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TCE-MT convida servidores para participar de live em prol da qualidade de vida nesta quinta-feira, 16

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O TCE-MT convida todos os servidores e colaboradores para acompanharem a livre “Compreendendo a pandemia Covid-19”, que será realizada nesta quinta-feira (16), às 9h, no canal do Youtube do TCE Mato Grosso. 

A live será realizada pela Escola Superior de Contas como parte do projeto “Qualidade de Vida em Tempos de Pandemia”, desenvolvido em parceria pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

A conversa virtual contará com a participação do supervisor da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente da Corte de Contas, auditor público externo Luiz Otávio Esteves de Camargos, e da professora licenciada em Ciências Biológicas, doutora em Ciências e pesquisadora da UFMT, Edna Lopes Hardoim.

O público-alvo são os colaboradores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas (MPC), bem como jurisdicionados, controladores internos, conselhos de saúde e interessados no tema. A live faz parte do primeiro módulo do projeto de extensão, que tem por objetivo oferecer aos participantes a formação necessária sobre a pandemia, a fim de proporcionar mais qualidade de vida e do ambiente de trabalho.

Para acompanhar basta acessar o canal do TCE Mato Grosso no YouTube ou o perfil no Facebook.

Fonte: TCE MT

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TCE-MT se une a órgãos de controle interno para debate sobre atuação durante pandemia

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Escola Superior de Contas, trouxe para o centro do debate, durante live nesta quinta-feira (13), a atuação do controle interno no Estado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), abordando especialmente os impactos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.

Supervisor da Escola Superior de Contas, o conselheiro Luiz Henrique Lima destacou, ao dar as boas-vindas aos convidados, que as conversas virtuais ao vivo promovidas desde o início da pandemia no Estado têm por intuito orientar toda sociedade, mas principalmente aqueles que interagem diretamente com o Tribunal de Contas.

“Este trabalho de orientação é extremamente necessário em virtude das circunstâncias excepcionais pelas quais o país está passando, que naturalmente refletem na administração pública. Os gestores estão sendo sobrecarregados e pressionados devido à situação de calamidade, foram surgindo diversas normal legais e constitucionais, que inovaram em relação ao direto público a que estávamos habituados a trabalhar, que chamo de direito público de emergência, e a mais importante delas é o objeto do debate de hoje”, ponderou.

Primeiro a falar, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, ressaltou a importância do assunto para a gestão pública e trouxe uma reflexão sobre o marco regulatório do controle interno e seu papel constitucional no sistema de fiscalização e controle da gestão dos recursos públicos.

De acordo com Isaías Lopes, a pandemia requer uma atuação estratégica dos órgãos de controle, que devem ter um olhar holístico, mas ao mesmo tempo pontual e cirúrgico, para que possam atender os objetivos institucionais positivados na Lei Complementar 173/2020.

“A primeira forma de atuação deve ser de assessoramento, para dar as diretrizes, identificar os riscos e adotar as medidas de controle e aplicação dos recursos. Mas essa atividade não inibe os possíveis desvios de conduta, por isso a necessidade de que os órgãos de controle exerçam a atividade fiscalizatória, que deve ser feita num segundo momento, mas não pode ser menosprezada para que os recursos sejam aplicados nas finalidades previstas em lei”, declarou.

Para o ouvidor-geral do TCE, as alterações jurídicas, flexibilizações de regras e procedimentos, deram mais agilidade aos gestores no enfrentamento à pandemia, mas também trouxeram impactos para os órgãos de controle interno que devem afetar toda forma de fiscalização, inclusive, no momento pós-pandemia.  

Secretário-adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE), José Alves Pereira Filho, fez questão de destacar a proximidade e parceria que o TCE-MT tem com os órgãos de controle interno, realidade que classificou como distinta do restante do país.

“Tanto é que o Conselho Nacional de Controle Interno destacou essa live em sua página oficial como sendo algo singular, pois essa proximidade dos órgãos de controle externo com órgãos de controle interno não é uma realidade nacional. O TCE-MT abrir as portas, virtualmente, para que o controle interno possa demonstrar sua atividade e debater conjuntamente essa questão da lei complementar e do nosso trabalho nesse período de pandemia é algo muito diferente do que acontece no pais”, disse ele. 

