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TCE suspende licitação de R$ 28 milhões de prefeitura em Mato Grosso

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O conselheiro Luiz Carlos Pereira: o valor corresponde a quase a metade do orçamento do município

Continua suspenso o Pregão Presencial nº 29/2019, realizado pela Prefeitura de Alto Araguaia, mediante Sistema de Registro de Preços, para eventual e futura contratação de serviço de instalação e manutenção em geral de aparelho de ar condicionado predial e automotivo, estimado em R$ 28.179.274,14. O valor corresponde a 46,72% do orçamento fiscal do município.

Na sessão de terça-feira (28), o Pleno do Tribunal de Contas homologou cautelar concedida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira (Julgamento Singular nº 545/LCP/2019), que suspendeu o pregão. Também determinou a imediata notificação do prefeito, Gustavo de Melo Anicézio, a fim de que ele se abstenha de praticar quaisquer novos atos relativos ao procedimento licitatório, até a decisão de mérito por parte do TCE-MT. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 10 UPFs.

Ao conceder a cautelar, em Representação de Natureza Interna, o conselheiro acolheu os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas de não ser possível direcionar 46,72% do orçamento municipal para serviço de instalação e manutenção de ar condicionado. Ainda, ressaltou que o contrato do município com a empresa HB de Anicesio ME, que tem o mesmo objeto do pregão 29/2019, tem valor de R$ 1.088.410,00, valor correspondente a apenas 3,8% do estimado na nova licitação.

O conselheiro também questionou o fato de a gestão municipal ter fixado quantitativos entre 1.150 e 1.427 unidades, sem, entretanto, explicar a necessidade de orçar quantidade tão expressiva para um município tão pequeno. Em procedimento licitatório realizado dois anos antes, a quantidade de aparelhos variava de 60 a 485 unidades. “Em dois anos, a demanda do órgão licitante teria sofrido, supostamente, um aumento exponencial, sem que tenha sido demonstrada pelo gestor a justificativa de alteração tão brusca e numerosa para o serviço de instalação e manutenção de ar condicionado”.

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Para exemplificar essa diferença, o conselheiro tomou como exemplo um dos itens licitados, que se refere a “Serviço de confecção, instalação, produção e montagem em geral – do tipo instalação de aparelho de ar condicionado split de 60.000 BTUS com instalação e fornecimento de todo material necessário”, cuja necessidade aumentou em 1.984%, tendo em vista que na Ata n.º 19/2017 foram registradas 63 unidades, enquanto no Pregão Presencial n.º 029/2019 encontram-se previstas 1.252.

Ao justificar a opção pelo Registro de Preço, a secretária municipal de Educação, Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, Paula Regina Niedermeier Fraga, afirmou não ser possível prever o quantitativo exato para a prestação do serviço. No entanto, embora o TCE não tenha a pretensão de exigir a definição das quantidades de forma rígida e precisa, no caso em análise o gestor não apresentou ao menos uma relação de quantos aparelhos de ar condicionado e veículos compõem o patrimônio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia e suas Secretarias, para, dessa forma, demonstrar a razoabilidade da previsão realizada.

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De acordo com o conselheiro, a superestimativa de quantitativos pode implicar em prejuízo à competitividade do certame, considerando que apresenta potencial de inibir eventuais interessadas que não possuem a capacidade de atender a esta demanda fictícia. “Em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser concedida, liminarmente, a tutela de urgência “, concluiu o conselheiro.

“Nunca vi nada parecido”

A manifestação acima é do procurador de Contas Gustavo Deschamps, ao comentar o que sentiu ao analisar o processo de homologação de cautelar da Prefeitura de Alto Araguaia (Processo nº 149659/2019). O procurador disse ter ficado “assustado” ao ver que o valor do pregão, superior a R$ 28 milhões, era para compra e manutenção de aparelhos de ar-condicionado. “É um valor exorbitante, fora de qualquer razoabilidade”.

Gustavo Deschamps elogiou o trabalho da Secex de Contratações Públicas e chamou a atenção do plenário para a frequência com que o Sistema de Registro de Preços tem sido usado pelos jurisdicionados. A modalidade, que tem por finalidade registrar preço para aquisições eventuais e futuras, quando não é possível mensurar a quantidade do produto ou serviço a ser usado ao longo do contrato, tem sido usado frequentemente para servir a adesões de outros órgãos públicos, burlando os princípios da licitação pública.

