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Política MT

TCE suspende licitação de R$ 556 mil em cidade de MT devido ao sobrepreço

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Conselheiro José Carlos Novelli, autor da decisão

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decisão singular do conselheiro José Carlos Novelli, determinou a suspensão cautelar de processo licitatório da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, para futura e eventual contratação de empresa especializada em licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, no valor estimado de R$ 556,5 mil.

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas do TCE-MT, em virtude de suposta incompatibilidade do preço de referência com os valores praticados no mercado e exigência de serviço técnico sem a comprovada necessidade, que pode ter restringido a competitividade do certame.

Conforme a decisão, após notificação para apresentação de manifestação prévia, o gestor informou que o pregão se mostrou vantajoso para o município, já que resultou na formalização de ata de registro de preço no valor total de R$ 326,8 mil, abaixo do montante estimado.

“Ocorre que, de acordo com as informações iniciais prestadas pelas Secex, mesmo com a diminuição constatada, a estimativa de preço já se encontrava em níveis incompatíveis com os de mercado e, consequentemente, o valor final se manteve acima dos contratos de objeto similar firmados por municípios com número de habitantes similar ao da unidade gestora fiscalizada”, sustentou o conselheiro.

Além disso, de acordo com José Carlos Novelli, o caso se torna mais grave quando considerada a possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados de customização, licitados pelo valor de R$ 100/h, com estimativa de 1 mil horas no total.

“Não foi possível verificar nenhuma justificativa que demonstrasse de forma clara a necessidade e objetivos da contratação desses serviços, cuja estimativa perfaz o montante de R$ 100 mil, parcela substancial do valor total da licitação. Similarmente, não há qualquer definição do item no instrumento convocatório, bem como nenhum plano de trabalho para sua execução, de modo que não é possível estabelecer a relação causal entre a suposta necessidade administrativa e a contratação de um serviço cujo custo de investimento estimado se aproxima ao valor da licença para o uso do software”, argumentou o relator.

O conselheiro destacou ainda que apenas uma empresa compareceu ao pregão, sendo a vencedora do certame. “O que indica um provável prejuízo à competitividade, impondo ainda mais rigor na análise dos fatos narrados, até porque, na fase de formação de preço, a própria gestão apresentou diversos orçamentos provenientes de fornecedores diferentes, o que sugere a existência de ampla possibilidade de competição para o objeto licitado”.

Frente ao exposto, José Carlos Novelli entendeu estar presente a probabilidade do direito, consubstanciada na ausência de definição precisa e suficiente dos serviços técnicos especializados de customização das ferramentas objeto de contratação, alçando o valor do certame a patamares acima dos preços praticados por municípios de porte similar.

“A este tribunal cumpre o papel de obstar a perpetração de atos relacionados ao certame licitatório e a celebração de eventual contrato marcado pela eiva de ilegalidade, de forma que, caso confirmados na fase meritória, os vícios apontados nesta representação podem resultar em graves prejuízos ao erário municipal, com a prestação e pagamento de serviços sem o devido controle, ou em quantitativos incompatíveis com a necessidade estatal, circunstância agravada pela possibilidade de adesão à referida ata por outras prefeituras, motivo pelo qual a suspensão cautelar do procedimento se mostra necessária para resguardar o interesse público no caso concreto”, finalizou o conselheiro.

O Julgamento Singular N° 508/JCN/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (09) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Política MT

Indicações para áreaa de Educação e Infraestrutura foram apresentadas pelo deputado Paulo Araújo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Três indicações para área da educação e infraestrutura foram apresentadas na última quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A autoria das proposituras é do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) e tem o objetivo de levar melhorias para os municípios Aripuanã, Vale de São Domingos e Comodoro.

Educação – Duas indicações serão encaminhadas ao secretario de Estado de Educação Alan Resende Porto, a primeira indicação de n° 3909/21 é acerca da necessidade de aquisição de 18 computadores e 18 projetores para a escola José Ary da Costa em Conselvan Distrito de Aripuanã (Distante 867 km de Cuiabá).

O deputado também apresentou a Indicação n° 3904/21 ao secretario de Educação a aquisição de um veiculo furgão para atender a entrega de merenda escolar do município de Comodoro (643 km de Cuiabá).

Infraestrutura

Uma última solicitação via Indicação n° 3907/21 será encaminhada ao secretario de Estado de Cidades e de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, com a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão para coleta de lixo urbano e um veiculo com carroceria para atender a secretaria de obras do município do Vale de são Domingos (Distante 333 km de Cuiabá).

Fonte: ALMT

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Assembleia Social leva serviços de saúde e jurídicos a comunidade ribeirinha de Barão de Melgaço

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Mulheres com suspeita de câncer de mama receberam encaminhamento para mamografia em Cuiabá

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

Atendimento ocorreu por meio de senhas previamente entregues

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

A Assembleia Social deu início a uma nova modalidade de atendimento: a prestação de serviços comunitários por agendamento, uma adaptação dos mutirões – suspensos em função da pandemia – atendendo aos protocolos de biossegurança. A primeira edição da ‘Ação Assembleia Social’ foi realizada na última sexta-feira (18), na Colônia Z5 dos Pescadores, em Barão de Melgaço.

Na ‘Ação’, foram prestados serviços de ‘atendimento de saúde da mulher e da família’, ‘acolhimento psicológico’ e ‘orientações jurídicas’. A iniciativa foi promovida por solicitação dos representantes da Colônia Z5 dos Pescadores, que ficaram responsáveis por fazer os agendamentos prévios dos atendimentos e distribuir senhas.

“Essas ações são para levar às comunidades alguns serviços que oferecíamos nos mutirões, mas a pandemia chegou e precisamos restringir. Neste formato, pretendemos levar para vários municípios de nosso Estado, objetivando acolher cada dia mais a população”, contextualizou a diretora da Assembleia Social, Daniella Paula Oliveira.

O médico Miguel Angel Claros prestou atendimentos de saúde da mulher, como prevenção ao câncer de mama, e de saúde da família, como controle de hipertensão. As mulheres em que foi identificado risco de câncer de mama receberam agendamento para mamografia em Cuiabá. 

“A importância deste programa está em atender as necessidades dos munícipes do ponto de vista de saúde. Nós sabemos que a prevenção das doenças é o alicerce do bem estar de todo cidadão”, pontuou Dr. Miguel.

O pedido da comunidade ribeirinha de Barão de Melgaço foi atendido prontamente, em função do pouco acesso de serviços. Uma das usuárias da ‘Ação Assembleia Social’, Sueli Dias, levou os exames médicos da mãe idosa, para avaliação, destacando a dificuldade de deslocamento para atendimento na capital.

“Trazer esses trabalhos aqui para nós é muito bom, porque a gente tem uma comunidade muito carente e não é todo mundo que tem recursos para se deslocar a Cuiabá”, comenta Sueli. “A Colônia [de pescadores] está de parabéns pela parceria com a Assembleia [Legislativa de Mato Grosso] e espero que continue tendo [ações como esta], porque a nossa comunidade precisa desse apoio, precisa ser lembrada”, requereu.

Fonte: ALMT

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