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TCE suspende concurso para concessão de cartórios em Mato Grosso

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O conselheiro interino do TCE, João Batista de Camargo Júnior, que determinou a suspensão

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista de Camargo Júnior, determinou a suspensão da continuidade do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. O conselheiro concedeu medida cautelar em Denúncia protocolada na Ouvidoria do TCE-MT, formalizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac), contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denúncia aponta irregularidades no concurso.

Na decisão, o conselheiro diz que o concurso está suspenso até o julgamento final do processo para definir se na análise dos títulos devem ser adotados os critérios previstos no edital de abertura (Edital nº 30/2013/GSCP, na sua redação original), com a proibição da acumulação de títulos dentro da mesma rubrica, ou os critérios do Edital nº 38/2013/GSCP, que permitem a acumulação de títulos dentro da mesma rubrica.

O conselheiro interino João Batista Camargo acolheu as alegações do denunciante de que, a alteração no edital apenas um dia antes do final do prazo de inscrições ofendeu os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da publicidade, da segurança jurídica e da impessoalidade.

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Segundo o conselheiro, apenas um dia antes do encerramento das inscrições, por meio do Edital nº 38/2013/GSCP, e ainda sob a vigência da Resolução nº 12/2012 – TP, o TJMT alterou as regras do referido concurso, dispondo no subitem 19.3 que somente seria vedada a soma ou acumulação das pontuações relativas ao exercício da advocacia ou delegação, cargo, emprego ou função privativa de bacharéis em Direito e ao exercício de serviço notarial ou registral por não bacharel em direito por no mínimo dez anos. Ou seja, passou a admitir a pontuação referente aos títulos previstos nos demais incisos (“rubricas”), até o limite de dez pontos

O conselheiro determinou o envio do processo à Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal, para que promova a instauração de Representação de Natureza Interna ou a abertura de outro processo de fiscalização para apuração dos fatos denunciados, a fim de que haja a adequada e necessária autuação processual destes documentos, constando a informação de que os fatos se originaram de denúncia, com a finalidade de possibilitar a apreciação da homologação ou não desta decisão pelo Tribunal Pleno.

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Determinou, ainda, a imediata notificação do presidente do TJMT, da presidente da Comissão de Concursos Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso e do responsável pela Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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“Ele deveria ter tido a mesma intenção com a Santa Casa”, rebate Governo após Emanuel pedir para assumir escola

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Chefe da Casa Civil Mauro Carvalho criticou sugestão do prefeito de Cuiabá, que requereu a cessão da escola Nilo Póvoas

Questionado sobre a posição do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), de pedir por meio de um artigo publicado no site da Prefeitura da Capital, a cessão da Escola Estadual Nilo Póvoas, o secretário-chefe da Casa Civil do governo, Mauro Carvalho, disse no Jornal do Meio Dia, nesta quarta-feira (22), que o gestor cuiabano está querendo polêmica e que a posição governamental é não entrar nesse jogo.

“O prefeito Emanuel Pinheiro é um apaixonado. Um apaixonado pela política de confronto, uma política de discussões pesadas e não vamos entrar nesse jogo. Nossa política, na gestão do governador Mauro Mendes, é uma política da transparência, de honestidade e eficiência”, disse.

Conforme o chefe da Casa Civil, o prefeito deveria ter tido essa intenção quando do fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. “Ele deveria ter dito a mesma intenção com a Santa Casa de Cuiabá. A Santa Casa ficou com suas portas fechadas mais de 60 dias e ele não teve a iniciativa de assumir”, argumentou.

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Segundo Mauro Carvalho, ao contrário, quem assumiu a Santa Casa foi o Governo do Estado. “Nós assumimos a Santa Casa, então, temos que ter uma postura única na política, uma conduta única e é isso que o governador Mauro Mendes tem determinado a toda a sua equipe”.

Segundo ele, a desativação da Escola Estadual Nilo Póvoas faz parte de um processo de reordenação da rede estadual de ensino. Para resumir e colocar um ponto final no assunto, o chefe da Casa Civil adiantou que “a escola vai ser transformada em um novo espaço, será um Centro de Referência Inclusiva”.

Mauro Carvalho adiantou que foram destinados cerca de R$ 3 milhões para o início da reforma na escola e que o atual nome será mantido. Além disso, explicou, os estudantes da Escola Nilo Póvoas serão remanejados para a Escola Estadual Antônio Epaminondas, no bairro Lixeira.

A Secretaria de Educação do Estado (Seduc) anunciou no início de janeiro que a Escola Estadual Nilo Póvoas, que completa 50 anos em 2020, será desativada por conta da pequena quantidade de alunos, menos de 150, quando sua capacidade é para cerca de mil estudantes.

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Em MT, 500 mil eleitores podem não conseguir votar na eleição suplementar ao Senado

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O presidente do TRE, desembargador Gilberto Giraldelli: prazo para o cadastro biométrico vai até 21 de fevereiro

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Gilberto Giraldelli, revelou na manhã desta quarta-feira (22), que 500 mil eleitores mato-grossenses correm o risco de não poderem votar na eleição suplementar ao Senado que acontece no próximo dia 26 de abril, porque não realizaram o cadastro biométrico.

Por esse motivo, o prazo para que os eleitores possam fazer a biometria vai até o dia 21 de fevereiro. “Temos um número de 500 mil eleitores com títulos cassados. Talvez por estarem desacreditados, muitos não fizeram ainda o cadastramento eleitoral. Nós temos feito várias e várias campanhas aqui para chamar a atenção da população para a necessidade de vir fazer a sua regularização eleitoral”, afirmou.

Para regularizar o título, o eleitor deve acessar o site do TRE-MT e verificar os locais disponíveis na Justiça Eleitoral.

A realização da eleição em 26 de abril foi estabelecida após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar que eleições suplementares ocorram no prazo de até 90 dias. A vaga foi aberta após a cassação da senadora Selma Arruda (Podemos) pelo TSE por abuso de poder econômico e uso de caixa 2 nas eleições de 2018.

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Nesta manhã, o TRE também definiu que os partidos realizem as convenções para escolha de nomes e coligações entre 10 e 12 de março. Depois da escolha dos nomes, os registros de candidatura deverão ser feitos em 17 de março junto ao TRE.

Até 17 de março fica proibida a realização de pesquisas, assim como a veiculação de propaganda eleitoral. O que significa que as propagandas, até as realizadas pela internet, estão autorizadas a partir de 18 de março.  Já a propaganda eleitoral gratuita na televisão e rádio irá começar em 20 de março e termina em 25 de abril. O prazo para a prestação de contas da campanha junto ao TRE termina no dia 30 de abril. A diplomação do senador e seus suplentes eleitos ocorrerá no dia 21 de maio.

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