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TCE-MT realiza 5° módulo do curso sobre nova Lei de Licitações nesta sexta-feira (10)

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Divulgação TCE-MT
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O quinto módulo do curso “A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), será realizada nesta sexta-feira (11) das 14h às 16h30. A capacitação é fruto de parceria entre o órgão, por meio da Escola Superior de Contas, com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Com o tema “Aspectos Gerais da Lei, Agentes e Capacitação”, a aula, ministrada pelo professor Ronny Charles, concluirá a última etapa do curso, voltado a servidores do TCE-MT, do TJMT, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).

Ao longo dos ciclos foram abordas questões como planejamento de contratação, modalidade de licitação, contratação direta e gestão de contratos, bem como os aspectos gerais da nova legislação. Vale destacar que a participação garante certificação de 24 horas/aula.

O primeiro módulo, realizado nos dias 19, 21, 24 e 26 de maio, tratou sobre Planejamento de Contratação, com o professor Victor Amorim. Já o segundo, realizado entre os dias 28 e 31 de maio, abordou a Modalidade de Licitação, com o professor Marcus Alcântara.

O terceiro, nos dias 2 e 4 de junho, foi sobre Contratação Direta, ministrado pelo professor Jacoby Fernandes. O quarto módulo, realizado no dia 7, tratou sobre Gestão de Contratos, também com o professor Ronny Charles.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável às contas de governo de Denise

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Denise, referentes ao exercício de 2019. O balanço, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi apreciado na sessão ordinária remota de terça-feira (15).

Em seu voto, o relator manteve a irregularidade gravíssima elencada pela equipe técnica referente ao descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal, uma vez que atingiu o patamar de 55,7%. Em observância ao princípio da isonomia e tendo em vista recente deliberação do colegiado de membros, por sua vez, entendeu que a constatação no exercício analisado não enseja a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

“Por consequência, estou me restringindo a recomendar ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo a adoção das providências necessárias para recondução do índice desses gastos ao patamar legal”, ressaltou.

Nesse sentido, o conselheiro ponderou ser prudente analisar que o município, após atingir o patamar de 66% no exercício de 2017, obteve redução do índice em 2018 para 57,26%, alcançando o percentual de 55,7% em 2019, fato que retrata uma tendência de retorno à situação legal da despesa com pessoal.

“Dentro desse contexto, é essencial valorar que a gestora cumpriu os limites constitucionais e legais relacionados à Educação, Saúde, remuneração ao Magistério e repasses do Poder Legislativo. Além disso, está evidenciado que o desempenho fiscal do município foi satisfatório. À título de exemplo, aponto a existência da economia orçamentária e resultado orçamentário superavitário”, argumentou o relator.

Frente ao exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas de governo de Denise, referentes ao exercício de 2019, com recomendações.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Contas de governo de Jangada recebem parecer favorável

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo do município de Jangada, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o balanço foi apreciado na sessão plenária de terça-feira (15).

De acordo com o relator, o município cumpriu as determinações constitucionais e legais na aplicação de recursos relativos à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde.

Em relação aos gastos com pessoal, o conselheiro destacou que foram equivalentes a 52,6 % da Receita Corrente Liquida, portanto dentro do limite legal de 54% estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O montante, no entanto, suplantou o limite prudencial, que corresponde a 51,30%, “circunstância que obriga a adoção das medidas legais para adequação das despesas nos termos do que dispõe a LRF”, ponderou Novelli.

No tocante a execução orçamentária, o relator apontou que foi atingido resultado positivo na ordem de R$ 1,2 milhão. “Além disso, o município apresentou boa capacidade para honrar seus compromissos no curto prazo, na medida em que, para cada R$ 1 real de obrigação, possui 4,67% de recurso para seu ativo financeiro”.

Quanto às irregularidades remanescentes, todas de natureza grave, o conselheiro compreendeu que elas não têm força para conduzir à emissão de juízo reprobatório das contas, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Frente ao exposto, em consonância com o parecer oral do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, que alterou o posicionamento ministerial subscrito nos autos, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de Jangada, referentes ao exercício de 2019, com recomendações.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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