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TCE-MT mantém suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Cáceres

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
LUIZ CARLOS PEREIRA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão orinária do dia 11, Medida Cautelar que suspendeu o processo licitatório da Prefeitura Municipal de Cáceres para contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, com instrumentos de gestão em saúde pública municipal.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, ressaltou que ao analisar o edital a unidade técnica do TCE-MT verificou que houve deficiência da pesquisa de preço para a realização do certame. Em consulta ao Sistema Aplic, a equipe constatou que a pesquisa teve como fundamento apenas os orçamentos apresentados por três empresas do ramo.

De acordo comn o relator, além dos orçamentos de empresas do ramo, o responsável pelo orçamento deveria consultar os preços praticados pela própria administração pública. “A pesquisa de preços deficiente pode prejudicar a licitação, pois o preço referencial pode se tornar viciado ou superestimado”, argumentou.

Luiz Carlos Pereira ainda lembrou a Prefeitura de Cáceres que a Corte de Contas disponibiliza ao seu público externo o Sistema Radar Cidadão, que consolida os dados enviados ao Sistema Aplic e serve para auxiliar os orçamentistas na pesquisa de preço em licitações já homologadas pelos jurisdicionados.

O relator do processo deu prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente defesa.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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Contas de Governo de Gaúcha do Norte recebem parecer favorável à aprovação

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Em julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte, referentes ao exercício de 2018, receberam parecer prévio favorável à aprovação. O balancete foi relatado pelo conselheiro João Batista Camargo e recebeu voto-vista do conselheiro Moises Maciel, este aprovado por maioria dos votos na sessão ordinária remota de terça-feira (7).

Inicialmente, o relator do processo votou pelo parecer prévio contrário às Contas Anuais de Governo de 2018, em razão da ocorrência de déficit orçamentário de R$ 1 milhão. O conselheiro revisor, por sua vez, ponderou que foram cumpridos os limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Fundeb, bem como aqueles relativos a gastos com pessoal e ressaltou as alegações do gestor de que fatores externos impediram o município de apresentar a regularidade na execução orçamentária.

Moisés Maciel lembrou que Gaúcha do Norte registrou, em valores absolutos, uma insuficiência de arrecadação – diferença entre receita arrecadada e receita prevista – de R$ 4,2 milhões. Outro atenuante, segundo ele, foi a frustração de repasses de recursos ao município, no valor de R$ 1,8 milhão, relativo a convênio firmado com a Funasa.

“Ainda, devem ser desconsiderados do passivo financeiro, o montante de R$ 1,3 milhões referente a restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, pois isto implica em alteração do resultado financeiro que se apresentou deficitário em R$ 544,9 mil, tornando-o superavitário em R$ 805,7 mil, restando assim caracterizada causa do déficit de execução orçamentária”, argumentou.

O voto-vista de Moises Maciel foi aprovado por maioria dos conselheiros, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal quando for julgar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT e MPC participam de videoconferência com prefeitos de todo Estado

Publicado


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Em videoconferência realizada com prefeitos de inúmeros municípios mato-grossense, o supervisor da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Luiz Henrique Lima, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, buscaram esclarecer os gestores municipais sobre critérios para aquisições e contratações públicas referentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O conselheiro Luiz Henrique Lima ponderou que o Tribunal de Contas tem compreensão das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos, mas destacou que as despesas devem ser publicizadas de forma ampla e tempestiva. Ele ressaltou ainda que, desde o início da pandemia, o tribunal tem atuado na orientação aos jurisdicionados e demais órgãos envolvidos na crise sanitária. “A oscilação dos preços é fenômeno de mercado e os prefeitos têm que documentar a aquisição e a contratação da melhor maneira”.

Da mesma forma, o procurador-geral de contas ponderou entender a situação dos prefeitos, que têm que agir de forma rápida, precisa e eficiente neste período de emergência em saúde e que o MPC tem focado a orientação na correta aplicação dos recursos. “Orientamos os municípios a realizar o planejamento adequado para enfrentar a pandemia e, com relação aos preços, devem ser documentados de forma completa, com pesquisas em sites especializados em saúde”.

As ponderações foram feitas em virtude de que, neste período de pandemia, uma das principais preocupações dos prefeitos é com relação ao sobrepreço dos insumos e medicamentos utilizados no combate à Covid-19.

A videoconferência foi realizada pela Associações Matogrossense dos Municípios (AMM) e contou ainda com a participação de representantes dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT com informações Agência de Notícias da AMM 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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