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TCU marca para amanhã primeira análise de privatização da Eletrobras

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TCU marca para amanhã primeira análise de privatização da Eletrobras
Redação 1Bilhão Educação Financeira

TCU marca para amanhã primeira análise de privatização da Eletrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para esta quarta-feira (8) a primeira análise do plano de privatização da Eletrobras. A expectativa do governo é de que a operação seja realizada até maio do próximo ano, prazo que foi definido como limite para a venda da estatal. Esta seria a maior privatização da gestão Bolsonaro, que até agora conseguiu se desfazer de poucas empresas estatais — uma das principais promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A Corte vai analisar os impactos da privatização para os consumidores e para a União. Na prática, será avaliado o bônus de outorga que a Eletrobras precisará pagar ao governo pela renovação dos contratos de usinas hidrelétricas. Esse dinheiro (R$ 23 bilhões), por sua vez, será usado para cobrir os repasses da alta da conta de luz em 2022 (R$ 30 bilhões). A previsão é de que as tarifas subam mais de 20% no ano que vem por causa da crise hídrica.

A privatização da Eletrobras também prevê um aporte de R$ 8 bilhões, que será usado para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, de reservatórios nas regiões Sudeste e Centro-Oeste e para a geração de energia na Amazônia.

A análise de amanhã, porém, não é a única. Mesmo que a desestatização avance nessa etapa, ainda há detalhes que precisam ser votados pelos ministros do TCU. Até fevereiro, o tribunal vai analisar a privatização em si. Só depois dessas duas autorizações é que será possível seguir com a venda.

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Processo está incompleto e apresenta falhas

Um despacho do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo de privatização da Eletrobras no TCU, informa que o corpo técnico da instituição identificou falhas que apontariam para uma subavaliação de ativos de R$ 16,2 bilhões. A informação é do jornal O GLOBO. Desse total, R$ 5,6 bilhões já foram reconhecidos pelo Ministério de Minas e Energia, que se comprometeu a fazer as devidas correções.

O despacho também pede mais informações sobre o aporte de recursos pela Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 

Além disso, um parecer do Ministério Público de Contas da União entregue a Cedraz aponta omissões do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no processo de desestatização.

O documento, assinado pelo procurador Rodrigo de Lima, afirma que a pasta e a Aneel encaminharam o processo incompleto, sem incorporar, como manda a lei, contribuições de consulta pública sobre o tema. Ainda questiona o uso supostamente irregular de um recurso de R$ 5 bilhões em ano eleitoral, que seria usado para mitigar perdas com o aumento dos custos de energia que virão com a migração de 22 contratos de usinas hidrelétricas do modelo de cotas para preços de mercado.

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Economia

Bolsonaro pretende vetar R$ 3,1 bilhões do Orçamento de 2022

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Paulo Guedes, ministro da Economia, e Jair Bolsonaro
MARCOS CORRÊA/ PR

Paulo Guedes, ministro da Economia, e Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro deve vetar R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas pelo Congresso Nacional no Orçamento deste ano para recompor gastos com pessoal que foram subestimados pelos parlamentares durante a tramitação da proposta.

O presidente tem até esta sexta-feira (21) para assinar o Orçamento de 2022, mas a publicação no Diário Oficial da União não precisa necessariamente ser feita na mesma data.

Os cortes que serão feitos por Bolsonaro ficarão abaixo do valor inicialmente calculado pelo ministro Paulo Guedes, de R$ 9 bilhões. A decisão do tamanho do corte acabou ficando com a área política do governo, sob o comando do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.

A tendência agora é que o restante que precisa ser recomposto seja remanejado ao longo do ano. Há uma margem com que os técnicos trabalham anualmente compostas por despesas liberadas a ministérios mas que não são executadas.

O governo decidiu manter intactas as chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto, em R$ 16,5 bilhões. São recursos destinados a aliados do governo irrigarem suas bases eleitorais em ano de eleição com obras e serviços.

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O corte de R$ 3,1 bilhões será feito nas emendas de comissões do Congresso — que não são obrigatórias — e de gastos de ministérios.

O presidente deve manter uma reserva de R$ 1,9 bilhão para conceder reajuste para servidores. A destinação desse valor ainda não foi oficializada, mas Bolsonaro já disse diversas vezes que quer dar aumentos para as forças de segurança federais, o que desencadeou a pressão das outras categorias por reajustes.

Além disso, deve ser mantido o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões, com a possibilidade desse valor subir para R$ 5,7 bilhões — conforme cálculo previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que leva em conta o orçamento da Justiça Eleitoral.

A Economia havia pedido um corte maior, de R$ 9 bilhões, que considerava o aumento no fundo eleitoral (de R$ 800 bilhões) e no custeio da própria máquina do ministério (R$ 5 bilhões).

A decisão, porém, foi pelo corte menor. O temor da área política foi de desgaste com o Congresso com o corte sobre as emendas.

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Justiça de São Paulo mantém atual gestão à frente do Hopi Hari

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Hopi Hari é sediado em Vinhedo, no interior de São Paulo
Divulgação

Hopi Hari é sediado em Vinhedo, no interior de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou um recurso do Hopi Hari para manter a atual gestão à frente do parque temático. Segundo a Justiça, os credores não podem decidir sobre o afastamento de diretores e ressaltou que a intervenção judicial, nesses casos, só podem ser feitos excepcionalmente.

“O recurso apresentado pelo Parque destacou que ‘recente decisão proferida pelo Juízo que preside a recuperação indeferiu o pedido de afastamento dos gestores’ e, ainda, ‘que inexiste manifestação do administrador judicial a indicar a prática de atos que justifiquem a destituição dos administradores’, realçando que a excepcional hipótese prevista no artigo 64 da Lei de Recuperação Judicial, exige decisão judicial fundamentada, bem como a observância do contraditório e ampla defesa”, declarou o TJ-SP.

Na decisão, a corte afastou a possibilidade de análise de oferta de concorrentes do parque para o plano de recuperação judicial. Em novembro, Beto Carrero, Play Center e Wet’n Wild apresentaram uma proposta para quitar as dívidas aos credores.

Com isso, a próxima assembleia, marcada para 2 de fevereiro será destinada para análise da proposta do Hopi Hari no plano de recuperação judicial.

“Ao apreciar liminarmente o Recurso do Parque Temático, o Tribunal de Justiça acolheu o argumento no sentido da ilegalidade da sujeição coativa do devedor em Recuperação Judicial à proposta alternativa apresentada por terceiros”, destaca o advogado do Parque, Felipe Genari

O acórdão segue um parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que entendeu ser ilegal a entrada do ‘Grupo Investidor’ nas negociações e lembrou da necessidade de aprovação do Hopi Hari a participação de outros investidores no processo. O Ministério Público ressaltou a importância de análise minuciosa da proposta dos concorrentes do parque temático por risco de conduta anticoncorrencial.

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