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TCE multa e determina restituições por falhas em obra da Câmara de Itanhangá

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Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:CAMARA MUNICIPAL DE ITANHANGA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Com aplicação de multas e determinações de restituições, foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Câmara Municipal de Itanhangá em razão de irregularidades nos procedimentos de contratação e execução da obra de construção da sede própria. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 11/12 e o processo nº 61212/2017 foi relatado pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha.

A ex-presidente da Câmara Municipal, Elza Maria Moura da Silva, e a pregoeira responsável pela elaboração do Termo de Referência, Eliz Regina Prado de Moraes, e a empresa Estrutura Material de Construção Ltda, devem restituir, em solidariedade, o montante de R$ 2.357,78. Juntas, a ex-gestora e a pregoeira ainda devem restituir o valor de R$ 10.256,70. A ex-gestora também deve restituir o valor de R$ 38.735,00 em solidariedade às empresas Braga Construções e Serviços Ltda e Construtora Nova Geração Ltda., além de pagar multa no montante de 10% sobre o valor do dano. Foram multados os ex-presidentes Elza Maria Moura da Silva, em 28 UPFs, e Emerson Sabatine, em 22 UPFs.

A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em razão de supostas irregularidades nos procedimentos de contratação e execução da obra de construção da sede própria da Câmara Municipal de Itanhangá – MT, sendo analisados os seguintes procedimentos licitatórios: PP 01/2010; TP 01/2010; PP 01/2011; Dispensa de Licitação 2011; Dispensa de Licitação 2012; PP 01/2012; Dispensa de Licitação 2015; e Contratos 08/2010; 09/2010; 07/2011; 04/2012; e 03/2015.

Entre as falhas identificadas estão a contratação de empresa sem instruir o processo de Dispensa de Licitação com projeto básico ou termo de referência que definisse o objeto a ser contratado em toda a sua extensão, a não formalização de procedimento administrativo na fase interna da licitação, a não rejeição da obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato pactuado entre a Câmara Municipal de Itanhangá e a empresa Braga Construções e Serviços Ltda para a elaboração do projeto de construção da referida Câmara e a inexistência de designação formal de representante da Câmara para fiscalizar a execução do contrato nº 07/2011.

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TCE MT

TCE-MT propõe criação de força-tarefa multinível para prevenção e combate às queimadas

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, propôs ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho, a criação de uma força-tarefa multinível envolvendo instituições públicas e privadas para prevenção e combate às queimadas, nas esferas municipal, estadual e federal. 

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (22), na presidência da ALMT, Guilherme Maluf e representantes do TCE-MT e Ministério Público de Contas (MPC) sugeriram a criação ao deputado com base num trabalho realizado há três anos pelo Estado de Rondônia. 

“As queimadas estão incomodando todos os cidadãos de Mato Grosso. Nós precisamos tomar atitudes mais consistentes. Convidei o presidente Botelho e ele deu parecer positivo para a ALMT liderar um grupo de instituições para que a gente possa desenvolver um planejamento estratégico de prevenção e combate efetivo às queimadas. Rondônia já tem seu planejamento e lá, na época, também foi liderado pelo TCE e com bons resultados”, comentou o conselheiro Guilherme Maluf. 

O presidente do TCE-MT avaliou que o trabalho será a médio prazo e Mato Grosso vai desenvolver o planejamento estratégico com todas as instituições falando a mesma linguagem para poder combater as queimadas. “Infelizmente, esse ano já aconteceram as queimadas de forma acelerada, estamos atrasados inclusive em relação a isso, mas precisamos desenvolver esse trabalho para evitar o que aconteceu esse ano, que foi ver nossa fauna totalmente debilitada, o Pantanal queimado em grande parte”, disse Guilherme Maluf. 

A ALMT aceitou a proposta do TCE-MT e vai promover uma reunião com a Comissão de Meio Ambiente da

Casa de Leis para debater os próximos passos. “O TCE-MT trouxe uma proposta para montarmos um grupo envolvendo todos os setores como o TCE-MT, TJMT, MPE, ALMT, Governo do Estado, entidades e ONGs para elaborarmos um plano para o Pantanal. Dentro dessa proposta, vamos estudar e fazer uma reunião com a Comissão de Meio Ambiente, definir o que vamos fazer e encaminhar para o Senado Federal, que também está montando uma comissão mista entre Senado e ALMT para elaborar esse plano. A sugestão do TCE-MT vai adiantar bem esse estudo, por isso vamos acatar a proposta e começar imediatamente”, confirmou Botelho. 

Com base na proposta do TCE-MT, será criada uma comissão para discutir a função de cada instituição pública e privada, além de desenvolver um plano de ação com gestão preventiva envolvendo o combate às queimadas, prevenção e educação. 

Também participaram da reunião, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência do TCE-MT, Flávio Vieira de Souza, o secretário-geral de Controle Externo do TCE-MT, Roberto Carlos de Figueiredo, o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia e o secretário de apoio às unidades gestoras do TCE-MT, Adjair Roque de Arruda. 

VISITA AO PANTANAL

A convite da Comissão Externa Temporária do Senado Federal (CET-Pantanal), representantes da Secretária-geral de Controle Externo (Segecex) e da Secretaria-geral da Presidência (Segepres) do TCE-MT realizaram, nos últimos dias 18 e 19, visitas in loco no Pantanal mato-grossense, a fim de observar o quadro de devastação ocasionado ao bioma devido às queimadas.

Na oportunidade, a equipe visitou o posto de atendimento emergencial para animais silvestres (PAEAS-Pantanal), fez um sobrevoo na região afetada pelas queimadas e se reuniu com representantes de pousadas, fazendas, organizações não governamentais, cientistas e com as equipes que estão atuando efetivamente no combate aos incêndios.

Com os elementos colhidos no observatório, a Segecex irá promover um estudo visando elaborar uma minuta de plano interno da Segecex contendo as proposições de (1) fiscalização pela respectiva Secex do plano de ação estadual referente à ajuda financeira federal emergencial de enfrentamento às queimadas no Pantanal; e (2) fiscalização específica pela respectiva Secex do plano de ação estadual referente à recuperação emergencial de seis pontes destruídas pelo fogo na Transpantaneira.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Contas de Governo de Luciara recebem parecer prévio favorável

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações, às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Luciara, referentes ao exercício de 2016. A decisão foi tomada na sessão plenária remota desta terça-feira (22), após análise de uma Tomada de Contas Ordinária instaurada em cumprimento à determinação da Corte de Contas, em 2017.

Em razão da não prestação de contas do exercício de 2016, o TCE-MT decidiu por realizar a tomada de contas para analisar o balancete consolidado e enviado fora do prazo legal, conforme decisão nº 1252/LCP/2017.

Relator das contas de governo e da tomada de contas, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto examinou falhas apontadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do TCE-MT no processo orçamentário, em especial quanto ao cumprimento dos percentuais constitucionais para os gastos com Educação e Saúde, controle da dívida pública e gastos com pessoal.

Seguido por unanimidade do Pleno, o relator concluiu que as irregularidades não comprometeram o equilíbrio econômico e financeiro do município de Luciara a ponto de ensejar o juízo negativo das contas. No entanto, fez diversas recomendações à atual gestão quanto à transparência, limite de gastos com pessoal e cumprimento do prazo para envio do balancete via Sistema Aplic.

Contas anuais de governo não são julgadas pelo Tribunal de Contas, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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