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TCE-MT realiza estudo técnico que orienta pregoeiros e servidores que trabalham nas licitações públicas

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou relatório técnico que orienta pregoeiros e demais servidores que trabalham nas licitações públicas estaduais e municipais, sobre cautelas que devem ser tomadas na condução do credenciamento de representantes e da autenticação de documentos de habilitação e de proposta comercial nos processos licitatórios. 

O objetivo do relatório técnico é mitigar riscos de restrição indevida de competitividade do certame licitatório e da busca da proposta mais vantajosa à administração pública. O estudo é relevante e oportuno principalmente no momento vivido em decorrência da pandemia gerada pelo novo Coronavírus (COVID-19), onde podem estar suspensos os serviços de cartório e de transporte intermunicipal.

O estudo técnico nº 14/2020, de natureza orientativa, indutor de governança e de segurança jurídica, foi elaborada pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves de Pinho e validado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres). O documento foi encaminhado aos titulares de Poderes, órgãos e entidades públicas estaduais e municipais. 

O documento foi desenvolvido com base na Lei 8.666/93, com entendimentos pacificados no Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), e também na Lei 13.726/2018, denominada Lei de Desburocratização Pública (LDP), que é aplicável a Estados e Municípios. Dessa forma, o estudo visa conter a máxima segurança jurídica aos jurisdicionados no exercício da gestão pública e induzir a boa governança. 

Em relação ao credenciamento de representantes da empresa licitante, o estudo aponta que o indivíduo eleito pela empresa licitante para lhe representar durante as fases licitatórias, apresentando os documentos de habilitação e de propostas perante o pregoeiro ou a Comissão Permanente de Licitação (CPL), não é obrigado pelo vigente ordenamento jurídico a apresentar procuração ou prova de que é sócio da empresa licitante. 

Nesses termos, não pode o pregoeiro ou a CLP inabilitar ou mesmo desclassificar empresas licitantes sob o argumento de que a pessoa que leva os envelopes de habilitação e proposta ao órgão não possui procuração nem comprova fazer parte do contrato social da empresa. Isso porque essa exigência não consta expressa na Lei de Licitações, estando, portanto, alijada de legalidade. Esse é o entendimento do TCU em sua composição plenária. 

Portanto, explica o auditor público externo, é ilegal e causa restrição indevida à competitividade de licitação pública que o pregoeiro e a comissão permanente de licitações exijam do representante da licitante, sob pena de inabilitação ou desclassificação da empresa, procuração ou prova de que o referido preposto compõe o quadro societário da entidade.

Clique aqui e confira a íntegra do estudo técnico

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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Reforma administrativa no TCE mostra avanços, redução de custos e enquandramento à LRF

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Principal compromisso do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, para o biênio 2020/2021, a reforma administrativa saiu do papel e trouxe resultados importantes como a redução nas despesas. Com intenso trabalho de enxugamento, o órgão de controle externo conseguiu se enquadrar novamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o máximo de gastos com pessoal.

“No discurso de posse, disse que enquadraria o TCE-MT na LRF novamente, mas imaginava e trabalhávamos para alcançar esse objetivo no final do segundo ano. Para minha satisfação, com as medidas austeras que adotamos, já conseguimos enquadrar o TCE-MT na LRF e hoje estamos abaixo do limite prudencial. A instituição que cobra isso dos fiscalizados, precisa dar exemplo. Agora, vamos continuar avançando na nossa reforma administrativa para alcançar mais objetivos no próximo ano”, afirmou Maluf.

No TCE-MT, o limite prudencial é 1,17% da receita corrente líquida. Após intenso trabalho de redução da despesa com pessoal, a Corte de Contas passou de 1,36%, dados do segundo quadrimestre de 2019, para 1,26% no terceiro quadrimestre de 2019 e para 1,20% no primeiro quadrimestre deste ano. No segundo quadrimestre de 2020, o TCE-MT conseguiu ficar abaixo do limite prudencial, com 1,08% da receita corrente líquida.

Ao avaliar o primeiro ano de gestão à frente do TCE-MT, mesmo em ano de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o presidente Guilherme Maluf considerou extremamente positivo, destacando também a modernização da Tecnologia da Informação com a criação do Protocolo e Vista Virtual, a doação de 100 computadores para o Sistema Prisional de Mato Grosso, e 500 computadores que serão doados para as escolas municipais.

“Avançamos muito na Tecnologia da Informação. Criamos o Protocolo Virtual, que democratizou o acesso, onde o fiscalizado não precisa mais ir até a sede da Corte de Contas pessoalmente, podendo fazer de forma virtual o protocolo. Também estamos criando a manifestação prévia, que é uma forma de relacionamento com o nosso controle externo que vai diminuir o tempo das ações de controle externo, o tornando mais ágil. As parcerias também foram muito importantes, como a estabelecida com o desembargador Orlando Perri, governador Mauro Mendes e secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, onde cedemos 100 computadores para equipar o sistema prisional, propiciando que as ações judiciais sejam feitas de forma mais ágil, não precisando transportar presos, gerando economia ao Estado”, avaliou Maluf.

Outras conquistas da gestão do TCE-MT em 2020 elencadas por Maluf, foram as recém-criadas Secretaria de Recursos e a Assessoria Parlamentar (Aspar), que vai ser um elo do TCE-MT com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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