 

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CPI convoca promotor do MP para dar explicações sobre sonegação de ICMS e quer acesso à delação de empresário

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Novas convocações foram aprovadas por membros da CPI, que ainda esperam ouvir o ex-governador Silval Barbosa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal aprovou três novas convocações na investigação sobre sonegação de impostos na comercialização de combustíveis durante reunião na tarde desta quinta-feira (10).

O presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), Bento Francisco Bezerra, falará sobre a fiscalização e controle de qualidade dos combustíveis no estado. O promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua será ouvido para prestar informações a respeito de sonegação de impostos no ramo de combustíveis e do crime organizado.

Completa a lista o diretor do Instituto de Ciências Exatas e da Terra (ICET) da UFMT, professor Martinho da Costa Araújo. Ele será perguntado sobre a Central Analítica de Combustíveis (CEANC), instalada em 2007 no departamento de Química da universidade.

No encontro, os deputados também discutiram o andamento dos trabalhos com a equipe técnica. Um roteiro a ser seguido por cada uma das sub-relatorias da CPI foi apresentado. O objetivo é facilitar a elaboração do relatório final da comissão e dar diretrizes para as ações que serão realizadas.

O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), avalia que os trabalhos deverão ser prorrogados. “Nós queremos construir legislações que reduzam ao máximo a sonegação”, adianta o parlamentar. Ele garante ainda que a oitiva do ex-governador Silval Barbosa será marcada, apesar da suspensão aprovada em reunião passada.

Santos também indicou que a CPI espera acesso à delação do empresário Wagner Florêncio Pimentel, assassinado em março e apontado pelo Ministério Público como chefe de uma quadrilha descoberta durante a Operação Crédito Podre.  As informações devem contribuir na investigação sobre o agronegócio. “Ele entrega muitas pessoas para quem ele trabalhava e os praticantes do assassinato também já denunciaram algumas pessoas”, diz o deputado.

Com a saída do deputado estadual Max Russi (PSB) da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) passa a integrar a comissão. Ele ficará responsável pela sub-relatoria do agronegócio, enquanto Wilson Santos cuidará da parte de incentivos fiscais, Janaina Riva (MDB) ficará com o setor dos frigoríficos, Nininho (PSD) comandará a investigação do segmento da mineração e Carlos Avallone (PSDB) será o sub-relator do setor de combustíveis.

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Ex-presidente do Indea tem aposentadoria penhorada por desvio de R$ 1,5 milhão

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Décio Coutinho é acusado de superfaturamento em compra de passagens aéreas e terrestres para órgão público

Condenado a pagar multa civil devido ao desvio de mais de R$ 1,5 milhão do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), por meio de irregularidades na execução de um contrato para fornecimento de passagens aéreas e terrestres e hospedagem para servidores, o ex-presidente do órgão, Décio Coutinho, teve 20% de sua aposentadoria bloqueados pela Justiça. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública.

Foi o próprio Coutinho quem ofereceu a proposta aceita pelo magistrado, sugerindo que a Justiça faça o desconto mensal, em folha de pagamento, de 20% do valor bruto recebido na aposentadoria. O Ministério Público do Estado (MPE) se manifestou favorável ao desconto na folha de pagamento da aposentadoria.

“In casu, o executado propôs o desconto de 20 % (vinte por cento) do valor bruto da sua aposentadoria, fato que demonstra que a medida a ser adotada não importa em prejuízo à sua subsistência, bem como de sua família”, diz trecho da decisão. Diante disso, o magistrado autorizou a cobrança da multa por meio de desconto mensal do provento recebido pelo condenado.

Em 2003, quando era presidente do Indea, Décio Coutinho foi acusado de improbidade administrativa por devido diversas irregularidades na execução do contrato de prestação de serviço firmado entre o Indea e a Agência de Viagens Universal Ltda após a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais e reserva de hotéis, sendo estimado em 35 passagens aéreas e 164 passagens rodoviárias.

Conforme denúncia do o MP, o contrato foi aditivado por 7 vezes, resultando no desvio de mais de R$1,1 milhão. Na época, Décio foi condenado a pagar multa de 10 vezes a remuneração que recebia na época dos fatos, que era R$ 15 mil.

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