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TCU determina que Ministério e Caixa Econômica Federal não liberem uso do dinheiro do VLT para BRT

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Pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM) é alicerçado pelo entendimento de que Cuiabá foi alijada do processo de debate sobre o modal de transporte [Foto – Edison Rodrigues]

Com base em uma representação da Procuradoria do Município de Cuiabá, o Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU),  determinou que o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Caixa Econômica Federal não realizem a transferência de recursos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para realização das obras do BRT (Ônibus de Rápido Transporte) – em  Cuiabá e Várzea Grande.  Conforme o relator do processo, o ministro Jorge Oliveira, os documentos apresentados pelo Governo do Estado são inviáveis e ainda, com ausência de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.  (EVTEA). A decisão é de 24  novembro. Clique aqui e confira a íntegra do Acórdão 2809/2021.

O ministro  cita que o Ministério do Desenvolvimento Regional não respaldou a  mudança do VLT para o BRT e ainda, que a troca do modal é arriscada.  “Quanto aos argumentos apresentados pelos entes ouvidos nestes autos, percebe-se, de imediato, uma contradição entre as informações do Governo do Estado e do MDR, já que aquela Pasta, além de não respaldar a decisão do ente subnacional de alterar o modal – já que os estudos do Grupo de Trabalho apontaram que a mudança de VLT para BRT seria mais arriscada e teria maior impacto do que outras alternativas cogitadas – também recomendou a cooperação entre os governos locais e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

Além disso, ao contrário do afirmado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, os entes federados são autônomos, possuem competências próprias e não possuem relação de subordinação entre si. Isso afasta o alegado imperativo de submissão do Município às decisões do ente estadual no tocante ao tema em exame, especialmente quando a matéria é avaliada à luz dos princípios e diretrizes de governança interfederativa”, consta em trecho da decisão.

O ministro pediu a participação dos dois municípios envolvidos no processo, que também possam participar das discussões quanto à escolha do modal. “Assim, como a unidade técnica desta Corte expressou de forma lapidar, é necessário que os entes que serão afetados pela alteração sejam partícipes do processo decisório, para em conjunto definirem a melhor política pública a ser adotada, sempre tendo como foco o interesse público”, pois, ainda que se trate de transporte intermunicipal, “cuja exploração e regulamentação é de competência do Estado de Mato Grosso, não se pode adotar políticas estanques, sem uma avaliação sistêmica e integrada”, consta na decisão.

Reforçou ainda que os estudos técnicos  são imprescindíveis para a troca do VLT para o BRT. “Mesmo que consultas e audiências públicas para debater a alteração de modal já tenham sido realizadas, é preciso igualmente lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte e as normas técnicas apontadas pela Seinfra Urbana, é imprescindível que os estudos para fundamentar mudança de porte similar ao da ora aventada sejam robustos e embasados, especialmente pelo grande volume de recursos envolvidos, pelo impacto social previsto e pelos significativos e permanentes dispêndios de operação e de manutenção que serão gerados”, diz trecho da decisão.

O ministro observou que o estudo de implantação do VLT já tem o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares. “Além disso, conforme as referências jurisprudenciais e técnicas há pouco mencionadas, para que a decisão acerca de qual seria a melhor alternativa para atender o interesse público seja tomada de forma fundamentada, é recomendável que os estudos técnicos tenham o mesmo grau de desenvolvimento, de preferência no nível de projeto executivo. Isso, entretanto, ainda não ocorreu no presente caso, em que o estudo de implantação do VLT já contemplava o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares, nos quais estão ausentes, por exemplo, a avaliação ambiental e a aferição da necessidade de novas desapropriações. Dessa forma, dados os distintos estágios de maturação, não é possível afirmar com precisão e certeza, conforme anotou a SeinfraUrbana, qual seria a alternativa de implantação mais vantajosa e compatível com o interesse público”, consta.

