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TCE-MT determina ressarcimento ao erário devido a dano causado por atraso no pagamento de encargos

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Em razão do prejuízo causado ao erário pelo atraso no pagamento de encargos, que geraram multas e juros, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária instaurada em desfavor da Prefeitura de Rondonópolis e da Companhia de Desenvolvimento do município (Coder). Sob relatoria do conselheiro substituto Moises Maciel, o processo foi julgado na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A Tomada de Contas Ordinária foi instaurada em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 464/2015-TP, que julgou parcialmente procedente Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão 216/2013-PC, referente ao julgamento das Contas Anuais de Gestão da Coder, exercício de 2012.

O processo teve por objetivo de apurar o montante inadequadamente despendido pela companhia, durante o exercício de 2012, para pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e Imposto de Renda, com atraso em razão da ausência da contrapartida, em tempo hábil, pela Prefeitura de Rondonópolis.

Detectado o dano ao erário no montante de R$ 169,1 mil, o Pleno determinou, por unanimidade, o ressarcimento devidamente atualizado por parte do ex-prefeito de Rondonópolis e do ex-gestor da Coder, bem como a aplicação de multa proporcional a 10% sobre o valor do dano causado ao erário, também atualizado.

A sanção imposta aos responsáveis deverá ser recolhida com recursos próprios no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão, condicionando a quitação ao envio de documentos comprobatórios de seu recolhimento ao TCE-MT.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT envia quase 12 mil minutos de conteúdo ao YouTube em 2020 e conquista mais de 3,3 mil novos inscritos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) encerrou 2020 com quase 12 mil minutos de conteúdo enviados e mais de 3,3 mil novos inscritos em seu canal no YouTube. Somente no ano passado, os vídeos disponibilizados no canal da Corte de Contas mato-grossense tiveram quase 157 mil visualizações, com mais de 5,4 mil “likes”.

Segundo dados do YouTube Analytics, em 2020 os espectadores passaram mais de 23 mil horas assistindo ao canal e, desde sua criação, em 2014, deixaram 13.492 comentários e compartilharam o conteúdo 9.303 vezes.

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Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os números demonstram a transparência e o acesso da população às ações realizadas pelo órgão. “No ano passado, assim que a pandemia do novo coronavírus chegou a Mato Grosso, começamos a promover lives para orientar e esclarecer dúvidas dos gestores públicos e cidadãos. Foram inúmeros debates ao longo do ano e que vão continuar em 2021″.

Além disso, o presidente lembrou que todas as sessões plenárias da Corte de Contas são transmitidas tanto pelo Portal Oficial como pelo canal no YouTube, assim como as reportagens sobre processos julgados e ações institucionais.

Destaque

No ano passado, o canal do TCE-MT no YouTube foi destaque como o mais acessado entre os 33 tribunais de contas do País, segundo pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), em maio. Com 3,51 mil inscritos à época, os vídeos disponibilizados no canal da Corte de Contas mato-grossense contavam com 697.793 visualizações desde sua criação.

O levantamento, realizado com base nos dados do YouTube Analytics, apontou ainda que o número de acessos no canal do TCE-MT era quase 200% maior do que o do segundo colocado no ranking, o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP). Criado em 2013 e com 4,21 mil inscritos, o YouTube da Corte de Contas paulista havia tido 234.015 visualizações até maio.

 

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT fiscaliza Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá e pede lista nominal de vacinados

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Auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fiscalizaram nesta sexta-feira (22), as instalações do Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, instalado no Centro de Eventos do Pantanal. Na próxima semana, o órgão de controle externo vai formalizar o pedido para que a Prefeitura de Cuiabá encaminhe a lista nominal dos imunizados na primeira etapa de vacinação para fazer o cruzamento de dados com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 

O TCE-MT havia anunciado que vai fiscalizar a vacinação no Estado contra a Covid-19, iniciada essa semana, com foco inicial em assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários, para que não aconteçam as chamadas ‘fura-filas’, como tem casos suspeitos em várias regiões do país. 

Outras fiscalizações ‘in loco’ em Centros de Vacinações contra a Covid-19 nos municípios serão realizadas pela equipe de auditores do TCE-MT. “Hoje foi uma visita inicial para conhecer o programa de vacinação e como a Prefeitura de Cuiabá está atuando. Conhecemos a operacionalização, a área de vacinação, a câmara fria onde são armazenadas as doses da vacina. Depois de fazer o reconhecimento inicial do local de vacinação, vamos aprofundar nos vacinados, solicitando a lista dos imunizados com todos os dados cadastrais, principalmente CPF, para fazer o cruzamento no CNES, para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, afirmou o secretário de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, Marcelo Tanaka. 

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o órgão de controle externo vai intensificar os trabalhos para fiscalizar o processo de vacinação da população de Mato Grosso. 

“Em várias regiões do Brasil, os órgãos de controle estão investigando suspeitas de irregularidades, chamadas ‘fura-filas’, onde pessoas que não são do grupo prioritário para vacinação conseguem a imunização antes daqueles que deveriam estar recebendo a vacinação. Sabemos que a quantidade que chegou no país não é o suficiente para imunizar grande parte da população, mas estamos acompanhando de perto para que os municípios de Mato Grosso respeitem os grupos prioritários e eles de fato, recebam as primeiras doses da vacina”, afirmou Maluf. 

Na visita ao Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, o secretário da Secex Saúde e Meio Ambiente esteve acompanhado dos supervisores de Controle Externo, Luiz Otávio Esteves e Felipe Favoreto, acompanhando a vacinação dos trabalhadores da saúde que estão na linha de frente da pandemia e são os imunizados nesta primeira fase. Segundo informações da Prefeitura de Cuiabá, até a manhã desta sexta-feira (22), quase mil trabalhadores foram vacinados. Ao todo, foram disponibilizadas 8.027 doses da vacina nesta primeira fase e os agendamentos são feitos pela internet.  

“Fomos informados que a Secretaria Municipal de Saúde fez a solicitação antecipadamente da relação dos profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente contra a pandemia nos hospitais. Além disso, o cadastro é feito no site da Prefeitura de Cuiabá. De acordo com a equipe, o cruzamento dos dados é feito no CNES para checar se realmente o profissional faz parte do grupo prioritário. Ao receber a lista nominal e os dados dos vacinados, que vamos solicitar, poderemos fazer esse cruzamento para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, completou Marcelo Tanaka. 

 

Fotos: Tony Ribeiro
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Fonte: TCE MT

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