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Política Nacional

TCE/RJ rejeita, por unanimidade, contas de 2019 do governo Witzel

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Segundo o relatório, durante 2019, o governo do estado não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de saúde e educação


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou, por unanimidade , as contas do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, referentes a 2019. O relatório, apreciado nesta segunda-feira (1º), seguirá para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para ser votado pelos deputados.

O conselheiro Rodrigo Nascimento, relator do processo, foi seguido pelos demais conselheiros: Christiano Lacerda, Marcelo Verdini e Andréia Siqueira Martin. A presidente do TCE, Mariana Montebello, que só vota em caso de empate, proclamou o resultado .

“O Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, delibera pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do estado, excelentíssimo governador Wilson Witzel, referentes ao exercício de 2019. Foram apontadas sete irregularidades para embasamento do parecer prévio contrário. Foram apontadas 39 impropriedades. Foram exaradas 65 determinações e foi dirigida uma recomendação”, resumiu Montebello.

Relatório

Segundo o relatório, durante 2019, o governo do estado não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de saúde e educação . O governo aplicou 11,46% das receitas de transferência de impostos em ações e serviços públicos de saúde, valor menor do que os 12% exigidos pela Lei Complementar nº 141/12 e pelo artigo 198 da Constituição Federal.

Na educação, o governo aplicou 24,43% em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% determinado no artigo 212 da Constituição Federal. O governo também não cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

O relatório ainda ressalta a destinação de apenas 1,41% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Este montante foi inferior ao percentual mínimo de 5%, fixado na Lei Estadual nº 4.056/02.

Além dessas, outras três irregularidades foram apontadas: a não inclusão na base do Fundeb das receitas resultantes do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o repasse à Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj) de apenas 1,05% da receita tributária do exercício, descumprindo o mínimo de 2%, e a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social para pagamentos de despesas com pessoal.

Governo do Rio de Janeiro 

O TCE enviará à Alerj o relatório, que será analisado pela Comissão de Orçamento. A comissão discutirá o relatório e dará parecer sobre as contas, que depois serão votadas em plenário como um decreto legislativo. O governo do estado, procurado pela Agência Brasil para se pronunciar sobre o resultado, se manifestou em nota.

“Apesar da reprovação das contas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu derrubar quatro das 11 irregularidades apontadas pelo TCE, durante a sessão especial que julgou as contas de 2019. A derrubada é uma vitória para o governo, e deixa claro o aperfeiçoamento das contas, a partir de uma defesa técnica e bem estruturada. O problema das contas do estado é estrutural, e vem de alguns anos. No ano passado, por exemplo, foram apontadas 14 irregularidades, e nenhuma pôde ser derrubada.”

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Política Nacional

Salles e Ibama tornam-se alvos em ação judicial após omissão de dados

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Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente
Carolina Antunes/PR

Por lei, informações omitias pelo ministro do Meio Ambiente precisam ser transparecidas


Justiça Federal torna Ricardo Salles , ministro do Meio Ambiente, Eduardo Bim, presidente do Ibama, e a União alvos de ação de omissão de informações de crimes ambientais. Ação de deputados visa desembargo e publicação de ações do Ibama realizadas desde outubro de 2019. No últim dia 19, ex-ministros da pasta chegaram a pedir que Salles fosse investigado .


A ação se baseia em denúncia publicada no último dia 18 de junho, em que o Estado de S.Paulo afirmou que a gestão tem omitido informações há oito meses.

O governo federal é obrigado pela legislação a prestar as informações. Ação é previssta pelas leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na nº 10.650, de 16 de abril de 2003, além de decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

A lei garante que essas informações sejam passadas com transparência total, por se tratar de concessões de crédito financeiro e comercialização da produção agrícola .

Os dados sumiram quando Salles pediu que Ibama implementasse o Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), que alteraria seu sistema de divulgação de informações. 

Após a ativação do Sicafi, dados sobre multas e penalidades por crimes ambientais sumiram.

Deputados que conduzem a ação pede que Justiça Federal considere o ato “lesivo” e pedem que caso seja encaminhado para análise do Ministério Público Federal e passe como ato de improbidade administrativa.

“Trata-se de mais uma tentativa do governo Bolsonaro de enfraquecimento das politicas e mecanismos de proteção ambiental Não podemos esquecer que no ano de 2019 tivemos um aumento significativo dos desmatamentos e de queimadas ilegais, inclusive realizadas na região amazônica”, afirma, os deputados.

