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TCE suspende pregão para aquisição de materiais de informática pela Prefeitura de Chapada

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 JULGAMENTO SINGULAR
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino relator da decisão
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            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 889/ILC/2019           

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou, por meio de medida cautelar do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, a suspensão do Pregão Presencial nº 17/2019 da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, diante de possíveis irregularidades no procedimento licitatório para “registro de preços de empresa especializada em comercialização de materiais eletrônicos e equipamentos de informática, em atendimento ao Gabinete da prefeita e aos órgãos pertencentes ao gabinete”. A cautelar, publicada no Diário Oficial de Conta do dia 6/08, se deve aos indícios de possível contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado (sobrepreço) e à não observância do tratamento diferenciado e simplificado garantido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos procedimentos licitatórios (art. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 e legislação específica do ente).

O TCE ainda citou e determinou à gestora da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, à chefe de Gabinete, Isabel Cristina Masson da Cruz e ao procurador-geral do Município, Renato de Almeida Orro Ribeiro que suspendam a execução do procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 17/2019 e demais atos e contratos dele decorrentes, até decisão de mérito por parte do TCE. O cumprimento da decisão deve ser imediato, bem como devem ser enviados todos os documentos relativos a pregão presencial nº 031/2019 e atos decorrentes.

O processo, inicialmente, foi distribuído sob a relatoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, contudo devido às suas férias concedidas por decisão publicada no DOC nº 1632, em 1º/08/2019, e por conter o presente feito pedido de cautelar para suspender o processo licitatório Pregão Presencial nº 17/2019, os autos foram remitidos ao Gabinete da Presidência do TCE, que providenciou a redistribuição do processo à Relatoria do conselheiro interno Isaias Lopes da Cunha.

A cautelar foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, por meio Representação de Natureza Interna, para apuração dos indícios de irregularidades.

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Em monitoramento, Tribunal de Contas constata cumprimento parcial de determinações

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A 2ª Câmara Temática de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constatou, a partir de monitoramento julgado na sessão desta terça-feira (19), o cumprimento parcial de determinações feitas pela Corte de Contas à Prefeitura de Canarana em 2018. 

Relatado pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior, o procedimento analisou o cumprimento de três determinações contidas no Acórdão 120/2018, referente ao primeiro monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações feitas ao Poder Executivo de Canarana em julgamentos singulares.

Nos julgamentos singulares, a Corte de Contas determinou a disponibilização no Portal Transparência do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2016 e inserção no site, de forma integral e organizada, os Relatório de Gestão Fiscal do mesmo exercício. Além disso, emitiu duas determinações referentes à rescisão de Termo de Confissão de Dívida, parcelamento com o imediato vencimento de todas as parcelas da dívida e comprovação dos pagamentos efetuados.

No monitoramento julgado nesta semana, o relator votou pela declaração do cumprimento parcial das determinações, uma vez que não houve a inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, nem sua consequente execução.

O conselheiro também decidiu pela aplicação de multa, no montante de 11 UPFs/MT, ao gestor de Canarana, em razão da reincidência na irregularidade e pelo descumprimento de determinação contida no Acórdão 120/2018.

Seguido por unanimidade dos conselheiros da 2ª Câmara, João Batista de Camargo Júnior também determinou à atual gestão que promova a imediata inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, assim como o consequente ajuizamento da execução.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. A 2ª Câmara Temática de Julgamento do TCE-MT é presidida pelo conselheiro João Batista Camargo e composta ainda pelos conselheiros Ronaldo Ribeiro de Oliveira e Isaias Lopes da Cunha.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento

Fonte: TCE MT

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TCE-MT julga auditoria de conformidade em atos de gestão da Prefeitura de Barra do Bugres

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Na primeira sessão por videoconferência da 2ª Câmara Temática de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), realizada no dia 19 de maio, foi julgada uma auditoria de conformidade que analisou a legalidade e legitimidade dos atos de gestão relacionados à utilização do cartão magnético para abastecimento da frota de veículos da Prefeitura de Barra do Bugres, durante o exercício de 2017.

Relator do processo administrativo, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha votou por conhecer a auditoria instaurada pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas e, no mérito, pelo afastamento de todas as irregularidades apontadas, sendo acompanhado por unanimidade dos conselheiros que compõem a 2ª Câmara.

“No caso sob exame, embora tenham sido detectadas falhas na execução do contrato, relativas à utilização de requisições manuais, em detrimento da utilização de cartões magnéticos, restou comprovado nos autos que o objeto do contrato foi cumprindo e a prestação dos serviços foi acompanhada pelos fiscais de contrato, mediante a emissão de relatórios de acompanhamento e fiscalização da execução contratual”, sustentou o relator em trecho da decisão. 

Em seu voto, o conselheiro ressaltou ainda que a auditoria de conformidade é um instrumento utilizado pelo Tribunal de Contas para o exame objetivo e sistemático das operações contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais dos órgãos jurisdicionados.

A 2ª Câmara Temática de Julgamento do TCE-MT é presidida pelo conselheiro João Batista Camargo e composta ainda pelo conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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