TCE recomenda unificar seis lotes e audiências antes de concessões e licitação para empresa fiscalizadora

O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, recomendou ao Governo do Estado que unifique a coordenação e licitação dos seis lotes previstos para concessão das rodovias MT-020, MT-170, MT-140 e MT-010 na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT). A medida garante mais concorrência na iniciativa privada, uma vez que o atual planejamento do Executivo restringe dois lotes à MTPar.

O presidente enfatizou a importância do cumprimento de todos os parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 10/2020 e 04/2024 do TCE-MT, destacando os prazos e a necessidade de realização de audiências públicas.

“A Sinfra já realizou os estudos para a entrega de quatro lotes à iniciativa privada e o mesmo deve ser feito com os lotes reservados à MTPar, que também poderá concorrer nos outros quatro. A ideia é ampliar ao máximo a concorrência. Com isso, virão empresas do mundo inteiro com expertise e experiência. Acredito que assim a população será muito mais bem servida”, defendeu o presidente.

Conforme anunciado na terça-feira (30), o Tribunal está analisando todas as concessões estaduais, com o objetivo de fiscalizar a eficiência dos serviços e o cumprimento dos contratos já existentes, além da viabilidade técnico-jurídica de acordos futuros já previstos. “Entregamos à Sinfra uma cópia da resolução 10/2020, que é a bíblia das concessões. Também encaminhei ofício com 18 solicitações à Sinfra e à Ager para que nos informem como estão as concessões que já foram feitas, com resultados, investimentos, reclamações e como é a que população está analisando isso”, pontuou Sérgio Ricardo.

Com relação à realização de audiências públicas, o conselheiro-presidente explicou que esta é uma ação crucial. “Não se pode construir uma obra sem ouvir as pessoas que estão ao redor dessa obra”, salientou, chamando a atenção ainda para questões voltadas à fiscalização, à qualidade das rodovias e aos valores dos pedágios. “O sistema não pode ser devorador de pedágio. O cidadão já tem direito à estrada e já pagou por ela. Não se pode ainda penalizar o sujeito com altos valores por uma estrada que ele já pagou”, acrescentou.

Foi o que também reforçou o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Entendemos que o Estado quer entregar o que há de mais moderno, mas obviamente que nós temos que tomar todos os cuidados, porque a população não pode ser penalizada. Por isso, a questão das audiências públicas é muito importante. Existem processos que não podem ser atropelados. Então, o tribunal vai se dedicar bastante a todas essas questões para que possamos entregar um bom serviço à sociedade.”

Segundo o secretário-adjunto de logística e concessões da Sinfra-MT, Caio Albuquerque, as audiências serão agendadas ainda neste mês. Além disso, ele garantiu que a fiscalização das empresas prestadoras do serviço vem sendo ajustada nos últimos contratos. “Tudo será feito em conjunto com o Tribunal, que sempre foi parceiro do Estado. Vamos avaliar tudo tecnicamente e juridicamente e atuar em conjunto com o TCE para fazer as melhorias possíveis”, concluiu.