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TCE-MT julga procedente representação por irregularidades no transporte escolar

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma representação de natureza interna (RNI) movida em desfavor da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger por irregularidades na execução do serviço de transporte escolar e aplicou multa aos responsáveis. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (4).

A RNI foi proposta após inspeção in loco realizada pela equipe técnica do TCE-MT em 2016, na qual foram constatadas irregularidades nos contratos oriundos do pregão presencial 02/2014, firmado entre a gestão e a empresa Mar Serviços e Construções LTDA para a prestação do serviço especificado.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que, em suma, as irregularidades se referem a ausência de formalização de aditivos e alterações quantitativas nos contratos. “Dentre as inconsistências, há que se mencionar ainda a subcontratação de veículos, sem previsão no edital; ausência de designação fiscal no contrato, para acompanhamento do serviço e irregularidade na realização do transporte em desacordo com a legislação”, sustentou.

Sendo assim, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pela procedência da representação, com recomendações à atual gestão, aplicação de multa e determinação para que seja instaurada tomada de constas especial para identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário.

“Com relação a irregularidade referente a ocorrência de despesas insuficientes, determinei à atual gestão que instaure tomada de contas especial, para averiguar se efetivamente ocorreu pagamento de serviço não prestado, bem como quantificar o valor do dano ao erário, caso exista, e identificar os responsáveis”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Por unanimidade, Pleno julga regulares contas de gestão do MT-Prev e Previso

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares as contas anuais de gestão da autarquia Mato Grosso Previdência (MT-Prev) e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso (Previso), referentes aos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos foram apreciados durante a sessão ordinária remota de terça-feira (15).

Com relação ao MT-Prev, o relator apontou que as irregularidades mantidas nos autos, não causaram danos efetivos ao plano previdenciários. “Verifico que não foram capazes de comprometer as contas, embora haja necessidade de adotar providências para assegurar melhor desempenho da gestão do sistema previdenciário estadual”, disse. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Sobre o Previso, destacou a constatação de legalidade das despesas administrativas, das contribuições patronais e dos segurados. “Corrobora ainda, para a regularidade das contas, o fato de que os investimentos apresentaram rentabilidade acima da meta, sendo que não restaram verificadas exposição temerária nas aplicações financeiras.” (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Assim, seguindo parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade dos balanços. “Pondero que restaram verificadas circunstâncias que atenuaram a gravidade das irregularidades mantidas, motivo pelo qual a sua conversão em emissão de recomendação é a medida adequada”, concluiu.

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Fonte: TCE MT

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Revista Técnica do TCE-MT recebe artigos científicos para 16ª edição até 28 de junho

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A Revista Técnica do TCE-MT está recebendo artigos científicos para a 16ª edição. Os interessados devem encaminhar os trabalhos até 28 de junho para o e-mail [email protected]

Os artigos devem abordar áreas de conhecimento ligadas às atividades do TCE-MT, tais como controle externo, direito financeiro, administrativo, constitucional, previdenciário, tributário, administração financeira e orçamentária, contabilidade pública, ciências econômicas, ciências atuariais, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Os trabalhos serão avaliados pelo conselho editorial e selecionados de acordo com as Portarias n° 54/20214 e n° 48/2015, disponíveis para consulta no Portal do TCE-MT.

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Fonte: TCE MT

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