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TCE-MT mobiliza instituições e busca adesão de municípios com lançamento da Busca Ativa Escolar

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Ao mobilizar entidades da administração estadual, governo e prefeituras, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), amplia a efetividade da plataforma Busca Ativa Escolar. A ferramenta, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), visa o combate à evasão e abandono escolar e foi oficialmente lançada no estado na manhã desta quarta-feira (21).

A proposta de adesão à estratégia reuniu representantes de diversas instituições em evento realizado em formato híbrido. Transmitido pelo canal do TCE-MT no Youtube, o encontro contabiliza mais de 2.000 visualizações.

Durante o lançamento o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, falou sobre o preocupante cenário da educação no país e destacou a importância da Busca Ativa Escolar. “O Tribunal se uniu de forma muito consciente e ativa à Unicef, porque precisamos melhorar o sistema educacional no Brasil, especialmente diante das graves consequências impostas pela pandemia”, disse.

O supervisor da estratégia, conselheiro e ouvidor-geral do TCE-MT, Antonio Joaquim, chamou a atenção para os números da evasão no Brasil: cerca de cinco milhões de crianças e adolescentes estão fora da sala de aula. “Imaginem o impacto disso para a sociedade e para essas crianças, que não estão recebendo educação adequada. É um dever cívico que todos estejam engajados nesse projeto.”

Tony Ribeiro/TCE-MT

Neste contexto, destacou ainda que, em Mato Grosso, apenas 15% dos municípios aderiram à plataforma. “A estratégia é muito eficiente e precisa ser implantada por todos, por isso aprovamos a nota técnica de comunicação aos gestores. Esse documento tem dois objetivos básicos: o primeiro é universalização por todos os 141 municípios, e o segundo é identificar os alunos que estão excluídos para trazê-los de volta.”

Segundo a oficial de comunicação da Unicef, Ida Pietricovsky Oliveira, o engajamento do TCE-MT é fundamental, uma vez que a instituição tem amplo trabalho no controle e realização de políticas públicas. Para além dos problemas relacionados à evasão e abandono escolar, ela também alertou para os altos índices de crianças e adolescentes com distorção de idade e série.

Em sua opinião, a reintegração destes estudantes está além da área da educação. “Nesse sentido a Unicef entende que são necessárias diversas articulações, uma vez que a educação sozinha não pode responder por tudo. É preciso uma série de políticas que garantam que a criança chegue à escola, esteja alimentada, vestida, cuidada. A escola tem que oferecer suporte institucional”, avaliou Ida.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Diante disso, vale ressaltar que, no estado, os principais motivos para exclusão escolar de meninas e meninos informados pelos municípios participantes da estratégia são falta de infraestrutura escolar e mudança de domicílio, viagem ou deslocamentos frequentes. Em seguida vem o desinteresse pela escola e a falta de documentação da criança ou adolescente.

Uma nova reunião já foi marcada para o dia 25 de agosto na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), quando será feito o primeiro levantamento das ações.

Adesão

Na ocasião, o titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto, explicou que o Governo já tem articulado junto à AMM e aos municípios para incentivar a adesão à ferramenta, disponibilizada gratuitamente. 

Ele também reforçou que esta é uma ação intersetorial. “Envolve a Secretaria de Saúde, de Assistência Social, prefeitos, secretários municipais e estado, para somarmos juntos a esse movimento. Objetivamos tanto reduzir a evasão quanto recuperar a aprendizagem dos nossos estudantes”, sustentou.

De acordo com o presidente da AMM, Neurilan Fraga, é fundamental discutir o assunto em um momento em que o retorno das aulas presenciais também é foco de debate. “Todo esse trabalho será de extrema valia neste contexto, porque vai ajudar com que tenhamos retorno com segurança e com a garantia de que nossos alunos estejam dentro da sala de aula.”

O promotor do Ministério Público Estadual (MPE) Miguel Slhessarenko, por sua vez, reforçou que a ação mostra que a atuação do TCE-MT está além da fiscalização de contas, implementando de forma qualitativa políticas públicas. “Estamos em um momento em que as escolas precisam reabrir. A Busca Ativa é uma ferramenta para que estudantes voltem à escola, uma vez que aulas remotas os fizeram desistir.”

O deputado estadual Wilson Santos classificou o lançamento como oportuno. “Não é a primeira vez que o Tribunal provoca o estado no sentido de buscar a qualidade da nossa educação. Nesse momento de pandemia muitos alunos não têm acesso a equipamento adequado ou internet e os que tiveram, apresentaram baixa aprendizagem. Então, quando se trata desta agenda, a Assembleia será parceira”, concluiu.

