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Tecnologia vai facilitar a regularização fundiária no país, diz Nabhan

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O secretário Especial de Regularização Fundiária, Nabhan Garcia, participou nesta quarta-feira (12) de audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória (MP) nº 910/2019, que trata da regularização fundiária. Para ele, o uso da tecnologia vai facilitar a concessão de títulos de propriedade e evitar fraudes. 

“Estamos usando a tecnologia a nosso favor para desburocratizar a concessão do título de propriedade. A tecnologia evita corrupção, laudos fraudulentos e desperdício de dinheiro público”, destacou. 

Ele destacou que o georreferenciamento por satélite possibilita uma análise mais precisa e rápida dos pedidos de titulação. “O georreferenciamento é uma coisa fantástica, precisa e o Incra hoje tem condições de fazer o confronto de georreferenciamento das propriedades, inclusive identificando um eventual conflito. As imagens de satélite são muito sofisticadas, conseguem levantar com mais detalhe até que uma visita in loco”, destaca o secretário. 

De acordo com Nabhan, a proposta do governo respeita as unidades de conservação, as terras indígenas e quilombolas. Ele disse que o Mapa realizou audiências públicas em diversos municípios da Amazônia Legal para debater a MP 910/2019. “A MP tem o objetivo de trazer a segurança jurídica para aqueles que trabalham e produzem no campo”, disse, acrescentando que espera um “debate saudável e republicano” entre os parlamentares sobre o assunto no Congresso. 

A MP, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional, simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a MP determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal.  

Ontem (11), o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, apresentou na Comissão como será feito o processo de regularização fundiária com as mudanças propostas pela medida. De acordo com o presidente do Incra, a MP permitirá o uso de tecnologia para o acompanhamento e a verificação das informações prestadas à autarquia nos pedidos de regularização. 

“A ideia da medida provisória ao final é simplificar, otimizar e agilizar o processo de titulação de terras em áreas da União em todo o País”, afirmou Melo.

Informações à Imprensa[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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Ministérios debatem medidas para fortalecer a criação de camarões no país

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A ministra Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), se reuniu hoje (27) com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para discutir medidas de fortalecimento da atividade da carcinicultura no país, que é atividade de cultivo de camarões. Representantes do setor que participaram da reunião solicitaram a autorização para importação de matrizes de camarões livres ou resistentes a doenças.

O objetivo do pedido, segundo o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), Itamar Rocha, é alavancar a atividade no Brasil, que tem um grande potencial para crescer, principalmente na Região Nordeste, onde há maior concentração de produtores, representando mais de 95% da atividade. “Temos um produto nobre, mas precisamos realizar investimentos em genética de qualidade. Assim, teremos um produto ainda mais competitivo no mercado interno e externo”, afirmou.

A ministra Tereza Cristina destacou a importância social e econômica do setor para o Brasil.  Atualmente, cerca de 70% são empreendimentos de micro e pequeno porte, 25% são médios e 5%, grandes. Também participaram da reunião os secretários de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Jr., e de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, Fernando Camargo.  

Consulta pública

A ministra lembrou que o Mapa finalizou recentemente uma consulta pública sobre a minuta do texto da análise de risco de importação de camarões não viáveis (limpos, eviscerados, sem casca e sem cabeça) destinados ao consumo humano. O objetivo foi estimar os riscos de introdução e disseminação de doenças de camarão no território nacional a partir da importação de camarões limpos destinados ao consumo humano. A análise tem caráter genérico, ou seja, as conclusões se aplicam ao produto originado de qualquer país exportador.

Foram analisados 44 agentes patogênicos apontados como perigos potenciais para a carcinicultura nacional. Seis foram retidos para a avaliação de risco e os outros 38 não foram considerados perigosos, tendo em vista já terem sido reportados no Brasil, ou porque não foram encontradas evidências científicas que permitissem enquadrar o agente patogênico como um perigo. A fase agora é de análise das sugestões apresentadas durante o processo de consulta pública, que finalizou no dia 14 de fevereiro.

Informações à Imprensa[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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Secretaria de Defesa Agropecuária publica prazos para aprovação de processos

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Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (27), a Portaria nº 43 que estabelece os prazos para fins de aprovação de licença, autorização e registro (atos públicos de liberação) de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A medida atende ao disposto no Decreto 10.178, de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874).

Os prazos foram estabelecidos para dar mais celeridade aos atos da Secretaria. Foram baseados no risco identificado em sete áreas temáticas – podendo ser de baixo, médio e alto. A definição do risco está relacionada à complexidade da atividade desenvolvida, levando-se em consideração a inocuidade, fidedignidade, eficiência e qualidade dos produtos obtidos e destinados à comercialização; e impacto na saúde da população, na sanidade animal e no ambiente, sendo assim necessária análise técnica complexa.

A Secretaria destaca que está mantido o controle rígido dos estabelecimentos e produtos agropecuários, com as garantias necessárias ao consumidor, e que não há risco de aprovação de atos sem análise técnica ou que não atendam à legislação vigente.

A iniciativa confere transparência e previsibilidade ao setor produtivo, que passa a conhecer previamente o prazo máximo de resposta a seus requerimentos, com a possibilidade de aprovação tácita em caso de ausência de manifestação do órgão ou entidade responsável pelo ato de liberação para o exercício de atividade econômica.

Os prazos indicados na portaria podem ser revisados a qualquer momento, uma vez que a Secretaria de Defesa Agropecuária mantém uma revisão constante dos processos internos.

A portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2020. 

Desburocratização

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874) instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que trouxe inovações significativas como a retirada da necessidade de autorização prévia pelo Estado para exercício de atividades de baixo risco, o direito do interessado de conhecer previamente o prazo máximo para a análise de seu pedido pela autoridade competente e a aprovação tácita para todos os efeitos, em caso de inércia da administração pública.

Informações à imprensa[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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