A ação foi assinada por 51 deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), incluindo Nilto Tatto (PT-SP) e Airton Faleiro (PT-PA) – que é coordenador do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia.

Os dados relacionados ao desmatamento ilegal esclarecem informações sobre as qualificações do produtos agrícolas e se ele está em condições próprias. Constam informações sobre área de plantio ou de produção animal e sua situação. Com a omissão das informações, compradores podem comprar produtos que foram produzidos em áreas irregulares.

Os dados também são importantes para o setor financeiro, já que insituições podem consultar como recursos aplicados estão sendo utilizados no agronegócio.

“Quando o sistema Sicafi fica a ermo de informações sobre áreas embargadas, multas aplicadas e outros registros, torna impossível a verificação pela sociedade civil e cria o momento perfeito para infratores cometerem seus atos ilegais, ainda sob a justificativa de falta de informação”, justifica a ação.

Na reunião ministerial do dia 22 de abril, Salles propôs que o momento de pandemia era ideal para “passar a boiada” e alterar regulamentos, tornando-os mais “simples”, já que imprensa não noticiaria por estar focada na cobertura da Covid-19. Mais tarde, ele disse que o termo significa “desburocratizar” .

As regras para multas de crimes ambientais já foram alteradas com a intenção de anistiar anistiar alvos de atuações aplicadas pelo Ibama Uma. Multas seriam suspensas, já que órgão chegaria a acordos “de conciliação” com infratores.

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Política Nacional

Ex-tucano e corintiano: conheça o polêmico ministro do STF Alexandre de Moraes

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Alexandre de Moraes
Jonas Pereira/Agência Senado

Alexandre de Moraes é relator do inquérito que apura fake news contra ministros do STF e o inquérito do financiamento de atos antidemocráticos

Alexandre de Moraes é um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que mais esteve em destaque nos últimos tempos. Ele é relator dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos e tem chamado a atenção com mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo e prisão de bolsonaristas – o que também lhe rendeu muitos ataques e ofensas dos apoiadores de Bolsonaro

A trajetória de Alexandre de Moraes na política, no entanto, é muito mais extensa. São quase 30 anos desde que assumiu seu primeiro cargo público, como promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo entre 1991 até 2002, e 20 anos do primeiro cargo político, como Secretário da Justiça do governador Geraldo Alckmin, lá no começo dos anos 2000.

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João Doria e Alexandre de Moraes
Reprodução/Facebook /Delegado Olin/2016

O governador de São Paulo João Doria e Alexandre de Moraes em 2016

Moraes já foi filiado ao PSDB de 2015 a 2017, chegando a possar com João Doria (PSDB-SP), e ocupou o Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB), se desfiliando do partido e do governo para que pudesse ser nomeado ao STF – indicação que foi conturbada e criticada.

Professor de Direito Constitucional da FGV Direito SP e coordenador do centro de pesquisa “Supremo em Pauta”, Rubens Glezer enxerga no ministro um perfil tradicional com viés conservador, que transparece em suas decisões no STF. “Moraes vem da promotoria e tem uma concepção que é mais para um viés punitivista de assegurar a eficiência das investigações, das punições, do que garantista”, aponta.

“Ele tem uma postura muito assertiva, é sempre bastante claro, não se deixa interromper, desde o início. Ele tem uma postura e um traquejo de embate que vem sem dúvida da sua atuação como promotor e da sua vida pública e política”, afirma Glezer.

Nesta quinta-feira (25), o ministro completa três anos, três meses e três dias no STF – ele assumiu em 22 de março de 2017. Por mês ele ganha um salário de R$ 39.293,32, o que representa mais de um 1,5 bilhão ao longo desse período. 

Moraes é o ministro mais novo do STF, tanto por sua idade, 51 anos, como por ter sido o último a entrar na Corte. Ele pode ficar no Supremo até 2043, quando é obrigado a se aposentar, ou seja, magistrado ainda tem mais 23 anos na casa pela frente. Conheça as características e trajetórias dele:

Vida e início da carreira

Moraes cabelo
Reprodução/Agência Câmara

Moraes nos primeiros anos de sua carreira

Sagitariano e corintiano, Moraes nasceu na capital paulista em 13 de dezembro de 1968. Aos 22 anos, em 1990, se graduou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, aos 30, se tornou doutor pela mesma faculdade.