Também participaram do evento híbrido, o presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de MT (UNDIME), Eduardo Ferreira da Silva e o conselheiro do TCE-RS e presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa e vice-presidente da Atricon, Cezar Miola.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT determina suspensão imediata de chamamento público da SES-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar que determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) suspenda o Chamamento Público 001/2021, cujo objeto é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviço de atenção domiciliar para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta quinta-feira (5). 

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa formulada pela empresa Help Vida Home Care e Remoção Eireli, sob o argumento de ausência da apresentação da planilha de custos, omissão editalícia quanto aos requisitos técnicos para verificação da capacidade das empresas e não disposição das características essenciais à Central de Urgência e Emergência 24h.

Quanto aos apontamentos, o conselheiro destacou a alegação quanto à ilegalidade e inexequibilidade na formação dos preços de referência constante na tabela de serviços apresentada pela administração estadual, que não teria demonstrado os elementos ou itens considerados na composição do preço proposto, resultando em valores inexequíveis para os serviços a serem contratados.

Conforme o relator, a empresa apontou e apresentou documentos que demonstraram a disparidade na condução das duas pesquisas elaboradas pela SES-MT no procedimento, uma vez que a primeira teve como referencial o valor médio unitário da diária, enquanto a segunda foi fixada com base no menor preço unitário orçado.

“Nessa linha, em que pese tenham alegado que a fixação do valor de referência foi precedida de ampla pesquisa de preços, os responsáveis não juntaram aos autos nenhum orçamento realizado ou outra documentação pertinente para sustentar que os valores registrados na tabela comparativa de preços do procedimento estejam de acordo com os parâmetros fixados na legislação e orientação deste Tribunal”, sustentou.

Além disso, José Carlos Novelli apontou a aparente inconformidade no critério adotado pela secretaria para a formação do preço ao estabelecer como referencial o menor valor cotado, em desacordo com o disposto no Decreto Estadual nº 840/2017, que estabelece a adoção do preço médio na obtenção do resultado da respectiva pesquisa. 

O conselheiro ressaltou ainda que, em consulta ao Sistema Aplic, constatou o envio apenas parcial da documentação, na medida em que não consta uma das tabelas comparativas apresentadas pela empresa ou qualquer orçamento utilizado como referência para a estimativa dos valores.

“Desse modo, muito embora ainda em fase preliminar da instrução processual, mostram-se significativas as inconsistências apontadas na estimativa de preços do procedimento de contratação, notadamente diante das manifestações apresentadas pelos responsáveis, desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para o esclarecimento preliminar dos fatos”, argumentou. 

Ainda de acordo com Novelli, a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que   envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

“Portanto, da leitura das obrigações impostas no edital e seus anexos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de falhas não apenas na definição dos valores de referência do procedimento, mas na ausência de sua especificação, sem critérios e exigências mínimas para a caracterização da central de urgência e emergência 24h, fato que certamente dificulta a verificação do efetivo custo dos serviços pelas empresas interessadas no referido credenciamento”, asseverou.

Frente ao exposto, o relator entender estar presente a ocorrência do periculum in mora, tendo em vista que, tratando-se de um serviço público de evidente importância, as falhas não apenas restringem a participação de interessados, dada a dificuldade de dimensionamento do objeto, como geram insegurança na futura execução contratual, na medida em que a definição imprecisa de elementos essenciais das obrigações impostas coloca em risco a qualidade do serviço e, por conseguinte, a saúde de seus usuários.

Inicialmente, o conselheiro havia indeferido o pedido de medida cautelar. Ao analisar recurso de agravo interposto pela empresa, no entanto, Novelli constatou que o caso merecia nova valoração quanto aos elementos autorizadores da medida cautelar anteriormente indeferida, “diante da documentação relativa à formação de preço do procedimento e novas informações utilizadas para embasar o pedido da tutela de urgência”.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Servidores do TCE-MT podem participar da elaboração do Plano Anual de Atividades 2022

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Os servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) podem participar da elaboração do Plano Anual de Atividades (PAT) 2022. Utilizado no planejamento das fiscalizações em nível operacional, o instrumento é responsável pelo detalhamento das ações de controle externo a serem desenvolvidas pela instituição.

Temas e/ou objetos de fiscalização a serem considerados na elaboração da proposta do PAT 2022 devem ser enviadas aos líderes das Secretarias de Controle Externo (Secex) até o dia 13 de agosto, para avaliação. 
A iniciativa, inovadora, faz parte da política participativa desta gestão e oferece a possibilidade de participar do planejamento das ações de controle externo. 

Vale destacar que a participação é garantida pelo inciso I do parágrafo 3o do artigo 1o da Resolução Normativa 11/2020-TP-TCE- MT, que estabelece que é facultado aos auditores públicos externos, auxiliares de controle  externo e técnicos de controle público externo, apresentar suas sugestões.

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Fonte: TCE MT

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