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Política MT

TCE multa ex-gestores por descumprimento de acordo após falhas em contrato de obras de mobilidade para a Copa do Mundo

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O conselheiro João Batista Camargo

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) rescindiu o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2015 com a então Secretaria de Estado de Cidades (Secid), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e a empresa Exímia Engenharia e Consultoria Ltda. O acordo teve o objetivo de corrigir falhas em contrato para obras de pavimentação asfástica e de obras de arte especial de travessia e mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande, relativas à Copa do Mundo de 2014.

O TAG foi rescindindo em julgamento de monitoramento realizado na sessão ordinária remota do último dia 29. Conforme o relator, conselheiro João Batista Camargo, não foram cumpridas seis cláusulas do acordo, tais como o envio ao Tribunal  de Contas de relatórios parciais de execução de forma mensal, o envio de informações pendentes para o sistema Geo-Obras, no prazo de 30 dias, bem como manter atualizados os informes no referido sistema e a revisão do cronograma físico-financeiro sempre que houvesse modificação no avanço das obras para o fim de pagamento, o qual deveria se dar de acordo com o ritmo das obras efetivamente executadas e supervisionadas.

Também não foi cumprida a determinação de adesão, pela secretaria, ao Plano de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e a emissão de relatório mensal acerca do objeto do Termo de Ajustamento.

Por maioria, o Tribunal Pleno aplicou multas ao ex-gestores da Secretaria de Estado das Cidades, no valor de 10 UPFs/MT, e ao gestor da Controladoria Geral do Estado, no valor de 6 UPFs/MT. Foi declarada ainda a inidoneidade da empresa Exímia Engenharia e Consultoria Ltda. pelo período de um ano para participar de licitações promovidas pela administração pública estadual e municipal.

 

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Política MT

Lei de desvinculação do Corpo de Bombeiros da PM em Mato Grosso completa 26 anos

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Lei Complementar de Romoaldo Júnior, garantiu autonomia administrativa e financeira ao órgão, hoje é subordinado ao Governador do Estado e vinculado a Sejusp

No dia 28 de outubro de 1994, há exatos 26 anos, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, desvinculava-se da Polícia Militar, por meio de Lei Complementar nº 32, de 10 de outubro de 1994 (D.O. 10.10.94), de autoria do deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB). A separação garantiu autonomia administrativa e financeira ao órgão que hoje é subordinado hierarquicamente ao Governador do Estado e vinculado à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Em visita ao gabinete do parlamentar, o tenente-coronel, Dércio Santos da Silva, coordenador geral do Comitê Temporário Integrado Multiagências de Coordenação Operacional de Mato Grosso (Ciman) e diretor adjunto operacional do Corpo de Bombeiros – disse que a lei garantiu amparo e legitimidade à corporação, permitindo até mesmo, concurso exclusivo na área.

Aprovado na primeira turma de bombeiros de Mato Grosso, chamada de ‘Turma Pioneira’ do CBMMT, o tenente-coronel disse que o concurso foi uma grande oportunidade que se abriu para vários tenentes temporários do Exército Brasileiro, inclusive para ele.

“O deputado Romoaldo é um político visionário, graças à propositura dele, foi realizado o concurso que ocorreu dois meses após a promulgação da lei“, reconheceu Dércio que está à frente da batalha contra os incêndios florestais em Mato Grosso e, em destaque, na Operação Transpantaneira II de combate ao fogo em todo o Pantanal mato-grossense, considerado um dos maiores da história.

 

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Política MT

Com investimento de R$ 9,5 bilhões, Mais MT vai gerar 52 mil novos empregos em todo o Estado, diz Mauro Mendes

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Levantamento foi feito pela Secretaria de Estado de Fazenda, com base em metodologia do BNDES [Foto – Marcos Vergueiro]

Programa Mais MT, que prevê recursos de R$ 9,5 bilhões em investimentos nesta gestão (2019-2022), vai gerar mais de 52,4 mil empregos em Mato Grosso.

A afirmação é do governador Mauro Mendes, que lançou o pacote de obras e ações nesta semana. O Mais MT é dividido em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

“O Programa Mais MT vai gerar 52 mil novos empregos em todo o estado de Mato Grosso. Esses dados foram levantados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que usou a metodologia do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], que é a metodologia utilizada para calcular o impacto dos investimentos na geração de empregos. São empregos, diretos, indiretos e gerados pelo efeito-renda”, destacou o governador.

Conforme o levantamento, o setor da construção será o maior beneficiado, com a previsão da criação de 40.400 novos postos de trabalho. Em seguida está o ramo de comércio (atacado e varejo), com 4.642.

Também estão previstos milhares de novos empregos relacionados a serviços de arquitetura, engenharia, testes/análises técnicas, pesquisa e desenvolvimento (2.998); na fabricação de máquinas, equipamentos, móveis e produtos de indústrias diversas (2.232); e no desenvolvimento de sistemas e outros serviços de informação (2.132).

“É um número gigantesco de empregos que estão sendo gerados nas obras públicas, na construção de hospitais, rodovias, nos investimentos na área do Turismo e em todos os investimentos que nós faremos. Teremos uma capacidade gigante de gerar empregos”, pontuou o governador.

Mauro Mendes registrou que a maior parte desses investimentos já está com dinheiro garantido em caixa, uma vez que a atual gestão conseguiu consertar o Governo após uma série de ajustes, como a reforma administrativa, corte de gastos, renegociação de dívidas, combate à sonegação, novo Fethab, LRF Estadual e a revisão dos incentivos fiscais.

“O Governo do Estado passou os últimos dez anos no prejuízo, no vermelho, ou seja, gastando mais do que arrecadava. Desde 2009 Mato Grosso gasta mais do que arrecada. Mas em 2019 foi o primeiro ano, depois de dez anos, que Mato Grosso fechou no azul, ou seja, sobrou dinheiro. E é esse dinheiro que sobrou que vamos usar para fazer escola, fazer rodovia, fazer hospitais… Para o cidadão, é isso que importa”, completou.

 

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