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Política MT

TCE suspende licitação de R$ 28 milhões de prefeitura em Mato Grosso

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O conselheiro Luiz Carlos Pereira: o valor corresponde a quase a metade do orçamento do município

Continua suspenso o Pregão Presencial nº 29/2019, realizado pela Prefeitura de Alto Araguaia, mediante Sistema de Registro de Preços, para eventual e futura contratação de serviço de instalação e manutenção em geral de aparelho de ar condicionado predial e automotivo, estimado em R$ 28.179.274,14. O valor corresponde a 46,72% do orçamento fiscal do município.

Na sessão de terça-feira (28), o Pleno do Tribunal de Contas homologou cautelar concedida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira (Julgamento Singular nº 545/LCP/2019), que suspendeu o pregão. Também determinou a imediata notificação do prefeito, Gustavo de Melo Anicézio, a fim de que ele se abstenha de praticar quaisquer novos atos relativos ao procedimento licitatório, até a decisão de mérito por parte do TCE-MT. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 10 UPFs.

Ao conceder a cautelar, em Representação de Natureza Interna, o conselheiro acolheu os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas de não ser possível direcionar 46,72% do orçamento municipal para serviço de instalação e manutenção de ar condicionado. Ainda, ressaltou que o contrato do município com a empresa HB de Anicesio ME, que tem o mesmo objeto do pregão 29/2019, tem valor de R$ 1.088.410,00, valor correspondente a apenas 3,8% do estimado na nova licitação.

O conselheiro também questionou o fato de a gestão municipal ter fixado quantitativos entre 1.150 e 1.427 unidades, sem, entretanto, explicar a necessidade de orçar quantidade tão expressiva para um município tão pequeno. Em procedimento licitatório realizado dois anos antes, a quantidade de aparelhos variava de 60 a 485 unidades. “Em dois anos, a demanda do órgão licitante teria sofrido, supostamente, um aumento exponencial, sem que tenha sido demonstrada pelo gestor a justificativa de alteração tão brusca e numerosa para o serviço de instalação e manutenção de ar condicionado”.

Para exemplificar essa diferença, o conselheiro tomou como exemplo um dos itens licitados, que se refere a “Serviço de confecção, instalação, produção e montagem em geral – do tipo instalação de aparelho de ar condicionado split de 60.000 BTUS com instalação e fornecimento de todo material necessário”, cuja necessidade aumentou em 1.984%, tendo em vista que na Ata n.º 19/2017 foram registradas 63 unidades, enquanto no Pregão Presencial n.º 029/2019 encontram-se previstas 1.252.

Ao justificar a opção pelo Registro de Preço, a secretária municipal de Educação, Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, Paula Regina Niedermeier Fraga, afirmou não ser possível prever o quantitativo exato para a prestação do serviço. No entanto, embora o TCE não tenha a pretensão de exigir a definição das quantidades de forma rígida e precisa, no caso em análise o gestor não apresentou ao menos uma relação de quantos aparelhos de ar condicionado e veículos compõem o patrimônio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia e suas Secretarias, para, dessa forma, demonstrar a razoabilidade da previsão realizada.

De acordo com o conselheiro, a superestimativa de quantitativos pode implicar em prejuízo à competitividade do certame, considerando que apresenta potencial de inibir eventuais interessadas que não possuem a capacidade de atender a esta demanda fictícia. “Em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser concedida, liminarmente, a tutela de urgência “, concluiu o conselheiro.

“Nunca vi nada parecido”

A manifestação acima é do procurador de Contas Gustavo Deschamps, ao comentar o que sentiu ao analisar o processo de homologação de cautelar da Prefeitura de Alto Araguaia (Processo nº 149659/2019). O procurador disse ter ficado “assustado” ao ver que o valor do pregão, superior a R$ 28 milhões, era para compra e manutenção de aparelhos de ar-condicionado. “É um valor exorbitante, fora de qualquer razoabilidade”.

Gustavo Deschamps elogiou o trabalho da Secex de Contratações Públicas e chamou a atenção do plenário para a frequência com que o Sistema de Registro de Preços tem sido usado pelos jurisdicionados. A modalidade, que tem por finalidade registrar preço para aquisições eventuais e futuras, quando não é possível mensurar a quantidade do produto ou serviço a ser usado ao longo do contrato, tem sido usado frequentemente para servir a adesões de outros órgãos públicos, burlando os princípios da licitação pública.

