Justiça trazem a Corte como a que mais utiliza, admite e julga incidentes de demandas repetitivas em relação aos demais Tribunais Regionais.

Sobre o IRDR, o professor compreende que o novo Código possibilita que “os tribunais possam firmar entendimento não apenas pela reiteração, mas também a partir do aprofundamento da questão jurídica. O sistema foi concebido para a elaboração da resolução de uma questão comum para chegar a uma tese e, por isso, há a vinculação”, disse.

Segundo ele, “o legislador teve a preocupação com a competência e estabeleceu um sistema que evoluiu porque, como sabemos, os recursos repetitivos começaram em 2006 no Supremo Tribunal Federal, depois em 2008 no Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, e o novo Código definiu um fluxo em que o precedente pode surgir já a partir do segundo grau”.

Nesse sentido, ele entende que os tribunais (tanto os superiores quanto os de segundo grau) devem ser órgãos de uniformização e, por isso, a importância dos embargos de divergência.

O desembargador lembrou que a nova legislação reforçou o princípio da publicidade, em que, quando há admissibilidade de um recurso no modo repetitivo, deve haver comunicação de todos os órgãos julgadores em geral, de primeiro e segundo grau.

“Isso é, aparentemente, apenas para os casos de suspensão, mas para os juízes de primeiro grau, essa comunicação transcende a suspensão porque é importante que eles saibam que a questão com a qual estão trabalhando está afetada e devem ter aquele procedimento informado como precedente como referencial. No caso de suspensão, isso possibilita, inclusive, que a parte possa recorrer”, pontuou.

Sobre a interposição de IAC, o professor lembrou que existem dois objetos possíveis: quando há repercussão social, mesmo que não exista um número significativo de processos, ou no caso de prevenção ou composição de divergência, podendo ser suscitado pelo próprio órgão judicial ou pela parte. Ele analisa, por fim, que a diferença entre os dois tipos de incidentes é que o de assunção de competência só pode ser proposto a partir de julgamento pendente no segundo grau.

Fonte: TRF4

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Júlio Campos descarta impeachment de Bolsonaro e culpa STF por crise institucional no Brasil

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Para ex-governador, proposta não deve ganhar corpo na Câmara Federal

O ex-governador de Mato Grosso Júlio Campos (DEM), vice-presidente do partido no Estado, descartou, em entrevista ao Portal ODocumento, que existe clima no país para o impeachment do presidente Jair Bolsonaro, sem partido. Júlio Campos vê excessos por parte do presidente e diz que o Supremo Tribunal Federal (STF), é o “grande culpado” da crise institucional instalada no Brasil.

“O Supremo é o grande culpado. Os ministros se endeusaram. Acham que estão acima de Deus e da verdade”, disse o ex-governador de Mato Grosso que não acredita em um clima favorável, neste momento, para o impeachment de Bolsonaro.

“Acredito que o presidente da Câmara não fará isso porque ele sabe que um processo de impeachment será doloroso nesse país. E o impeachment, para sair mesmo, precisa de apoio popular e agora não tem, o Bolsonaro ainda tem muita força política”, declarou Júlio Campos.

Segundo o ex-governador mato-grossense, “o presidente Bolsonaro é um homem nervoso, exagerado em seus comentários e de difícil relacionamento pessoal. Votei nele, então tenho até como cobrar que ele dê uma maneirada”.

Campos prefere apostar num entendimento entre os poderes para que o país volte aos trilhos. “Ninguém ganha com essa situação e a população fica no meio do tiroteio. O bom senso indica que as forças políticas busquem contornar essa crise que não leva a lugar algum”, arrematou o ex-governador.

 

 

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TSE confirma mandato do prefeito de Urucuia (MG)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (16), o mandato de Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho no cargo de prefeito do município de Urucuia (MG).

Por maioria de votos, o colegiado referendou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que deferiu o registro de candidatura do prefeito eleito em 2020.

No caso julgado, o Plenário rejeitou recurso da Coligação “Urucuia Novos Tempos” que pedia a cassação e a inelegibilidade do político, que foi condenado pela prática de improbidade administrativa em razão de doação de terreno pertencente ao município para particular sem a observância das formalidades legais.

Tese vencedora

A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão, para quem a inelegibilidade só estaria caracterizada se o político tivesse sido condenado por dano ao erário e enriquecimento ilícito, conforme prevê artigo 1º, inciso I, alínea l, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90).

O ministro afirmou que os elementos contidos nos autos demonstram a existência de dano ao erário decorrente da transferência ilegal de bens da municipalidade, mas não permite concluir pela ocorrência de enriquecimento ilícito como fruto da doação.

Conforme destacou Salomão, a sentença judicial é expressa e clara ao condená-lo pela prática de improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Ou seja, não há qualquer menção ao enriquecimento ilícito. Além disso, a transferência indevida do imóvel ocorreu em dezembro de 2008 e foi anulada em janeiro de 2016.

Voto vencido, o relator, ministro Edson Fachin, propôs o indeferimento do registro de candidatura, com a consequente cassação do mandato e a realização de novas eleições no município.

MC/CM

Processo relacionado: Respe 0600343-87

Fonte: TSE

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