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Política Nacional

TCE/RJ rejeita, por unanimidade, contas de 2019 do governo Witzel

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Segundo o relatório, durante 2019, o governo do estado não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de saúde e educação


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou, por unanimidade , as contas do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, referentes a 2019. O relatório, apreciado nesta segunda-feira (1º), seguirá para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para ser votado pelos deputados.

O conselheiro Rodrigo Nascimento, relator do processo, foi seguido pelos demais conselheiros: Christiano Lacerda, Marcelo Verdini e Andréia Siqueira Martin. A presidente do TCE, Mariana Montebello, que só vota em caso de empate, proclamou o resultado .

“O Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, delibera pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do estado, excelentíssimo governador Wilson Witzel, referentes ao exercício de 2019. Foram apontadas sete irregularidades para embasamento do parecer prévio contrário. Foram apontadas 39 impropriedades. Foram exaradas 65 determinações e foi dirigida uma recomendação”, resumiu Montebello.

Relatório

Segundo o relatório, durante 2019, o governo do estado não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de saúde e educação . O governo aplicou 11,46% das receitas de transferência de impostos em ações e serviços públicos de saúde, valor menor do que os 12% exigidos pela Lei Complementar nº 141/12 e pelo artigo 198 da Constituição Federal.

Na educação, o governo aplicou 24,43% em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% determinado no artigo 212 da Constituição Federal. O governo também não cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

O relatório ainda ressalta a destinação de apenas 1,41% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Este montante foi inferior ao percentual mínimo de 5%, fixado na Lei Estadual nº 4.056/02.

Além dessas, outras três irregularidades foram apontadas: a não inclusão na base do Fundeb das receitas resultantes do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o repasse à Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj) de apenas 1,05% da receita tributária do exercício, descumprindo o mínimo de 2%, e a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social para pagamentos de despesas com pessoal.

Governo do Rio de Janeiro 

O TCE enviará à Alerj o relatório, que será analisado pela Comissão de Orçamento. A comissão discutirá o relatório e dará parecer sobre as contas, que depois serão votadas em plenário como um decreto legislativo. O governo do estado, procurado pela Agência Brasil para se pronunciar sobre o resultado, se manifestou em nota.

“Apesar da reprovação das contas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu derrubar quatro das 11 irregularidades apontadas pelo TCE, durante a sessão especial que julgou as contas de 2019. A derrubada é uma vitória para o governo, e deixa claro o aperfeiçoamento das contas, a partir de uma defesa técnica e bem estruturada. O problema das contas do estado é estrutural, e vem de alguns anos. No ano passado, por exemplo, foram apontadas 14 irregularidades, e nenhuma pôde ser derrubada.”

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Projeto proíbe vínculo de dirigente com empresa pública em processos de concessão

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O senador Acyr Gurgacz (PDT-RO) apresentou no dia 18 de junho Projeto de Lei (PL) 3.405/2020 que proíbe que dirigentes de empresas públicas ou de sociedades de economia mista contratem empresas que eles mesmos façam parte para gerenciar seus processos de privatização. A proposta visa ampliar as limitações que a Lei 12.813/2013 estabelece para evitar conflitos de interesses envolvendo agentes públicos.

Para Gurgacz, a alteração proposta poderá evitar que um dirigente de empresa estatal se beneficie de um contrato de prestação de serviço que possa vir a ser danoso ao interesse público.

“Acreditamos que, com essa medida, possamos contribuir para o combate à corrupção e coibir a mistura do interesse público com o interesse privado. E em paralelo, vai ao encontro do princípio da moralidade que rege a administração pública”, justifica o senador.

O projeto de lei está com o prazo aberto para a apresentação de emendas e aguarda a designação de seu relator para posterior discussão e votação no Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Fabrício Queiroz negocia delação premiada em troca de garantias para a família

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Queiroz com Bolsonaro
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Queiroz com Bolsonaro e Eduardo em churrasco

Ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) preso na semana passada por esquema de rachacinhas , Fabrício Queiroz negocia na tarde desta sexta-feira (26) delação premiada com o Ministério Público em troca de garantias para sua família, segundo a emissora CNN Brasil.

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