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TCE-MT determina suspensão cautelar de processo licitatório para contratação de empresa para licenciamento de software

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decisão singular do conselheiro José Carlos Novelli, determinou a suspensão cautelar de processo licitatório da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, para futura e eventual contratação de empresa especializada em licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, no valor estimado de R$ 556,5 mil.  

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas do TCE-MT, em virtude de suposta incompatibilidade do preço de referência com os valores praticados no mercado e exigência de serviço técnico sem a comprovada necessidade, que pode ter restringido a competitividade do certame.

Conforme a decisão, após notificação para apresentação de manifestação prévia, o gestor informou que o pregão se mostrou vantajoso para o município, já que resultou na formalização de ata de registro de preço no valor total de R$ 326,8 mil, abaixo do montante estimado.

“Ocorre que, de acordo com as informações iniciais prestadas pelas Secex, mesmo com a diminuição constatada, a estimativa de preço já se encontrava em níveis incompatíveis com os de mercado e, consequentemente, o valor final se manteve acima dos contratos de objeto similar firmados por municípios com número de habitantes similar ao da unidade gestora fiscalizada”, sustentou o conselheiro.  

Além disso, de acordo com José Carlos Novelli, o caso se torna mais grave quando considerada a possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados de customização, licitados pelo valor de R$ 100/h, com estimativa de 1 mil horas no total.

“Não foi possível verificar nenhuma justificativa que demonstrasse de forma clara a necessidade e objetivos da contratação desses serviços, cuja estimativa perfaz o montante de R$ 100 mil, parcela substancial do valor total da licitação. Similarmente, não há qualquer definição do item no instrumento convocatório, bem como nenhum plano de trabalho para sua execução, de modo que não é possível estabelecer a relação causal entre a suposta necessidade administrativa e a contratação de um serviço cujo custo de investimento estimado se aproxima ao valor da licença para o uso do software”, argumentou o relator.

O conselheiro destacou ainda que apenas uma empresa compareceu ao pregão, sendo a vencedora do certame. “O que indica um provável prejuízo à competitividade, impondo ainda mais rigor na análise dos fatos narrados, até porque, na fase de formação de preço, a própria gestão apresentou diversos orçamentos provenientes de fornecedores diferentes, o que sugere a existência de ampla possibilidade de competição para o objeto licitado”.

Frente ao exposto, José Carlos Novelli entendeu estar presente a probabilidade do direito, consubstanciada na ausência de definição precisa e suficiente dos serviços técnicos especializados de customização das ferramentas objeto de contratação, alçando o valor do certame a patamares acima dos preços praticados por municípios de porte similar.

“A este tribunal cumpre o papel de obstar a perpetração de atos relacionados ao certame licitatório e a celebração de eventual contrato marcado pela eiva de ilegalidade, de forma que, caso confirmados na fase meritória, os vícios apontados nesta representação podem resultar em graves prejuízos ao erário municipal, com a prestação e pagamento de serviços sem o devido controle, ou em quantitativos incompatíveis com a necessidade estatal, circunstância agravada pela possibilidade de adesão à referida ata por outras prefeituras, motivo pelo qual a suspensão cautelar do procedimento se mostra necessária para resguardar o interesse público no caso concreto”, finalizou o conselheiro.

O Julgamento Singular N° 508/JCN/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (09) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Fonte: TCE MT

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Pesquisa aponta que 89% dos servidores do TCE-MT se sentiram acolhidos durante período de teletrabalho

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Quase 90% dos servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) se sentiram acolhidos pela instituição durante o período de teletrabalho.  A porcentagem aponta ainda que, para eles, houve preocupação do órgão com bem-estar em relação a sua saúde. É o que mostra a Pesquisa para Subsidiar a Elaboração de Propostas de Diretrizes para a Modalidade de Teletrabalho, divulgada pelo Comitê de Gestão de Pessoas do Instituto Rui Barbosa (IRB).  

O estudo, coordenado pela Escola de Contas Públicas do Tribunal do Espírito Santo (TCE-ES), engloba 32 Tribunais de Contas do país e foi realizado entre os dias 8 e 14 de março deste ano. Além dos dados sobre teletrabalho, o documento traz indicadores sobre competências técnicas e gerenciais e sinaliza o comportamento emocional do grupo de respondentes durante a pandemia de Covid-19.  