O fundador da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e controlador-geral de Alta Floresta, Hebertt Villarruel, também enalteceu a iniciativa da Escola de Contas.

“Interessante trazer esse tema para o debate e ter uma visão macro da Controladoria-Geral do Estado, pois nossa atuação se espelha muito nela. Vai ser muito importante compreender todo o aparato legal que veio junto com a pandemia e vamos poder trabalhar ainda mais para prevenir riscos em todas as contratações e gastos que tem acontecido nessa época”, declarou.

Realizada pela Escola Superior de Contas, com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional, de Tecnologia da Informação e de Comunicação do TCE-MT, a live teve mais de 1,1 mil visualizações entre YouTube e Facebook e contou com a participação de mais de 70 instituições, de cerca de 60 municípios do Estado, além de expectadores de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. 

Todos os vídeos estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Estudo analisa aspectos de governança pública que devem reger a tramitação de processos do contencioso tributário de MT

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Dando sequência à série de estudos técnicos relacionados ao contencioso administrativo tributário estadual, a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) analisou aspectos de governança pública que devem reger a tramitação dos processos administrativos tributários, em todas as fases e instâncias.

Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), há o Conselho de Contribuintes, órgão colegiado que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando, em segunda instância, recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau.

As decisões sobre litígios de natureza tributária, em primeira instância, mediante o reexame da admissibilidade e julgamento dos processos que tenham como objeto a impugnação de crédito tributário constituído no âmbito da Sefaz-MT, por sua vez, são de competência da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Pasta Fazendária.

Nesse cenário, surge a Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo, outra importante unidade administrativa da Sefaz-MT, que tem como missão gerir e controlar a tramitação de processos administrativos pertinentes aos litígios tributários, bem como executar, ou encaminhar para execução, os despachos e decisões expedidos pelos órgãos julgadores administrativos, em primeira instância, em fase de reexame necessário e em segunda instância.

Sendo assim, aponta o estudo, essa Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário deve controlar o trâmite de toda e qualquer impugnação ou recurso administrativo relativo a crédito tributário constituído, adotar as providências necessárias para implantar, aperfeiçoar e integrar o sistema eletrônico de controle, tramitação e gestão do processo administrativo tributário, em todas as fases processuais, bem como controlar, assegurar e promover a correta e célere tramitação dos processos administrativos, até a sua finalização.

Ainda conforme o estudo técnico, a  Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário deve também consolidar as estatísticas mensais acerca da quantidade e dos valores de processos julgados procedentes, parcialmente procedentes e improcedentes, em primeira instância, em reexame necessário e em segunda instância, bem como dos tipos de erros cometidos na constituição do crédito tributário, das falhas identificadas na instrução ou formação do processo, dos julgamentos em primeira instância reformados no reexame necessário ou no julgamento do recurso voluntário, por julgador, e ainda, dos tipos de ilícitos tributários que ensejaram parecer por representação criminal, disponibilizando os respectivos relatórios para as unidades fazendárias pertinentes.

“A concretização dessas quatro atribuições da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário pelo nível estratégico da Sefaz-MT é condição necessária para a construção, com governança pública, de ambiente seguro para a tramitação célere, controlada e bem gerida de processos afetos ao contencioso administrativo tributário estadual, bem como instrumentaliza, com máxima efetividade, o exercício dos controles interno, externo e social sobre essa sensível atividade estatal”, diz trecho do documento.

Este foi o terceiro estudo sobre o contencioso administrativo tributário estadual elaborado pela Segepres. Além dos aspectos de governança pública que devem reger a tramitação dos processos, já foram abordados temas como a transparência ativa que deve reger a atividade de julgamento de processos administrativos tributários e o caráter prioritário que deve ser conferido ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, de processos em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Esses estudos se fazem oportunos uma vez que, segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais beneficiárias de incentivos fiscais e, cumulativamente, eventuais partícipes do contencioso administrativo tributário estadual. Além disso, em junho de 2020 teve início um novo mandato para os membros do Conselho de Contribuintes.

O estudo técnico 36/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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