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TCE reafirma entendimento sobre inclusão do IRRF em gastos com pessoal

Publicado

Assunto:
CONSULTAS
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Respondendo às consultas enviadas pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e pelo presidente da Câmara da Capital, Justino Malheiros, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso reafirmou o entendimento a respeito da inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para fins de apuração do limite de gastos com folha de pagamento. O debate em torno do assunto ocorreu na sessão plenária do dia 7/05 e os processos nº 18.745-3/2017 e 19.851-0/2017 foram relatados pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

Os questionamentos foram esclarecidos com base em decisão já consolidada pela Corte de Contas na Resolução nº 19/2018, onde consta que o IRRF incidente sobre a folha de pagamento de pessoal deve ser incluído nas despesas com pessoal do Estado e dos Municípios e ser considerado na composição da Receita Corrente Líquida (RCL) a partir de 2019. O tema também foi objeto da Resolução de Consulta nº 16/2018, onde consta que o IRRF arrecadado pelo Estado de Mato Grosso e seus municípios compõe a base de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados na educação e na saúde.

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Isso porque os recursos arrecadados com o IRRF representam receita aos cofres públicos do Estado ou municípios, diferentemente do entendimento anterior, quando a movimentação era considerada apenas registro contábil. Contudo, a aplicação do novo entendimento do TCE de Mato Grosso prevê um período de transição, a fim de evitar que os jurisdicionados sejam surpreendidos negativamente em suas gestões. Sendo assim, a medida passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2020, com sua inclusão na Lei Orçamentária de 2010, elaborada em 2019.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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TCE considera que Chapada prestou contas, que serão analisadas

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO REVISOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria, acompanhando o voto revisor do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que a Prefeitura de Chapada dos Guimarães prestou contas referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da gestora Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira. Na decisão do TCE, que ocorreu na sessão plenária de terça-feira (17/9), ficou considerado que houve atraso e não omissão no envio de informações. Diante desse entendimento, o conteúdo das contas prestadas será analisado para a emissão do parecer prévio, a fim de que a avaliação acerca da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município, seja expressa para a toda a sociedade, especialmente para subsidiar o julgamento pela respectiva Câmara Municipal.

A equipe técnica havia apresentado relatório demonstrando a impossibilidade de análise das contas anuais do Município de Chapada dos Guimarães, tendo em vista o não envio dos documentos relativos às contas de governo de 2017 e das cargas de maio a dezembro, via sistema Aplic. Contudo, as informações foram enviadas ao TCE com atraso, após a elaboração do relatório da equipe técnica.

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Segundo o conselheiro Guilherme Maluf, autor do voto revisor, “considerando que, neste caso, inevitavelmente, o parecer prévio será exarado fora do prazo constitucional, julgo pertinente analisar o teor das contas prestadas pela gestora nos próprios autos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e do formalismo moderado. No entanto, caso esta Egrégia Corte entenda que é materialmente impossível analisar as contas nestes autos, saliento que o instrumento adequado é o Levantamento, e não Tomada de Contas Ordinária”. O processo é de origem da relatoria do conselheiro João Batista de Camargo Júnior.

Fonte: TCE MT
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