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Política Nacional

TCU proíbe governo de anunciar em sites que promovem ilegalidades

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jair bolsonaro
Reprodução/Twitter

TCU proibiu o governo Bolsonaro de anunciar em sites que promovem ilegalidades e que não têm relação com o público das campanhas

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo determinou nesta sexta-feira (10) que o governo federal pare imediatamente de destinar recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou que não tenham conteúdos relacionados com o público-alvo de suas campanhas.

De acordo com levantamento da Folha de S.Paulo , o governo de Jair Bolsonaro destinou verba publicitária nas campanhas pela  reforma da Previdência a sites infantis , em russo e canais de jogo do bicho, prática ilegal no Brasil.

As informações a respeito dessa destinação de recursos estão detalhadas em planilhas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República ( Secom ), responsável pelos anúncios e a escolha dos veículos em que são divulgados, que hoje faz parte do recriado Ministério das Comunicações, chefiado por Fábio Faria .

Comandada à época pelo secretário Fabio Wajngarten , a Secom contratou agências publicitárias que compram espaços para anúncios em páginas da internet, canais do YouTube e aplicativos para celular por meio do GoogleAdsense, e o órgão nega que tenha escolhido divulgar suas campanhas em sites infantis, em russo, ligados ao jogo do bicho e ainda endereços responsáveis por fake news , as notícias falsas.

Por meio do GoogleAdsense , o anunciante não escolhe exatamente os veículos em que as publicidades serão divulgadas, mas permite escolhe de que público se quer atingir, quais os tipos veículos não quer veiculação e palavras-chave que devem ser vetadas. Por exemplo, poderia ter sido escolhido vetar as divulgações em páginas com a palavra-chave “jogo do bicho”, em sites que não estão na língua portuguesa e ainda canais com o público infantil como alvo.

Após o anunciante escolher seus critérios para as campanhas serem divulgadas, a ferramente do Google distribui a propaganda aos veículos que cumprem os requisitos, sem uma seleção manual por páginas infantis, por exemplo. Para evitar distribuir campanhas de reforma previdenciária nesses locais, que não têm o público-alvo buscado, o governo teria de limitar o anúncio e escolher melhor onde seriam apresentadas as propagandas feitas com dinheiro público.

As planilhas da Secom revelam que, dentre os 20 canais no YouTube que mais veicularam anúncios da campanha da Nova Previdência  nos períodos de 6 de junho a 13 de julho de 2019 e de 11 a 21 de agosto de 2019, 14 têm como foco o público infantojuvenil, como o canal Turma da Mônica.

A lista cita o Get Movies, também voltado para crianças e 100% em russo, como um dos que mais recebeu anúncios pela reforma da Previdência, com 101.532 peças divulgadas.

O endereço resultadosdobichotemporeal.com.br., página de jogo do bicho, recebeu 319.0082 inserções do governo Bolsonaro .

Além de proibir a veiculação das campanhas em sites que promovam práticas ilegais, a decisão do TCU também cobra que o Ministério das Comunicações se explique em 15 dias sobre as despesas publicitárias, investigue os fatos e apresente “evidências robustas que afastem a ocorrência dos indícios de irregularidade”. O tribunal ainda pediu todas as planilhas de compra de espaços publicitários no GoogleAdsense ou sistemas similares para analisar os dados.

O TCU cobra que a investigação não fique restrita à reforma da Previdência e englobe as demais campanhas feitas pelo governo federal.

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Política Nacional

Rodrigo Maia admite que Bolsonaro “comete muitos erros”

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rodrigo maia
Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia

O deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse na noite desta segunda-feira (31) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido ) cometeu muitos erros, mas que ao mesmo tempo, muitos brasileiros aprovam suas atitudes. O parlamentar deixou claro durante a edição do Roda Viva, da TV Cultura, que não se deixará ser pressionado para tomar a decisão sobre um possível impeachment do presidente.

