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TCE-MT faz determinações à Prefeitura de Várzea Grande sobre o IPTU

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Prefeitura de Várzea Grande que faça a atualização periódica da Planta Genérica de Valores do município. Foi concedido prazo de 30 dias para que sejam emitidas novas guias de arrecadação aos contribuintes em débito com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Estas e outras determinações foram feitas pelo Tribunal Pleno no julgamento de auditoria de conformidade realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (24) sobre a gestão da receita tributária municipal de Várzea Grande, em relação ao período de 2016 e 2017.

A Auditoria de conformidade abordou a estrutura da Administração Tributária, a constituição do crédito, arrecadação, o grau de confiabilidade dos cadastros municipais, o planejamento das fiscalizações e os instrumentos de cobrança dos créditos tributários.

O relator da auditoria, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, confirmou 13 irregularidades, entre elas a desatualização dos valores venais dos terrenos e edificações contidos na Planta Genérica causando grave impacto na arrecadação de IPTU e em descumprimento à Resolução Normativa do TCE-MT e à Lei Complementar nº 101/2000.

Ainda foi apontado que a Gestão diligenciou no sentido de suprir a omissão em relação ao exercício de 2017, deixando de enviar a Planta Genérica de Valores ao Serviço Notarial. Foi verificado também que o valor venal do imóvel utilizado como base de cálculo de IPTU/2017 não era compatível com o valor de mercado.

Outra falha encontrada foi que o valor venal aplicado como base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é significativamente mais elevado que o aplicado para fins de cobrança de IPTU. Por fim, o relator apontou que ocorreram falhas no recolhimento do IPTU, já que o município concedeu descontos superiores a 20%, chegando, inclusive, a 80% em relação a determinados imóveis sem amparo legal.

Luiz Carlos Pereira ressaltou ainda a ausência de registro contábil da atualização monetária do crédito tributário do IPTU no exercício de 2016 e da inscrição em dívida ativa de crédito tributário referente ao IPTU lançado no exercício e não recebido até o final do exercício.

“Verifico que, em relação ao IPTU do exercício de 2016, apenas 8,53% do que foi lançado contabilmente com dívida ativa foi efetivamente inscrito. Enquanto o registro contábil indicava o montante de R$ 30,7 milhões, apenas o correspondente a R$ 2,6 milhões foi objeto de inscrição em dívida ativa”, concluiu.

Por unanimidade, o Pleno julgou parcialmente procedente a auditoria de conformidade, com determinações, recomendações e multas. Foi determinada a correção da defasagem entre os valores estabelecidos na Planta Genérica e aqueles praticados pelo mercado imobiliário local, em observância a Resolução Normativa n.º 31/2012 do TCE-MT e a Lei Complementar n.º 101/2000.

No prazo de 60 dias, o município deve dar prosseguimento ao Processo Administrativo n.º 471327/2017, a fim de identificar a concessão de benefícios fiscais em desconformidade com a lei, devendo encaminhar ao Tribunal de Contas a conclusão das apurações, com as providências adotadas para solucionar as irregularidades constatadas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Webinário apresenta ações para enfrentar a evasão e o abandono escolar

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Os órgãos de controle têm um importante papel no acompanhamento e na fiscalização das ações de gestores públicos municipais e estaduais destinadas a enfrentar a evasão e o abandono escolar. Com o objetivo de reforçar essa atividade, no dia 21 de janeiro será realizado o webinário “Tribunais de Contas (TCs) e Ministério Público (MP) no engajamento pela concretização da busca ativa escolar”. A atividade terá transmissão ao vivo no canal do YouTube do TCE do Rio Grande do Sul (TCE-RS), no endereço https://www.youtube.com/tcegaucho, das 10h às 11h50min. Para receber o certificado, é necessário realizar a inscrição em: ead.tce.rs.gov.br.

O evento, voltado principalmente a membros e técnicos dos TCs e MPs brasileiros, é uma iniciativa conjunta entre Associação dos Membros dos TCS do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa, através do Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o TCE-RS.

De acordo com a PNAD Contínua 2019, antes da pandemia, pelo menos 1,5 milhão de crianças e jovens de quatro a 17 anos estavam fora dos estabelecimentos de ensino. O Brasil perde anualmente R$ 214 bilhões devido à evasão e ao abandono escolar, segundo o estudo “Consequências da Violação do Direito à Educação”, realizado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com o Insper. O valor representa 3% do PIB anual brasileiro.

