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TCE determina suspensão de licitação de R$ 46 milhões na Saúde de Mato Grosso

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O conselheiro José Carlos Novelli, relator do processo [Foto – Tony Ribeiro]

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar que determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) suspenda o Chamamento Público 001/2021, cujo objeto é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviço de atenção domiciliar para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) estimada em R$ 46 milhões.

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta quinta-feira (5).

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa formulada pela empresa Help Vida Home Care e Remoção Eireli, sob o argumento de ausência da apresentação da planilha de custos, omissão editalícia quanto aos requisitos técnicos para verificação da capacidade das empresas e não disposição das características essenciais à Central de Urgência e Emergência 24h.

Quanto aos apontamentos, o conselheiro destacou a alegação quanto à ilegalidade e inexequibilidade na formação dos preços de referência constante na tabela de serviços apresentada pela administração estadual, que não teria demonstrado os elementos ou itens considerados na composição do preço proposto, resultando em valores inexequíveis para os serviços a serem contratados.

Conforme o relator, a empresa apontou e apresentou documentos que demonstraram a disparidade na condução das duas pesquisas elaboradas pela SES-MT no procedimento, uma vez que a primeira teve como referencial o valor médio unitário da diária, enquanto a segunda foi fixada com base no menor preço unitário orçado.

“Nessa linha, em que pese tenham alegado que a fixação do valor de referência foi precedida de ampla pesquisa de preços, os responsáveis não juntaram aos autos nenhum orçamento realizado ou outra documentação pertinente para sustentar que os valores registrados na tabela comparativa de preços do procedimento estejam de acordo com os parâmetros fixados na legislação e orientação deste Tribunal”, sustentou.

Além disso, José Carlos Novelli apontou a aparente inconformidade no critério adotado pela secretaria para a formação do preço ao estabelecer como referencial o menor valor cotado, em desacordo com o disposto no Decreto Estadual nº 840/2017, que estabelece a adoção do preço médio na obtenção do resultado da respectiva pesquisa.

O conselheiro ressaltou ainda que, em consulta ao Sistema Aplic, constatou o envio apenas parcial da documentação, na medida em que não consta uma das tabelas comparativas apresentadas pela empresa ou qualquer orçamento utilizado como referência para a estimativa dos valores.

“Desse modo, muito embora ainda em fase preliminar da instrução processual, mostram-se significativas as inconsistências apontadas na estimativa de preços do procedimento de contratação, notadamente diante das manifestações apresentadas pelos responsáveis, desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para o esclarecimento preliminar dos fatos”, argumentou.

Ainda de acordo com Novelli, a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que   envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

“Portanto, da leitura das obrigações impostas no edital e seus anexos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de falhas não apenas na definição dos valores de referência do procedimento, mas na ausência de sua especificação, sem critérios e exigências mínimas para a caracterização da central de urgência e emergência 24h, fato que certamente dificulta a verificação do efetivo custo dos serviços pelas empresas interessadas no referido credenciamento”, asseverou.

Frente ao exposto, o relator entender estar presente a ocorrência do periculum in mora, tendo em vista que, tratando-se de um serviço público de evidente importância, as falhas não apenas restringem a participação de interessados, dada a dificuldade de dimensionamento do objeto, como geram insegurança na futura execução contratual, na medida em que a definição imprecisa de elementos essenciais das obrigações impostas coloca em risco a qualidade do serviço e, por conseguinte, a saúde de seus usuários.

Inicialmente, o conselheiro havia indeferido o pedido de medida cautelar. Ao analisar recurso de agravo interposto pela empresa, no entanto, Novelli constatou que o caso merecia nova valoração quanto aos elementos autorizadores da medida cautelar anteriormente indeferida, “diante da documentação relativa à formação de preço do procedimento e novas informações utilizadas para embasar o pedido da tutela de urgência”.

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1 comentário

1 comentário

  1. Sharon disse:

    Ainda bem que temos um relator ótimo em analisar os detalhes de cada processo que chega . Caso contrário iria cair em golpe atrás de golpes…e como tem gente espertalhão.

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Delegado Claudinei defende a reativação da unidade avançada do Incra de Rondonópolis

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com representantes de assentamentos rurais e autoridades para debater a reabertura da unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Rondonópolis, na segunda-feira (20), na sede da União das Associações de Moradores dos Bairros de Rondonópolis (URAMB). Também, o superintendente da entidade, Marcos da Cunha, participou por videoconferência da reunião.

