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TCE-MT disponibiliza 61ª edição do Boletim de Jurisprudência

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   61ª edição do Boletim de Jurisprudência  

Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a 61ª edição do Boletim de Jurisprudência. O Boletim é a terceira publicação mais procurada da instituição cujo conteúdo é produzido pela Consultoria Técnica e editado pela Secretaria de Comunicação Social. Para acessar, basta clicar na área da editora PubliContas no rodapé do Portal do TCE-MT ou acesse AQUI!

Por meio do Boletim mensal, o TCE divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

Fonte: TCE MT
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Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Sinop é suspenso para adequação

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REPRESENTAÇÃO EXTERNA (com pedido de medida cautelar)
João Batista Camargo, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1823 | DECISÃO Nº 004JBC/2020 

A Prefeitura Municipal de Sinop foi notificada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para suspender os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 69/2019, assim como qualquer espécie de aquisição oriunda do pregão em referência, bem como a adesão à Ata de Registro de Preços. O processo licitatório tem por objeto a contratação de empresa operadora de cartões, para prestação de serviços na aquisição de materiais de construção por meio de sistema via WEB, próprio da contratada, compreendendo orçamentos através de rede de materiais de construção credenciada pela contratada, destinadas a atender as necessidades das secretarias municipais de Sinop. A suspensão consta na Medida Cautelar concedida pelo conselheiro interino plantonista, João Batista Camargo e publicada no Diário Oficial de Contas nº 1823 no dia 17/01.

A prefeita de Sinop, Rosana Martinellie e a pregoeira Edna Maciel Escobar foram orientadas pelo TCE – MT quanto a obrigatoriedade do cumprimento da decisão já que a medida concessiva visa impedir a execução dos atos decorrentes do Pregão Presencial nº 69/2019, por indício de restrição à competitividade do certame e afronta ao princípio da economicidade, até a análise final sobre a questão. O processo nº 220-8/2020 refere-se a Representação de Natureza Externa (RNE) com pedido de medida cautelar, proposta pela empresa Eletro Mendonça Comércio de Materiais Elétricos LTDA ME.

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O conselheiro João Batista Camargo argumentou em sua decisão a necessidade de correções e adequações no processo licitatório, nos moldes do que preconiza o art. 20, parágrafo único da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Medida Cautelar se mostra como “meio célere e adequado para suspender ato administrativo indevido e lesivo ao erário, cujo risco se mostra iminente”.

Entre as falhas detectadas pelo TCE-MT, a Prefeitura de Sinop não apresentou, no instrumento convocatório e nos seus anexos, ou mesmo nos documentos encaminhados via Sistema Aplic, a justificativa devidamente fundamentada com a demonstração de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade da contratação de empresa operadora de cartão para o fornecimento de materiais de construção por meio de empresas cadastradas, em detrimento da contratação mediante licitação diretamente com empresas fornecedoras de materiais de construção.

Além disso, não foi demonstrado que o objeto da licitação pudesse ensejar alguma espécie de economia ao erário municipal. Outro ponto ressaltado na Medida Cautelar é que o pagamento de uma taxa de administração é uma despesa antieconômica e excessiva. Isso porque essa despesa com taxa de administração poderia ser suprimida com a realização de licitação para contratação diretamente com os fornecedores dos materiais demandados pela Prefeitura, que, inclusive, poderia negociar sem intermediários com as interessadas, a fim de tentar obter melhores propostas ou maiores descontos.

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A decisão ainda ressalta que a licitação em apreço não possui como objeto itens essenciais a serem adquiridos pela Prefeitura, em razão de que o certame foi realizado sob o sistema de registro de preços para futura e eventual contratação pela administração pública, o que demonstra a ausência da necessidade imediata da contratação dos serviços. “Por outro lado, a descrição do objeto licitado se mostra não usual e sem justificativa fundamentada, de modo a não se demonstrar a essencialidade da pretendida contratação a ponto de caracterizar a temeridade da concessão desta medida cautelar “, argumentou o conselheiro.

Fonte: TCE MT
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Cuiabá deve rescindir contratos com dentistas e convocar aprovados em concurso

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JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1804 | DECISÃO Nº 1419/MM/2019

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e o secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho, devem rescindir imediatamente os contratos celebrados com os profissionais dentistas e, concomitantemente, devem substituir esses profissionais por aqueles aprovados no Processo Seletivo Simplificado 02/2019, conforme a ordem classificatória de cada candidato, sob pena de multa de 100 UPFs por descumprimento.

Ambos também estão impedidos de realizar qualquer contratação para o cargo ou função de dentista que não obedeça à estrita ordem classificatória dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 02/2019, sob pena de multa de 150 UPFs para cada ato em desobediência, a ser imputada respectivos responsáveis, bem como sob pena de quaisquer despesas decorrentes dessas nomeações serem consideradas ilegítimas, ilegais e antieconômicas.

As determinações constam da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, em Representação de Natureza Externa (Processo nº 32.613-5/2019) proposta pelos vereadores de Cuiabá Marcelo Bussiki e Diego Guimarães em face do prefeito e do secretário de Saúde de Cuiabá. Em vista dos fortes indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa, o conselheiro determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.

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Segundo os vereadores, Emanuel Pinheiro e Luiz Antonio Possas de Carvalho cometeram irregularidades “na contratação direta de profissionais Odontólogos para atuação na SMS, descumprindo medida cautelar exarada pelo Tribunal de Contas/MT.”

Os vereadores explicaram que a Secretária de Saúde realizou, entre os dia 25 e 27 de setembro de 2019, a contratação direta de 15 profissionais para o cargo de dentista. Ocorre que, a Prefeitura de Cuiabá realizou o Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários Imediatos e Formação de Cadastro Reserva 02/2019 – SMS, o qual prevê o preenchimento de 30 vagas imediatas e 95 para cadastro de reserva, para o
cargo de dentista, sendo que até o presente momento houve a convocação, para a celebração de contrato, apenas dos 3 primeiros colocados, o que contraria a previsão do edital do referido processo seletivo, visto que foram ofertadas 30 vagas de preenchimento imediato.

Destacaram ainda, que a SMS possui um total de 43 contratos com profissionais “dentistas”, sem a devida aprovação em processo seletivo, descumprindo determinação proferida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de medida cautelar expedida pelo Julgamento Singular 671/JJM/2018, homologada pelo Acórdão 334/2018 – TP. Trecho da decisão determinava “à Prefeitura Municipal de Cuiabá, na pessoa de seu gestor, que suspendesse qualquer espécie de contratação temporária, sem processo simplificado ou concurso público correlato, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, advertindo-o de que, no caso de desobediência, estaria sujeito à multa diária no montante de 10UPFs/MT, nos termos do artigo 297, § 1º, da Resolução nº 14/2007“.

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O Julgamento Singular nº 1419/MM/2019 foi disponibilizado na edição 1804 do Diário Oficial de Contas de 20/12/2019. A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.

Fonte: TCE MT
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