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TCE multa e determina restituições por falhas em obra da Câmara de Itanhangá

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:CAMARA MUNICIPAL DE ITANHANGA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Com aplicação de multas e determinações de restituições, foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Câmara Municipal de Itanhangá em razão de irregularidades nos procedimentos de contratação e execução da obra de construção da sede própria. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 11/12 e o processo nº 61212/2017 foi relatado pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha.

A ex-presidente da Câmara Municipal, Elza Maria Moura da Silva, e a pregoeira responsável pela elaboração do Termo de Referência, Eliz Regina Prado de Moraes, e a empresa Estrutura Material de Construção Ltda, devem restituir, em solidariedade, o montante de R$ 2.357,78. Juntas, a ex-gestora e a pregoeira ainda devem restituir o valor de R$ 10.256,70. A ex-gestora também deve restituir o valor de R$ 38.735,00 em solidariedade às empresas Braga Construções e Serviços Ltda e Construtora Nova Geração Ltda., além de pagar multa no montante de 10% sobre o valor do dano. Foram multados os ex-presidentes Elza Maria Moura da Silva, em 28 UPFs, e Emerson Sabatine, em 22 UPFs.

A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em razão de supostas irregularidades nos procedimentos de contratação e execução da obra de construção da sede própria da Câmara Municipal de Itanhangá – MT, sendo analisados os seguintes procedimentos licitatórios: PP 01/2010; TP 01/2010; PP 01/2011; Dispensa de Licitação 2011; Dispensa de Licitação 2012; PP 01/2012; Dispensa de Licitação 2015; e Contratos 08/2010; 09/2010; 07/2011; 04/2012; e 03/2015.

Entre as falhas identificadas estão a contratação de empresa sem instruir o processo de Dispensa de Licitação com projeto básico ou termo de referência que definisse o objeto a ser contratado em toda a sua extensão, a não formalização de procedimento administrativo na fase interna da licitação, a não rejeição da obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato pactuado entre a Câmara Municipal de Itanhangá e a empresa Braga Construções e Serviços Ltda para a elaboração do projeto de construção da referida Câmara e a inexistência de designação formal de representante da Câmara para fiscalizar a execução do contrato nº 07/2011.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT julga 38 processos na próxima segunda-feira

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 Conselheiro presidente do TCE-MT, Guilherme Antonio Maluf
PAUTA DE JULGAMENTO
                                                SESSÃO PLENÁRIA                                             
                                               PLENÁRIO VIRTUAL                                             

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, nesta segunda-feira (17), a primeira sessão ordinária de 2020 do Tribunal Pleno. Em pauta, 38 processos para julgamento, entre eles, contas de Governo e de Gestão, medidas cautelares, auditorias de conformidade, representações de natureza interna e externa, consultas, recursos ordinários e recursos de agravo.

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, embora as sessões comecem na próxima semana, desde janeiro os conselheiros e o todo o corpo funcional do TCE têm desenvolvido suas funções e dedicado ao planejamento de atividades para 2020. “Agora, com as equipes formadas e estruturadas, podemos dar início aos julgamentos, que junto a fiscalização, são a principal atividade da Corte de Contas. Nessa primeira sessão, concentramos a pauta nas cautelares e nas 20 contas municipais que faltaram ser analisadas no ano passado”.

Na terça-feira (10), foi realizada a primeira reunião do Colegiado do TCE, na qual já foram aprovada as ações para o Controle Externo. “Isso é regimental. Já foram sabatinados e aprovados, o secretário-geral de Controle Externo (Segecex) e os responsáveis por suas respectivas secretarias (Secex) e esse é um passo muito importante para o tribunal”.

Em 2020, o TCE-MT publicou 33 edições do Diário Oficial de Contas (DOC), com requerimentos, atos administrativos da Presidência, editais de citação e notificação, julgamentos singulares, resoluções normativas. Os atendimentos aos cidadãos e aos fiscalizados, por meio da Ouvidoria, também estão sendo realizados normalmente desde janeiro e, na semana passada, as equipes do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) concluíram a coleta dos resultados alcançados pelos 23 municípios adesos ao programa.

O acompanhamento da sessão do Pleno do Tribunal de Contas pode ser feito de forma presencial, no auditório do Edifício Marechal Rondon, bem como virtual, pelo Portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) ou pelo canal no YouTube (tcematogrosso).

Plenário Virtual

ACESSO RÁPIDO

PLENÁRIO VIRTUAL

CLIQUE PARA ACOMPANHAR 

Também nesta segunda-feira (17), às 8h30, terá início a primeira sessão do Plenário Virtual, que se encerra na sexta-feira (21), às 17h. O Plenário Virtual responde por mais de dois terços das decisões colegiadas do TCE-MT. Desde a sua criação, em 2012, até dezembro de 2019 foram cerca de 23 mil processos julgados nesse formato.

São submetidos a julgamento no Plenário Virtual processos relativos a aposentadorias, pensões, reformas, reservas remuneradas e eventuais retificações desses atos previdenciários, consultas, homologações de julgamentos singulares para constituição de títulos executivos, bem como outros processos de competência decisória singular nos quais o entendimento do relator esteja divergente do Parecer do Ministério Público de Contas. Para acessar os julgamentos, basta entrar na página www.tce.mt.gov.br.

 


 

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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Várzea Grande atinge 86% das metas do Planejamento Estratégico

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 EFICIÊNCIA
 Várzea Grande apresenta relatório da efetiva participação do município no PDI com objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços público

Depois de quatro anos trilhando os caminhos do Planejamento Estratégico no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Várzea Grande conseguiu cumprir 86% das metas estipuladas para 2019. A apresentação dos resultados foi feita aos representantes do TCE na terça-feira (11), com a participação de secretários municipais e conselheiros de políticas públicas do município.

Foram executadas 56 das 65 metas previstas para o ano passado, um avanço significativo em relação a 2018, quando foram cumpridas 48 metas. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Edson Roberto da Silva, o resultado é fruto do trabalho em conjunto com o TCE. “O TCE tem nos ajudado por meio do PDI, envolvendo todas as secretarias, e conseguimos ultrapassar todas as expectativas para 2019”, afirmou.

O analista técnico de Gestão do TCE-MT, Volmir Manhabosco, destacou que Várzea Grande vem melhorando a cada ano. Na área da segurança, por exemplo, o cumprimento das metas ajudou a reduzir o número de acidentes de trânsito no município.

“Instalamos o Radar Móvel, que ajudou muito, pois o motorista estando bem abaixo do limite de velocidade, acaba evitando acidentes”, comentou Evandro Homero, secretário de Defesa Social de Várzea Grande.

Na área ambiental, a cidade ganhou com mais arborização para amenizar o clima e embelezar as ruas. “Foi uma reivindicação do conselho, que foi atendida pela Prefeitura para melhorar a qualidade de vida da cidade”, explicou a representante do Conselho de Meio Ambiente de Várzea Grande, Helen Farias Ferreira.

Outra área que avançou foi a gestão fazendária, na qual a Prefeitura cumpriu oito metas, entre elas a elevação da arrecadação própria, por meio do IPTU. “O PDI foi extremamente importante porque nos deu um norte e todas as coordenadorias correram atrás para cumprir as metas com responsabilidade”, pontuou a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro.

O secretário de Apoio às Unidades Gestoras do TCE-MT, Adjair Roque de Arruda, ressaltou a missão orientativa do Tribunal de Contas. “A ideia é colaborar para a melhoria da gestão pública e o PDI nos permite fazer isso”.

Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Fonte: TCE MT
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