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TCE-MT divulga estudo do Sebrae que orienta municípios no pós-pandemia

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Com o intuito de auxiliar os municípios no retorno das atividades pós-pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) distribuiu à todas as Cortes de Contas do país um estudo com 38 protocolos orientativos elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O documento, denominado “Referências para a retomada pós-pandemia Covid-19: Atividades Econômicas & Protocolos de Segurança”, aborda diversos setores da economia, entre eles, saúde, alimentação, beleza, construção civil, indústrias de base tecnológica, logística e transporte, moda, pet shops, serviços educacionais e varejo. O foco é ajudar os municípios a retomar às atividades econômicas de forma segura, gradual e consciente.

O estudo reúne as medidas de flexibilização para a abertura das atividades empresariais e protocolos de segurança divulgados pelos governos federais, estaduais e municipais, assim como entidades de classe. Também são abordados exemplos internacionais de países que já estão implementando seus planos de retomada e orientações para retomada dos pequenos negócios (disponível somente no link: sebrae.com.br/retomada).

Produzido pelo Sebrae, o estudo teve o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNM), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ANMP) e diversas associações profissionais.

Todas as recomendações contidas no documento são da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo a qual, por enquanto, as maneiras mais eficazes de proteger a si e aos outros são:

? Manter o isolamento social;
? Lavar as mãos com água e sabão ou higienizador à base de álcool 70;
? Manter pelo menos 1 metro de distância entre você e qualquer pessoa que esteja tossindo ou espirrando;
? Evitar tocar nos olhos, nariz e boca.
 ? Certificar-se de que você e as pessoas ao seu redor seguem uma boa higiene respiratória. Isso significa cobrir a boca e o nariz com a parte interna do cotovelo ou lenço quando tossir ou espirrar;
? Ficar em casa se não se sentir bem. Se você tiver febre, tosse e dificuldade em respirar, procure atendimento médico;
? Pessoas doentes devem adiar ou evitar viajar para as áreas afetadas pelo coronavírus;
? Os viajantes que retornam das áreas afetadas devem monitorar seus sintomas por 14 dias e seguir os protocolos nacionais dos países receptores; e se ocorrerem sintomas, devem entrar em contato com um médico e informar sobre o histórico de viagem e os sintomas.

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Pleno nega embargos de declaração e recurso de agravo

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária remota do dia 7, negou provimento a embargos de declaração interpostos pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e recurso de agravo proposto pela Prefeitura de Nova Olímpia.

Os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no julgamento singular nº 1352/MM/2019, referente a Representação de Natureza Externa contra a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, foram parcialmente providos, no sentido de efetuar tão somente a correção de erro material ocorrido em relação ao fundamento legal utilizado para aplicação subsidiária ao Código do Processo Civil.

Os vídeos completo de todos os julgamentos, bem como os detalhes de cada processo estão disponíveis na pauta da sessão ordinária de 7 de julho. (Clique aqui)

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Pleno acata recursos interpostos por empresas de publicidade

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu conhecimento aos recursos ordinários interpostos por empresas de publicidade de Mato Grosso, com o objetivo de alterar a decisão no processo de Tomada de Contas resultante do julgamento das Contas Anuais de Gestão da Secretaria Municipal de Comunicação de Cuiabá, exercício de 2012. Com base nas alegações apresentantes pelos recorrentes, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou a Tomada de Contas e determinou o arquivamento do processo.

As contas foram julgadas regulares Acórdão nº 150/2013-TP e determinada a instauração de Tomada de Contas com a finalidade de apurar os danos ao erário decorrentes de gastos com publicidade.

Nos recursos ordinários, os recorrentes postularam a nulidade do julgamento da Tomada de Contas (Acórdão nº 69/2018), sob argumento de violação ao direito do contraditório e ampla defesa e também sobre os custos de publicidade praticados pela Secretaria Municipal de Comunicação de Cuiabá.

Relator do processo, o conselheiro João Batista Camargo concluiu que, em relação as supostas irregularidades no pagamento de publicidade em veículos de comunicação, apurados na Tomada de Contas, não se pode utilizar como único parâmetro para aferir sobrepreço o valor monetário, ou seja, o preço pago, sem levar em consideração a qualidade, quantidade, forma, horário, tiragem, entre outros fatores condicionais que possam interferir na formação de preço.

João Batista concordou com o Ministério Público de Contas (MPC) que os documentos apresentados esclareceram o processo de despesa da Secretaria Municipal de Comunicação de Cuiabá.  “Sendo assim, ficou evidenciado que o valor das despesas foi devidamente justificado e não restou caracterizado o superfaturamento. Por essa razão, o acórdão atacado deve ser reformado e as contas julgadas regulares”.

O processo foi julgado por unanimidade na sessão ordinária remota do dia 7.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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