“Uma reunião importante, onde eu representei a Assembleia Legislativa junto com outros parlamentares. É uma preocupação de todos que é reativar a unidade do Incra de Rondonópolis. Eu já havia conversado com o superintendente do Incra, Marcos Cunha, semana passada, e informou que estão chegando mais dois ou três servidores de outro Estado para aturarem em Rondonópolis, sendo que ele já havia pedido esse apoio para a gente firmar essa parceria junto ao prefeito José Carlos do Pátio para manter o prédio e conceder servidores”, explica o parlamentar.

Unidade

A unidade de Rondonópolis foi fechada no mês de julho deste ano, sendo que todos os municípios 11 municípios das regiões sul e sudeste de Mato Grosso passaram a ter o apoio para a regularização fundiária, atendimentos de processos de reforma agrária e cadastro de imóveis rurais e outros serviços, na sede do Incra de Cuiabá. Após a assinatura do prefeito José Carlos do Pátio (SD) do Programa Titula Brasil, no dia 17 de agosto, uma das expectativas é a reabertura da unidade avançada do Incra. De acordo com ex-chefe do Incra do município, Nelsivon Silva Gomes, a entidade atende 5.800 famílias e se todas elas que forem contempladas com definitivos terão a possiblidade de acessar linhas de créditos de cerca de R$ 4 bilhões como empréstimo, com juros mais baratos e sem fiador.  

“Precisamos de pouca coisa, a regularização tão sonhada. O programa Titula Brasil ajuda, mas não resolve tudo. Quando eu estava à frente do Incra, fui sincero com o deputado Claudinei, nós queremos a mão dupla. Estamos cansados de ganhar tapas nas costas. Nós precisamos simplificar. Precisamos de quatro coisas, sendo que três estão certas como novos servidores, bom entrosamento com Marcos Cunha e envolvimento da classe política. Mas, nós precisamos apenas de um, com toda a certeza, espero que a sede seja na Rua João Pessoa, número 164, para atender todos os municípios”, declarou Gomes.

Ele alerta que foram golpeados pela gestão municipal quando foi fechada a unidade do Incra. “Tem gente que não conjuga com os mesmos interesses do trabalhador. Preciso deixar claro. Tem gente de Rondonópolis que não tem os mesmos interesses que cada trabalhador tem. Nós conseguimos identificar isso. Pessoas que financiaram para levar os processos daqui para a unidade de Cuiabá, financiou do próprio bolso, com uso do caminhão da prefeitura, para levar os processos. Nós já reclamamos, documentado ao prefeito. Precisamos comunicar à população. Até pessoas de mal caráter está na gestão municipal, precisamos comunicar à população e aos assentados”, expôs Nelsivon.

Também, marcaram presentes os deputados estaduais Thiago Silva (MDB), Gilberto Cattani (PSL), vice-prefeito de Pedra Preta, Iraci Souza, secretário de Habitação e Urbanismo de Rondonópolis, Huani Rodrigues, representantes de assentamentos rurais de Rondonópolis, do parlamentar Nininho (PSD), prefeito José Carlos do Pátio (SD) e dos municípios de Juscimeira, Poxoréu, Pedra Preta e São José do Povo.

Programa – Com a efetivação do Programa Titula Brasil, os municípios terão a oportunidade de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais do Incra. A execução será feita diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) por meio da disponibilização de equipe técnica pelo município.

Fonte: ALMT

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Padarias receberam R$ 11,7 milhões de empresário cuiabano e CPI suspeita de lavagem de dinheiro

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Danilo Trento, durante depoimento à CPI na última quinta-feira [Foto – Agência Senado]

Metrópoles – Uma receita de pãozinho milionária elaborada por quatro padarias está na mira da CPI da Covid-19. Juntas, as panificadoras receberam R$ 11,7 milhões entre 2019 e 2020. A fortuna foi repassada para a empresa Elite Trading Comércio, Importação e Exportação, ligada à Primarcial Holding e Participações Ltda, empresas ligadas ao empresáro cuiabano Danilo Trento. A empresa fica no mesmo endereço da Precisa Medicamentos, que atuou na negociação de venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde, em negócio frustrado ante a sucessão de escândalos apontados pela CPI.

Em uma das transações suspeitas, a Primacial fez transferências para a empresa Elite Participações, que repassou dinheiro para quatro padarias. As transferências teriam sido feitas entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020. Uma delas supera o valor de R$ 9,5 milhões. “A Elite é a que chama mais atenção. Algumas transferências vão da Primarcial para quatro padarias, uma transferência é de R$ 9 milhões. Haja pão”, comentou o senador e vice-presidente da CPI Randolfe Rodrigues (Rede-AP),

A  suspeita é que as padarias Carlinhos CNS Padaria e Mercadinho, a Dax Padaria e Merc Eireli, Padaria e Mercadinho Uberlan Eir e Princesa Renata Padaria e Mercadinho, localizadas em São Paulo, façam parte de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a Primarcial.

 

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