 

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Polícia Civil vai investigar ataque de “robôs” às redes sociais de Zé do Pátio

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As suspeitas de ataque de “robôs” têm como base uma movimentação atípica, registrada em postagens na página do prefeito no Facebook

O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou nesta segunda-feira (28) um procedimento à Polícia Judiciária Civil (PJC) para que investigue o ataque de “robôs” às redes sociais do prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (SD), candidato à reeleição no próximo dia 15 de novembro. Na última quinta-feira (24), a juíza da 46ª Zona Eleitoral de Rondonópolis, Milene Aparecida Pereira Beltramini, enviou o caso para o MPE para que investigasse possíveis envolvidos nos ataques.

O pedido de abertura de um inquérito civil e criminal foi feito pelos advogados do candidato José Carlos do Pátio por meio de uma notícia-crime, para que seja investigada a possível violação à Lei Geral de Proteção a dados Pessoais (Lei nª 18.853/2019).

As suspeitas de ataque de “robôs” têm como base uma movimentação atípica, registrada em postagens na página do prefeito no Facebook no dia 18 de setembro e que foi notificada ao Facebook no dia 21, conforme link dos posts enviado à Justiça Eleitoral junto à representação.

De acordo com levantamento realizado pelos advogados, houve um aumento na interação na página do prefeito 3,2 vezes maior que a média das publicações realizadas conforme pesquisa feita na página de José Carlos do Pátio. Já no dia 21, foi aberto um chamado junto ao suporte do Facebook para que fosse averiguado o que estava acontecendo na página do prefeito.

Segundo o advogado Lenine Póvoas, além da referida constatação, é possível observar que a interação realizada com a página de José Carlos do Pátio levanta suspeita em decorrência do nome dos usuários que realizaram curtidas na publicação. “Conforme é possível constatar, diversas curtidas foram realizadas por usuários de origem árabe”, disse o advogado.

OS ATAQUES

Na representação enviada à 46ª Zona Eleitoral de Rondonópolis, os advogados do prefeito José Carlos do Pátio alertam sobre a possível utilização de robôs por terceiros para tentar causar prejuízos junto aos seguidores das redes sociais do prefeito. “A situação se mostra atípica durante o processo eleitoral, porque poderá ser imputado ao requerente [José Carlos do Pátio] eventual uso de “robôs” para impulsionar as suas redes sociais”, destacou o advogado Lenine Póvoas.

No documento enviado à PJC, a promotora eleitoral da 46ª Zona Eleitoral de Rondonópolis, Patrícia Eleutério Campos Dower, cita o Código Eleitoral, no artigo 57-B, § 3º, que diz que é “vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros”.

“O que, a depender do caso concreto, pode configurar a prática de crime(s), o Ministério Público Eleitoral se manifesta pela remessa do presente procedimento à autoridade policial competente, requisitando-se a realização de investigações preliminares acerca dos fatos mencionados na notitia criminis , sem prejuízo de instauração de procedimento inquisitivo se for o caso”, escreveu a promotora eleitoral.

 

 

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Avallone destina emendas para telefonia e internet móvel na região de Nobres

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Deputado Carlos Avallone visita região de Nobres beneficiada com telefonia e internet

Foto: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA

O problema da falta de sinal de internet e telefonia em alguns dos principais pontos turísticos de Mato Grosso será resolvido com a destinação de emendas do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Neste final de semana, ele esteve visitando a região de Nobres, mais precisamente os distritos de Bom Jardim e Coqueiral.

Participaram da visita membros da equipe da Secretaria Adjunta de Turismo de Mato Grosso e representantes da empresa que irá implantar repetidoras e torres de telefonia e internet 4G na região, que vão permitir a captação dos sinais de duas grandes operadoras nacionais.

 “Essas obras serão realizadas com duas emendas que estou destinando para cumprir meu compromisso com o desenvolvimento do turismo regional. Eu tive reuniões muito produtivas, conversei com o pessoal do turismo nas pousadas, na presença do secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Nobres, Acendino Mendes de Souza. Precisamos avançar, dar condições para que os municípios turísticos se desenvolvam”, disse Avallone.

O deputado agradeceu o apoio do secretário de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, e do secretário-adjunto de Turismo, Jefferson Preza Moreno, que reconhecem a importância destas obras para o turismo de uma das regiões mais atrativas de Mato Grosso, visitadas anualmente por milhares de turistas brasileiros e estrangeiros.

Fonte: ALMT

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