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Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes

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Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), finalizado em 21/9.

O RE foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar verbas trabalhistas a funcionária terceirizada, por entender que, de acordo com o conjunto de fatos e provas dos autos, ela exercia tarefas ligadas à atividade-fim da empresa pública.

A maioria do STF divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, o TST, em momento algum, reconheceu o vínculo de emprego da prestadora de serviço, limitando-se a declarar o direito à diferença entre a sua remuneração, por idêntico serviço, e a dos empregados da Caixa. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e, com ressalvas, pela ministra Rosa Weber.

Livre iniciativa e livre concorrência

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o entendimento do TST conflita com a decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. Nesse julgamento, a Corte reconheceu a constitucionalidade da terceirização tanto da atividade-fim quanto da atividade-meio, com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, garantindo aos agentes econômicos a decisão sobre como estruturar a sua produção. “Exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos (ou, ainda, incentivá-lo a não ter qualquer trabalhador permanente desempenhando a mesma atividade)”, disse.

O ministro lembrou que a decisão proferida na ADPF 324 ressalvou expressamente alguns direitos que devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada, como treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Esse entendimento, no entanto, não se aplica à remuneração. “Os mesmos princípios – da liberdade de iniciativa e livre concorrência – vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa”, concluiu.

Seu voto foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Situação fático-jurídica

O ministro Alexandre de Moraes também divergiu do relator. Ele argumentou que, diante da licitude da terceirização, inclusive da atividade-fim, a mera identidade das funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado (suporte fático) não basta para pleitear os mesmos direitos. Para que isso ocorra, explicou, também é necessário haver natureza idêntica de vínculo empregatício (suporte jurídico). No caso concreto, a investidura de empregado da CEF depende de prévia aprovação em concurso público, o que produz uma situação jurídica específica, que não é a mesma da funcionária terceirizada que pediu a equiparação.

Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Tese

Como os ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes propuseram diferentes teses de repercussão para a matéria, a questão será decidida posteriormente.

RR/CR//CF

19/4/2011 – Igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF é tema de repercussão geral

Fonte: STF

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Procuradora da República Ela Wiecko participa da campanha “Mulheres”, do TSE

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“No Brasil, a maioria da população é de mulheres. Mas quando olhamos as imagens dos governantes da União, dos estados, dos municípios, dos membros do Câmara dos Deputados e do Senado Federal, das assembleias legislativas, e das câmaras municipais, dos tribunais da justiça e dos tribunais superiores, do Ministério Público da União e dos estados, vemos uma maioria masculina. Em alguns casos, vemos somente homens. Isso não é natural, não é bom para o país e não precisa ser assim”.

É com este alerta que a subprocuradora da República Ela Wiecko Castilho abre sua participação na campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “Mulheres”, que reúne depoimentos de personalidades femininas em uma série de vídeos que circularão nas redes sociais da Justiça Eleitoral.

Assista ao vídeo da série Mulheres com a subprocuradora-geral de República Ela Wiecko.

 A ideia é inspirar mulheres a ocuparem cargos políticos e mostrar que o aumento de lideranças femininas é bom para toda a sociedade. Além dela, participam da campanha: a ex-ministra do TSE Luciana Lóssio; a ativista Maria da Penha; a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil Teresa Cristina; e as fundadoras da ONG Compaixão Internacional, Betty Mae Agi e Brenda Rucshana Agi.

Segundo Ela Wiecko, as mulheres querem estar presentes nos espaços de poder, têm competência e sabem fazer política. “Os homens já se deram conta disso e leis foram aprovadas para aumentar a representatividade feminina nos cargos eletivos. Mas a realidade mudou pouco, porque não se trata apenas de reconhecer o direito de as mulheres participarem da vida pública, mas de oferecer oportunidades concretas para que elas possam exercer cargos políticos”, destacou.

*#ParticipaMulher*

Com mais de 45 anos de carreira no Ministério Público Federal, a professora Ela Wiecko atuou em Brasília, Curitiba e Florianópolis como procuradora da República. Em 1992 foi promovida a subprocuradora-geral da República. Sua atuação jurídica e acadêmica tem como características o seu envolvimento com os direitos humanos e a sua estreita relação com os movimentos sociais.

A série de vídeos integra as ações do projeto Participa Mulher, criado pelo TSE para incentivar o protagonismo feminino na política. O portal (#ParticipaMulher) dessa campanha permanente da Justiça Eleitoral reúne informações sobre a história do voto feminino, das primeiras mulheres a conquistar espaços de relevância no meio político e notícias que abordam a atualidade dessa participação.

O tema está alinhado com o que o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, defende desde seu discurso de posse, quando destacou a importância do engajamento da juventude e das mulheres na política com o objetivo sempre de promover a diversidade na vida pública do país.

MM/LG

Fonte: TSE

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Faltam 21 dias: identificação biométrica não será exigida nas Eleições 2020

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As eleições de outubro de 2020 marcam 12 anos do início da adoção da biometria no processo eleitoral brasileiro. No pleito deste ano, contudo, pela primeira vez desde a implantação da tecnologia num pleito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) excluirá a necessidade da identificação biométrica no dia da votação nos locais onde ela seria obrigatória, seguindo a recomendação de infectologistas, em razão da pandemia de Covid-19.

Para chegar a essa recomendação, médicos e técnicos da consultoria prestada ao TSE pela Fiocruz e pelos hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein consideraram que: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor biométrico não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações – visto que muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.

Mesmo com a exclusão da identificação biométrica, a Justiça Eleitoral seguirá as orientações para a adoção de cuidados sanitários com eleitores, mesários e fiscais de partido, além da higienização do espaço físico das seções e das marcações para distanciamento entre as pessoas.

Biometria

A biometria é a ciência que estuda a identificação dos indivíduos pelas características físicas únicas. O sistema adotado pela Justiça Eleitoral brasileira colhe as impressões digitais, a fotografia e a assinatura do eleitor, garantindo que ele seja único no cadastro eleitoral, o que torna praticamente impossível a tentativa de fraudar qualquer identificação. Com a adoção da biometria, a votação fica muito mais segura, uma vez que a intervenção humana no processo é praticamente excluída.

Nas Eleições de 2018, dos 147.302.357 eleitores aptos a votar, 73.688.211 foram identificados por meio das digitais, ou seja, 50,03% do eleitorado da época. Em 2020, do total de 147.918.483 aptos, 117.594.975 poderiam ser identificados biometricamente para votar, não fosse a exclusão da biometria adotada em razão da pandemia de Covid-19.

Essa rápida evolução no número de eleitores com as impressões digitais registradas é resultado do trabalho constante da Justiça Eleitoral, que tem como objetivo cadastrar biometricamente 100% do eleitorado do país até 2022.

TP/LC, DM

Leia mais:

15.07.2020 – TSE seguirá recomendação sanitária e excluirá identificação biométrica no dia da votação

Fonte: TSE

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