O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, destaca que a pandemia deve agravar ainda mais essa situação. “A falta de acesso à internet e a ferramentas eficazes de ensino remoto são motivos que desestimulam e até impossibilitam ou a permanência de crianças e jovens na escola. Vencer os desafios impostos pelas desigualdades, agora ampliadas com a pandemia, é uma tarefa que necessita do envolvimento intersetorial e ágil do poder público”, disse.

“É fundamental, nesse momento, ir atrás de cada criança e adolescente que já estava fora da escola antes da pandemia, ou que não conseguiu se manter aprendendo em casa em 2020, e tomar todas as medidas para que eles consigam ter seu direito à educação garantido. É essa nossa proposta com a Busca Ativa Escolar”, explica Ítalo Dutra, chefe de educação do UNICEF no Brasil.

Por sua vez, o membro da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP (CIJE) e promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Sul, Felipe Teixeira, salienta que “o ano de 2021, por ser um ano pós-pandemia, vai ter como desafio a retomada das atividades educacionais. Por isso, a busca ativa se torna um instrumento de vital importância para concretizar essa retomada das atividades, especialmente para as crianças e adolescentes que vão perder o vínculo com a escola em função do distanciamento das atividades. Assim, o objetivo do seminário é discutir o papel dos vários atores envolvidos na busca ativa como melhor forma de concretizar essa retomada, que vai ser crucial no ano de 2021”.

A iniciativa faz parte de um acordo assinado entre Atricon, IRB, CNMP e UNICEF, que prevê ações de colaboração voltadas à capacitação, ao monitoramento, ao engajamento e à mobilização dos gestores públicos municipais, distritais e estaduais e outros agentes para enfrentamento da exclusão escolar e da cultura do fracasso escolar na educação básica. Entre as atividades previstas pelo documento estão o intercâmbio de informações e apoio técnico e a elaboração de cartilhas para orientar a atuação dos MPs e TCs, no âmbito de suas esferas de atuação, visando ao enfrentamento da exclusão escolar na educação básica, além da oferta de capacitações de servidores e agentes públicos para a execução das ações. O CTE-IRB atua como representante da Atricon e do IRB.

Confira a programação:

Abertura

Cezar Miola (Presidente do Comitê Técnico da Educação do IRB e Vice-Presidente da Atricon)
Otavio Luiz Rodrigues Jr. (Presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação CIJE/CNMP e Conselheiro do CNMP)
Ítalo Dutra (Chefe da área de Educação do UNICEF)
Estilac Xavier (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul)

O direito à educação

Elizabeth Maria Almeida de Oliveira (Procuradora de Justiça, Representante da COPEDUC e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e  Educação do Ministério Público do Ceará (CAOPIJE/MP-CE)
Luiz Miguel Martins Garcia (Presidente nacional da Undime)
Manoel Humberto Gonzaga Lima (Presidente nacional da UNCME)

Busca Ativa Escolar

Ítalo Dutra (Chefe da área de Educação do UNICEF)

Como TCs e MPs podem colaborar para ações de busca ativa

Cezar Miola (Atricon/CTE-IRB)
Felipe Teixeira Neto (Promotor de Justiça Ministério Público do Rio Grande do Sul e Membro auxiliar do CNMP)
Rosângela Corrêa da Rosa (Promotora de Justiça Ministério Público do Rio Grande do Sul Coordenadora do GT Educação Básica da Comissão da Infância, Juventude e Educação)

A experiência de Rondônia no enfrentamento à evasão e ao abandono escolar

Paulo Curi Neto (Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia)
Adrissa Maia Campelo (Auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia)
Marcos Giovane Ártico (Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia e Coordenador do Grupo de Atuação Especial da Infância e Juventude e da Defesa da Educação)

Fonte: TCE MT

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Nota de falecimento de conselheiro aposentado

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O presidente do TCE-MT Guilherme Antonio Maluf comunica, com muito pesar, o falecimento do Sr. Teresino Alves Ferraz, conselheiro aposentado da Corte de Contas, por complicações da Covid-19. 

O Sr. Teresino Ferraz ocupou cargos no TCE-MT a partir de 1961. Em 1972, foi nomeado pelo governador do Estado procurador junto ao Tribunal de Contas e nomeado Conselheiro do TCE-MT no período de 1978 a 2000, quando se aposentou. Foi Presidente da Corte nos anos de 1981, 1985 e 1996.

Em cumprimento ao protocolo da pandemia, não haverá velório e o enterro será restrito aos familiares. Aos familiares e amigos, nossas condolências.

Fonte: TCE MT

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