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TCE-MT disponibiliza 61ª edição do Boletim de Jurisprudência

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   61ª edição do Boletim de Jurisprudência  

Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a 61ª edição do Boletim de Jurisprudência. O Boletim é a terceira publicação mais procurada da instituição cujo conteúdo é produzido pela Consultoria Técnica e editado pela Secretaria de Comunicação Social. Para acessar, basta clicar na área da editora PubliContas no rodapé do Portal do TCE-MT ou acesse AQUI!

Por meio do Boletim mensal, o TCE divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

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Consultoria Técnica do TCE realiza 618 atendimentos no 1º semestre

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No primeiro semestre deste ano, a Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) registrou 618 atendimentos informais, sendo que 81% das consultas foram feitas via e-mail, 15% foram realizadas mediante ligações telefônicas/aplicativo de mensagens e 2% de maneira presencial.

Na maioria das consultas informais, os gestores solicitaram esclarecimento de normas e leis a respeito de todos os atos da administração pública, tais como licitação e contratos (70%), informações sobre decisões do TCE em relação ao combate à Covid-19 (15%) e seus desdobramentos, e o restante referente a outros assuntos como contabilidade, contratação de pessoal e o correto funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A Consultoria Técnica do TCE-MT também emite pareceres em processos de consultas formais, propondo ao Pleno do Tribunal de Contas resoluções de consultas, embasadas em súmulas (sinopse de decisões do Tribunal) e teses jurisprudenciais.

O TCE procura responder às consultas formuladas pelas autoridades competentes, auxiliando na compreensão da legislação em vigor, por vezes lacunosa e complexa, possibilitando a prevenção de ilegalidades e impedindo danos ao erário. 

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Gestores municipais devem criar programas ou ações específicas para contabilização das despesas relacionadas à Covid-19, estabelece resolução

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) publicou, no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (31), a Resolução Normativa nº 8/2020, que dispõe sobre alterações de dispositivos da Resolução Normativa nº 4/2020, de maio deste ano, que estabeleceu  procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

Conforme a nova resolução, os gestores públicos municipais deverão criar programas ou   ações específicas para contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e utilizar detalhamentos de fonte específicos, criados no Sistema Aplic, para identificar os recursos recebidos para essa finalidade.

A determinação diz respeito a todos os procedimentos, atos e contratos que tenham por fundamento o estado de calamidade pública instalado em decorrência da Covid-19 e/ou recursos destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia.

De acordo com a publicação, a Resolução Normativa nº 8/2020 leva em consideração o fato de que vários procedimentos ainda estão em fase de regulamentação pelos órgãos competentes, com expedição de regras infralegais para o recebimento e aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento e mitigação dos efeitos da pandemia.

A nova resolução considera ainda os questionamentos que o TCE-MT tem recebido sobre os instrumentos e as formas adequadas para a alteração do orçamento, a contabilização, os controles, a transparência e os impactos fiscais decorrentes destas despesas, além da necessidade de fiscalização dos recursos públicos aplicados e das decisões adotadas com motivação na calamidade pública decorrente da Covid-19, bem como que o Sistema Aplic é o meio oficial para prestação de contas eletrônicas ao tribunal.

As novas regras também atendem as Medidas Provisórias que vêm sendo editadas pelo Governo Federal para abertura de créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde, destinando recursos para enfrentamento da Covid-19, e ao fato de que os recursos destinados pelo Programa de Trabalho Federal estão sendo recepcionados, até o momento, pelos orçamentos dos municípios, nos quais devem ser contabilizados, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Ainda segundo a publicação, demais regulamentações relacionadas à contabilização, transparência e prestação de contas durante o período de enfrentamento da pandemia serão tratadas em Notas Técnicas e Portarias expedidas pelo TCE-MT.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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