“Não vejo motivação para processo de impeachment . Eu publicamente ja me manifestei sobre o presidente. Eu defendi o presidente michel temer com uma grande popularidade nas denúncias e acho que tomamos a decisão correta e para o brasil seria um caos. mInhas decisoes sao tomadas nem popularidade, nem impopularidade, mas naquilo que está escrito nas leis”, esclareceu Maia quando perguntado sobre a ausência de arquivamento do processo, já que na perspectiva dele, Bolsonaro “não teria cometido nenhum crime”.

Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara dos Deputados reforça que não se arrependeu de ter votado a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff . “Claro que não me arrependi do impeachment de Dilma. Mas no caso de Bolsonaro, não tenho elementos para tomar uma decisão agora sobre o assunto”.

Na visão de Maia, impeachment precisa ter cuidado e não pode ser usado como instrumento político.



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Política Nacional

Parlamentares buscam fontes financiamento para destravar a Lei de Resíduos Sólidos, que completa 10 anos

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Everson Bressan / SMCS
coleta seletiva lixo reciclagem Curitiba
Desafio é implantar logística reversa, através da qual o fabricante é responsável pela reciclagem dos produtos

Três frentes parlamentares debateram nesta segunda-feira (3) fontes de recursos para a plena implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela lei 12.305/10, que completa dez anos. Esse financiamento pode vir da reforma tributária, atualmente em análise no Congresso Nacional, e da futura adesão de bancos e empresários a uma economia mais sustentável no pós-pandemia.

A iniciativa do debate partiu do coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Há dez anos, ele comandou o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre resíduos sólidos, fundamental para a aprovação da atual lei. “A Política Nacional de Resíduos é moderna e avança no conceito fundamental sobre a responsabilidade compartilhada, mas faltam instrumentos econômicos para permitir a total implantação da logística reversa, dos acordos setoriais e do conceito de ciclo de vida do produto”, ressaltou.

=> Logística reversa é gargalo na política de resíduos sólidos

A lei também trata de coleta seletiva, reciclagem, compostagem e aterros sanitários em substituição aos lixões. Especializada em Direito Ambiental, a advogada Juliana Marcussi explicou que vários países têm conseguido implementar esses pontos por meio de uma “tributação verde”, baseada em taxação e incentivos fiscais.

“A taxação é a internalização, nos custos de um produto ou serviço prestado, dos impactos negativos desse bem ou produto no meio ambiente ou na sociedade em que ele impacta. Já colocar incentivos fiscais na tributação verde é valorizar os impactos ambientais positivos daquele bem ou serviço”, explicou.

O coordenador da Frente Parlamentar da Bioeconomia, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concorda com alguns itens da “tributação verde”, mas alerta quanto ao momento correto desse debate. “Eu não acho muito adequado, durante essa reforma [tributária], que vai ser uma reforma muito bruta e vai mexer com a reorganização da sociedade, a gente já querer entrar em assuntos ambientais e sociais, porque a gente pode atrapalhar o andamento daquilo que é principal”, ponderou.

Incentivos
A Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio reclama da falta de incentivos fiscais à reciclagem em várias cadeias produtivas. O presidente da Abralatas, Cátilo Cândido, pediu que a atual reforma tributária defina, pelo menos, alguns dispositivos de financiamento a serem futuramente regulamentados em leis ordinárias.

Os debatedores também defenderam maior aproximação do setor industrial com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), anunciou a mobilização dos parlamentares e da sociedade civil para participar ativamente da consulta pública que o Ministério do Meio Ambiente vai manter até o fim de setembro quanto ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com iniciativas do governo federal em relação ao tema.

“É sob a égide desse plano que os planos estaduais e municipais serão configurados daqui para frente. E nós precisamos aproveitar o debate da reforma tributária para introduzir sustentabilidade nesse tema. O mundo inteiro está revendo essa legislação e tornando-a mais sustentável”. Agostinho acrescentou que a plena implementação da Lei dos Resíduos Sólidos depende da ação conjunta de governos, bancos, empresas e população.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

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