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Economia

Temer critica possibilidade de alteração da Lei das Estatais

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Temer critica possibilidade de alteração da Lei das Estatais
Cesar Itiberê/PR – 21/12/2018

Temer critica possibilidade de alteração da Lei das Estatais

O ex-presidente  Michel Temer criticou a possibilidade de alteração da Lei das Estatais, como está sendo aventado pelo governo de Jair Bolsonaro, com o apoio do Congresso. Temer defendeu a legislação, aprovada durante sua gestão, e disse que alterações não devem ser cogitadas.

Na terça-feira, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ao GLOBO que o Executivo estuda medidas legais para dar mais poder ao presidente da República para nomear e demitir presidentes das estatais.

Essa mudança poderia ser feita por meio de uma Medida Provisória (MP), que alteraria a Lei das Estatais. Não há consenso no governo sobre a ação: a equipe econômica, por exemplo, é contrária.

“Instado a me posicionar sobre possíveis alterações na Lei das Estatais, promulgada em meu governo, tenho a dizer que tal iniciativa não deveria sequer ser cogitada. O que se espera do mundo político é que aperfeiçoe continuamente a legislação e as instituições brasileiras, não que promova retrocessos”, afirmou Temer em nota divulgada à imprensa.

O ex-presidente afirmou que a lei das estatais significou a moralização das atividades públicas e foi um avanço para o país ao moralizar a gestão das empresas públicas.

“Com seu novo regramento, permitiu a recuperação da Petrobras da crise pré-falimentar em menos de ano e meio. As estatais prestam grandes serviços ao país e precisam ser protegidas. Por isso, as notícias a respeito das alterações me causam tristeza cívica”, escreveu.

Lei foi aprovada durante gestão Temer A Lei das Estatais foi discutida e sancionada ao longo de 2016, na esteira das denúncias de corrupção na Petrobras ao longo dos governos do PT – que envolvia cobrança de propina de empreiteiras, lavagem de dinheiro e superfaturamento de obras – e também durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Foi com essa lei que foram criadas normas de segurança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.


Por essa regra, foi vetada a nomeação para os cargos de presidente ou diretor de estatais de dirigentes partidários e de pessoas que atuaram em campanhas eleitorais, por exemplo. Foi também assim que se estabeleceram critérios mínimos para a nomeação de conselheiros e administradores das estatais, incluindo a exigência de ficha limpa, conhecimento do tema afim da empresa e ausência de conflito de interesses.

Essa última exigência, por exemplo, barrou a nomeação do economista Adriano Pires à presidência da Petrobras neste ano. Indicado por Bolsonaro em março, ele declinou do convite em abril. Sua atuação profissional em consultorias foi apontada como um conflito de interesses para assumir o cargo na estatal.

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Economia

Consumidores devem receber valores de desonerações dos combustíveis

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Governo prepara MP para repassar aos consumidores valores das desonerações tributárias dos combustíveis
Felipe Moreno

Governo prepara MP para repassar aos consumidores valores das desonerações tributárias dos combustíveis

O governo federal prepara uma medida provisória para garantir que os valores das desonerações tributárias no preço dos combustíveis sejam repassados para os consumidores finais.

O texto determina que as pessoas jurídicas que atuem na produção, importação, distribuição e revenda de combustíveis repassem ao consumidor, por exemplo, os valores equivalentes à desoneração a partir da Lei Complementar 194, que limitou em 17% o ICMS para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Cita, também, eventuais novas medidas que resultarem na redução da carga tributária e entrarem em vigor após a publicação do texto.

A fiscalização do cumprimento da medida ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 

O texto estabelece a criação de uma “força-tarefa”, que incluirá representantes – além da ANP – da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.


Segundo a MP, os agentes de fiscalização que integrarem a força-tarefa poderão solicitar o uso de força policial para garantir o cumprimento do repasse. Há, ainda, a possibilidade de que novos representantes de órgãos integrem o time de fiscalização, seja através de ato do Poder Executivo federal ou por convite.

Para a fiscalização, a ANP poderá solicitar às autoridades tributárias o valor equivalente à desoneração da carga tributária, e informações dos documentos discais emitidos pelo potencial infrator ou destinados a ele.

Aqueles que deixarem de repassar o valor equivalente à desoneração estarão sujeitos a multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões. Os infratores também estarão sujeitos à suspensão temporária, total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou instalação; cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; cassação de autorização para o exercício da atividade.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Servidores do BC manterão greve até segunda-feira

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Em greve há quase três meses, os servidores do Banco Central (BC) manterão o movimento até a próxima segunda-feira (4). Em assembleia, a categoria decidiu continuar parada até o último dia possível para a concessão de aumentos salariais determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Sindicato Nacional de Funcionários do BC (Sinal), os servidores farão um ato virtual pela valorização da carreira no dia 4, com protestos contra o que consideram intransigência na postura do presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Na terça-feira (5), os funcionários farão nova assembleia para decidir os rumos do movimento.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Congresso precisaria aprovar, até 30 de junho, reajustes que reponham perdas com a inflação, com a lei entrando em vigor em 4 de julho. Para cumprir esse prazo, no entanto, o governo precisaria ter enviado projeto de lei ou medida provisória ao Congresso no fim de maio ou na primeira semana de junho.

Reivindicações

Em greve desde 1º de abril, os funcionários do BC reivindicam a reposição das perdas inflacionárias nos últimos anos, que chegam a 27%. Eles também pedem a mudança da nomenclatura de analista para auditor e a exigência de nível superior para ingresso de técnicos no BC.

Em 19 de abril, a categoria suspendeu a greve, mas retomou o movimento por tempo indeterminado desde 3 de maio. Desde então, só serviços considerados essenciais estão sendo executados, como as reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) e a divulgação do déficit primário no primeiro quadrimestre.

A divulgação de estatísticas, como o boletim Focus (pesquisa semanal com instituições financeiras), o fluxo cambial, o Relatório de Poupança e a taxa Ptax diária (taxa média de câmbio que serve de referência para algumas negociações), foi suspensa ou ocorre com bastante atraso. Projetos especiais, como a expansão do open banking e a segunda fase de consultas de saques de valores esquecidos, estão suspensos.

Desde o início do ano, diversas categorias do funcionalismo federal trabalham em esquema de operação padrão ou fazem greve porque o Orçamento de 2022 destinou R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança. No fim de abril, o governo confirmou que estudava aumento linear de 5% para todo o funcionalismo, mas, no início do mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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