Em regime de teletrabalho desde março de 2020, quando a doença avançou pelo Brasil, o Tribunal vem buscando, por meio  da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas/ Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, soluções para garantir a segurança de seus servidores e a prestação ininterrupta de serviços.

Neste contexto, vale destacar que 66.1% dos colaboradores apontaram que o TCE-MT ofereceu apoio em serviços de atendimento durante o período, sendo 44,7% relativos a médico, 9,8% à psicólogo e 11,6% à serviço social.

Além disso, 93% dos entrevistados constatou que órgão elaborou uma regulamentação específica ou ajustou o regulamento existente acerca desta modalidade de trabalho.   

Cenário no qual a comunicação por e-mail, whatsapp, zoom, teams, google, por exemplo, facilitou o desenvolvimento das atividades, segundo a avaliação de 97% dos servidores. Do total, 49% disseram que as ferramentas contribuíram extremamente; 38% disseram que contribuem bastante; 6% disseram que contribuem moderadamente; 5% disseram que contribuem um pouco e 3% disseram que não contribuem nem um pouco.  

Quanto à carga horária, 51,4% deles considera que não houve alterações, 11,5% que houve necessidade de maior carga horária, pois ocorreu aumento de produtividade, 9,6% que houve necessidade de menor carga horária, pois ocorreu diminuição de demandas, 10,5% considera que houve necessidade de maior carga horária para atender a mesma quantidade de demandas e 9,2% não tem parâmetros (por ingresso/relocação em 2020).

Para 90% dos servidores do TCE-MT há alguma forma de acompanhamento das atividades e entregas. O meio utilizado para esse acompanhamento, segundo 62% deles, é o sistema disponibilizado pelo Tribunal, enquanto que, para outros 36%, é a planilha criada pela área e, para 2%, aplicativos específicos, como o Trello.

Os dados agora, serão repassados às unidades responsáveis pelo desenvolvimento e capacitação dos servidores e área de Gestão de Pessoas. O estudo completo pode ser conferido aqui.

Metodologia utilizada

A pesquisa contou com 83 perguntas, e com 7.555 respondentes, de um total de 20.4131 servidores ativos com algum vínculo de trabalho com os tribunais. Ou seja, a amostra contém 37% do total da população, assegurando nível de confiança de 99% e erro amostral de 5%. Para que pudessem ser avaliados em relação ao período da Pandemia da Covid– 19, os resultados foram agrupados em antes, durante e após a pandemia.

Elaborado de acordo com a teoria da Psicologia Positiva, postulado desenvolvido pelo psicólogo norte-americano Martin Seligman, o levantamento tem o objetivo de destacar a importância de se observar os sintomas advindos da combinação de emoções negativas (ansiedade, medo, angústia, desânimo, tristeza) com esgotamento mental e dificuldades para dormir, que impactam resultados e engajamento no trabalho.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável às contas de governo de Denise

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Denise, referentes ao exercício de 2019. O balanço, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi apreciado na sessão ordinária remota de terça-feira (15).

Em seu voto, o relator manteve a irregularidade gravíssima elencada pela equipe técnica referente ao descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal, uma vez que atingiu o patamar de 55,7%. Em observância ao princípio da isonomia e tendo em vista recente deliberação do colegiado de membros, por sua vez, entendeu que a constatação no exercício analisado não enseja a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

“Por consequência, estou me restringindo a recomendar ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo a adoção das providências necessárias para recondução do índice desses gastos ao patamar legal”, ressaltou.

Nesse sentido, o conselheiro ponderou ser prudente analisar que o município, após atingir o patamar de 66% no exercício de 2017, obteve redução do índice em 2018 para 57,26%, alcançando o percentual de 55,7% em 2019, fato que retrata uma tendência de retorno à situação legal da despesa com pessoal.

“Dentro desse contexto, é essencial valorar que a gestora cumpriu os limites constitucionais e legais relacionados à Educação, Saúde, remuneração ao Magistério e repasses do Poder Legislativo. Além disso, está evidenciado que o desempenho fiscal do município foi satisfatório. À título de exemplo, aponto a existência da economia orçamentária e resultado orçamentário superavitário”, argumentou o relator.

Frente ao exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas de governo de Denise, referentes ao exercício de 2019, com recomendações.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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