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TCE nega recurso e mantém multa a ex-secretário de Fazenda por rombo de R$ 36 milhões

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O ex-secretário Seneri Paludo, multado por irregularidades na Conta Única do Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a punição do ex-secretário estadual de Fazenda, Seneri Kernbeis Paludo, multado em 6 UPFs por pagamentos feitos com recursos da Conta Única do Tesouro Estadual utilizando meios não eletrônicos, em desacordo com os princípios do interesse público e da isonomia. Isso porque foram negados Recursos Ordinários interpostos por Seneri Kernbeis Paludo, Wellington João Geraldes, Nelson Corrêa Viana e Cynthia Cândida Correa, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 96/2018-PC. A decisão, referente ao processo nº 21.472-8/2016 foi relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen na sessão plenária extraordinária do desta quarta-feira (16).

Na Auditoria de Conformidade (Processo nº 223719/2016) foram inspecionadas as movimentações financeiras ocorridas na Conta Única do Tesouro do Estado de Mato Grosso, bem como em outras 16 contas de arrecadação e 10 contas especiais no mês de setembro de 2016. Nessas contas, foram verificadas diferenças entre o saldo bancário e o saldo contábil na ordem de R$ 36.061.779,03.

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Estado mantém calendário e paga 1ª parcela do 13º salário dos servidores no dia 30; quitação será em dezembro

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Beneficio será pago aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas. Servidores comissionados. Receberão valor integram em dezembro

Os servidores efetivos do Governo do Estado recebem no dia 30 de junho a primeira parcela do 13º salário de 2020. Serão pagos R$ 204,5 milhões, em valores líquidos, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A data foi estipulada em janeiro deste ano e o calendário será mantido. A garantia do pagamento do benefício foi dada pelo governador Mauro Mendes.

“Divulgamos esse compromisso no início do ano e estamos cumprindo. Apesar da queda na arrecadação e de todos os prejuízos econômicos causados pela pandemia, as medidas de equilíbrio fiscal que tomamos desde 2019 permitiu que pudéssemos honrar esse pagamento, assim como temos honrado todos os demais. Nesse momento delicado, tenho certeza de que essa parcela vai representar um fôlego financeiro aos nossos servidores”, afirmou Mendes.

O valor pago da primeira parcela corresponde a 40% da folha do 13º salário, ou seja, os servidores efetivos receberão essa porcentagem sobre a totalidade do benefício. O montante referente à gratificação de fim de ano para os efetivos é de R$ 511,3 milhões, em valores líquidos.

A segunda parcela será quitada em dezembro, assim como o valor integral do 13º salário dos servidores comissionados.

 

 

 

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Inscrições para projeto ‘Embaixadores do Mandato’ de Ulysses Moraes encerram dia 3 de junho

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 As inscrições para o projeto ‘Embaixadores do Mandato, que pretende incentivar a participação da população no combate as irregularidades no estado, bem como na política, encerram amanhã, dia 3 de junho. O deputado Ulysses Moraes está lançando esse projeto voluntário a fim de envolver cidadãos mato-grossenses na fiscalização e atuação em cada município.

“Está na hora do cidadão também poder fiscalizar. Essa é uma forma de envolver mais a população na política do nosso estado. E agora, por exemplo, é o momento de ficarmos de olhos abertos na saúde”, disse Moraes.

Vale destacar que aqueles que se inscreverem terão todas as informações e detalhes de como realizar uma fiscalização. Isso porque, o Embaixadores do Mandato se pauta principalmente na Lei de Acesso à Informação, que é um direto de todo cidadão e que está garantido na Constituição Federal.

“É importante deixar claro que dá para fiscalizar sem sair de casa, usando por exemplo, o site de Órgãos Públicos do nosso Estado. Por isso, para aqueles que decidirem participar do projeto, minha equipe do gabinete irá fornecer todas as instruções necessárias sobre a Lei de Acesso à Informação e muito mais”, destacou o deputado.

As inscrições para participar do projeto ‘Embaixadores do Mandato’ seguem até o dia 3 de junho. Após isso, será realizado no dia 10 de junho, o primeiro encontro online com o deputado Ulysses Moraes e todos os participantes para dar mais detalhes sobre as ações.
Acesse o link e inscreva-se: bit.ly/edm_ulysses

Fonte: ALMT

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