Consta no documento  que Caixa Econômica Federal alegou que o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhou a proposta de alteração de modal, com os respectivos subsídios técnicos: “Em janeiro de 2021; a mudança de objeto caracteriza alteração contratual não autorizada pelas normas de gestão de produtos daquela empresa pública, em especial pela Resolução 288/1998 do Conselho Curador do FGTS;  eventual alteração do objeto contratual somente poderá ser realizada se autorizada pelo MDR e pelo Agente Operador do FGTS; e  embora não participe da definição do objeto contratual, está analisando a documentação recebida, com vistas a subsidiar o MDR”, consta na decisão.

O TCU solicita que no prazo de 60 dias, informe à Corte sobre as providências adotadas por todas as instituições envolvidas no processo para a construção do modal. O VLT é uma obra que já consumiu mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público e deveria ter sido entregue durante os jogos da Copa do Mundo de 2014.

 

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Estado cumpre calendário e paga folha salarial de novembro aos servidores nesta terça-feira

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Folha de pagamento de novembro chega a R$ 535 milhões

O Governo do Estado paga, nesta terça-feira (30), os salários e proventos do mês de novembro dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. A folha de pagamento líquida deste mês, segundo a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, da Secretaria de Fazenda, foi de R$ 535.376.562,46.

Desse total R$ 350.816.123,91 destinam-se ao pagamento dos servidores ativos e R$ 184.560.438,55 para inativos e pensionistas. Vão receber salários e proventos cerca de 115 mil pessoas. As ordens de pagamento foram encaminhadas ao Banco do Brasil nesta segunda-feira (29).

Até meio dia de terça-feira todos os depósitos já terão sido processados pelo Banco do Brasil. Os valores estarão liberados tanto para quem tem contas no Banco do Brasil, como para aqueles que fizeram portabilidade a outros bancos.

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Projeto cria política estadual de valorização da mulher no campo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou à Assembleia Legislativa da Mato Grosso (Almt), no último dia 10, o Projeto de Lei nº 1045/2021, que institui a política estadual de valorização da mulher no campo. O objetivo é fomentar a atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.

Para o parlamentar, a realidade rural termina por constituir-se num espaço de múltiplas formas de desigualdades sociais, de discriminação, de violência doméstica, de gênero e patrimonial o que, por conseguinte, traduz-se numa conjuntura de desvalorização do trabalho agrícola exercido pela mulher, ocasionando em dificuldades impostas com relação ao acesso à terra, a créditos e a insumos agrícolas.

De acordo com o Anuário das Mulheres Brasileiras, publicado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em 2011, dos 27,1% de empregos permanentes na agropecuária, somente 5,1% eram ocupados por mulheres. De modo inversamente proporcional, as mulheres lideram as estatísticas somente no que tange o trabalho agrícola não remunerado, correspondendo a cerca de 30,7% dos que exercem a atividade sem expectativa de ganho monetário, enquanto os homens representam cerca de 11,1% na mesma situação.

“É importante evidenciar também que, apesar de ganharem menos e exercerem a maior parte dos trabalhos rurais não remunerados, as mulheres chegam a gastar até 90% de sua renda com a família, enquanto que entre os homens o gasto fica em torno de 30 a 40%”, explicou Barranco.

Ainda em sua justificativa para o projeto, o deputado afirmou que a trabalhadora rural exerce um relevante papel como provedora de suas famílias, por meio da agricultura de subsistência, em especial nos países em desenvolvimento, e são as primeiras a serem afetadas pelos impactos de produtos químicos perigosos no ambiente, principalmente pelos pesticidas.

“Assim sendo, a superação desta situação adentra na modificação das relações de gênero a partir de ações emancipatórias e construção da autonomia da mulher camponesa e somente através de sua participação nos diversos espaços de poder, será possível romper com a lógica histórica que permeia as desigualdades de gênero e de desvalorização do seu trabalho no meio rural e nos demais setores da sociedade”, defendeu o parlamentar.

Fonte: ALMT

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