Pessoas que já trabalharam com ele, o descrevem como linha-dura, centralizador, rígido, detalhista, impaciente, vaidoso, workaholic, e, às vezes, truculento, segundo uma reportagem de 2017 do jornal Zero Hora.

Recém-formado, ele ingressou o Ministério Público do Estado de São Paulo em 1991 como primeiro colocado em um concurso para promotor de justiça. Conquistou destaque no órgão alcançando o cargo de assessor do Procurador-Geral de Justiça e sendo eleito Primeiro-Secretário da Associação Paulista do MP.

Convite tucano

Alexandre de Moraes deixou a Ministério Público em 2002, quando foi convidado pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckimin (PSDB) para ser secretário estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania. 

Moraes Cabelo
Divulgação/Governo de São Paulo

Moraes jovem ao entrar na política do governo de São Paulo

Na época, também foi presidência da antiga Febem, atual Fundação CASA. Gerou polêmica ao tentar demitir, em 2005, 1674 funcionários do órgão por maus-tratos aos jovens internados. Eles foram demitidos, mas dois anos depois, em 2007, o STF tornou ilegal as demissões e determinou que eles fossem recontratados, gerando um prejuízo estimado em R$30 milhões, segundo uma reportagem da revista  Veja de 2017.

Ocupou os dois cargos no governo paulista até abril de 2005, quando foi indicado pela Câmara dos Deputados e nomeado pelo então presidente Lula para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde ficou até 2007.

Depois, virou “supersecretário” do, na época, prefeito São Paulo pelo DEM Gilberto Kassab. De 2007 a 2010 foi secretário municipal de Transportes e presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da SPTrans, e de 2009 a 2010 também foi secretário de Serviço.

Férias da política?

Após o acumulo de posições, deu uma pausa em sua carreira política para cria o escritório Alexandre de Moraes Advogados Associados em 2010. 

Voltado para casos de direito público, o escritório teve como cliente Eduardo Cunha, que foi absolvido por Moraes de acusações de uso de documento falso, e a Transcooper, uma empresa acusada de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha associada ao PCC.

Segurança truculenta

Alexandre de Moraes
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Alexandre de Moraes é descrito como rígido vaidoso e workaholic

A pausa não durou muito e, em 2014, tirou licença da advocacia e foi nomeado em dezembro deste ano para secretário ser mais uma vez secretário estadual de Alckmin. Desta vez na pasta de Segurança Pública do governador tucano, teve uma gestão marcada por repressão e violência policial.

Foi como secretário de Segurança Pública que ele se aproximou de Michel Temer, às vésperas do impeachment de Dilma. Em abril de 2016, a esposa de Temer, Marcela, foi vítima de um hacker e a secretaria criou uma força-tarefa para cuidar do caso, prendendo o responsável. E, em maio, Moraes foi nomeado ministro da Justiça do emedebista.

Nome de Temer

Como ministro de Temer, Moraes teve uma atuação marcada por conflitos entre facções dentro dos presídios, que levaram a dezenas de mortes, e pela Lava Jato.

Temer Alexandre de Moraes
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Temer indicou Alexandre de Moraes para o STF

No final de 2016, gerou polêmica ao “adiantar” uma operação da Lava Jato. Em um evento político, disse a apoiadores que “essa semana vai ter mais. Podem ficar tranquilos. Vocês vão ver. Quando vocês virem essa semana, vão lembrar de mim”, e no dia seguinte o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil petista, Antonio Palocci, foi preso.

Menos de um ano na pasta, em fevereiro de 2017 Moraes foi exonerado e indicado ao STF. Foi nesse momento que ele desfiliou do PSDB.

Moraes veste a toga do STF

Alexandre de Moraes
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil – 22.3.2017

Foto de Alexandre de Moraes no dia em que assumiu sua vaga no STF

O paulista foi indicado por Temer para assumi a vaga do ministro Teori Zavascki, conhecido por ser discreto e técnico, que morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.

Apesar da nomeação, Moraes teve dificuldades para conseguir passar pela aprovação do Senado e assumir a vaga. Ele foi muito criticado devido ele ter defendido em sua tese de doutorado que presidentes não pudessem indicar membros do governo para o Tribunal.

Após 11 horas de sabatina e dele ter prometido “jamais atuarei entendendo que minha indicação ou eventual aprovação por vossas excelências tenha qualquer ligação de agradecimento ou favor político”, Alexandre de Moraes assumiu sua vaga no Supremo Tribunal Federal em 22 de março de 2017.

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