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TCE-MT busca informações para Auditoria sobre Receitas Estaduais junto à Fecomércio

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Tony Ribeiro/TCE-MT

À frente da Auditoria Especial sobre as Receitas Estaduais, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, se reuniu com representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), nesta quarta-feira (9). Durante o encontro, foram levantados dados e especificidades do setor que contribuirão com o desenvolvimento da fiscalização.

A busca por informação especializada já resultou em parcerias com a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato). A expectativa é que, ao aliar a expertise em contas públicas do Tribunal com o conhecimento técnico das instituições, os auditores apontem soluções para antigos gargalos no desenvolvimento econômico e social local.

De acordo com o conselheiro Antonio Joaquim, a partir disso, poderão ser elaboradas políticas públicas mais eficientes. “Como já ouvimos o setor da indústria e do agro, buscamos agora o comércio, que tem depoimentos contundentes com relação à questão tributária. Tudo isso será objeto de análise dos nossos auditores na confecção do trabalho final que teremos em relação à política tributária.”

Neste contexto, o presidente da Fecomércio, José Wenceslau de Souza Júnior, apontou que a tributação no Estado está entre as mais altas do Brasil, especialmente no comércio. “Precisamos de uma Secretaria de Fazenda mais transparente para que saibamos qual segmento é o grande pagador e para reivindicarmos mais isonomia no pagamento do ICMS entre os segmentos.”

Tony Ribeiro/TCE-MT

Há que se destacar ainda que, o foco na questão operacional, característico deste tipo de trabalho, apontará fragilidades na fiscalização, além de outras necessidades de readequação da receita. Neste contexto, o TCE-MT auxiliará os poderes Executivo e Legislativo na criação de mecanismos para a resolução de questões como a arrecadação e a má distribuição de renda, por exemplo.

“Está claro que nosso estado é rico. É o 13º PIB e a sexta renda per capita do Brasil. Mas, está claro também, que este crescimento está sendo concentrado e nós temos uma quantidade inaceitável de pessoas abaixo da linha da pobreza. Como se resolve isso? Com o Estado fazendo essa distribuição de renda. Ao final o Tribunal pode propor um documento contribuindo com isso”, disse Antonio Joaquim.

Deste modo, segundo o conselheiro, o TCE-MT produzirá um trabalho para subsidiar os poderes Executivo e Legislativo, para que possam tomar iniciativas no sentido de modificar política pública de receita, se necessário, para poder melhorar a qualidade de vida da população. “Não me refiro a aumentar impostos, podemos propor equalização, redistribuição desse saldo tributário”, concluiu.

A Auditoria Especial

O plano de trabalho que norteará as ações da Auditoria Especial foi oficializado pelo TCE-MT em abril. Desde então, também foi apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O documento estabelece as medidas necessárias para a fiscalização e define a equipe de auditores responsáveis por sua execução.

A ação resultará em um diagnóstico da receita de Mato Grosso, levando em consideração a eficácia, eficiência e efetividade das políticas tributária e fazendária.  Portanto, após sua conclusão, o Tribunal poderá propor a implementação de melhorias e ampliação da capacidade arrecadatória, a fim de promover efetividade e mais qualidade na prestação de serviços à população.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT inaugura projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

A primeira etapa do projeto de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve início nesta quinta-feira (29) e se estende até outubro.  

O início do projeto de adequação reuniu líderes e servidores com o objetivo de aprimorar o sistema de recepção, manutenção, armazenamento e descarte de informações de pessoas físicas e jurídicas.

No auditório da Escola Superior de Contas os participantes passaram por um alinhamento geral sobre conceitos da LGPD e as orientações acerca dos procedimentos a serem adotados a partir de agora.

Neste contexto, o secretário geral da presidência, Flávio Vieira, explica que  a lei, de 2018 , impôs a administração pública e privada que adequassem suas estruturas para o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas a partir de setembro de 2020 e que, a partir de agosto de 2021, sanções já poderão ser aplicadas à estas instituições.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

“Isso é uma demanda global, por isso convocamos as principais lideranças da casa e os servidores que estão ligados ao armazenamento de dados para construirmos um diagnóstico com um consequente plano de ação, adequando todas essas estruturas. Embora a principal delas esteja ligada ao setor de Tecnologia da Informação, as mudanças começam lá no protocolo passando por gabinetes e áreas técnicas”, diz.

Para a subsecretária de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Adriana Henrique, a instituição sai na frente de muitas outras que estão caminhando para adequação. De acordo com ela, embora a Secretaria já disponha de um sistema de proteção de dados,  o momento agora é de observância de normas internas para que se possa não só padronizar esse sistema, mas também as outras aplicações que rodam hoje no Tribunal.

“É um momento enriquecedor e estamos prontos para lidar com esta demanda. Com certeza isso vai acontecer de maneira rápida, uma vez que a lei já está em vigor e as penalidades já poderão ser aplicadas em breve. Já estamos a postos, aguardando a finalização do projeto para começar a atuar. Esta é  uma preocupação não só do nosso setor, mas também da presidência que nos cobra isso.”

Deste modo, todas as unidades do Tribunal serão mais ou menos afetadas pelos ajustes, uma vez que os processos de contas contém informações de pessoas como CPF e CNPJ. Deste modo, a proposta do órgão é também induzir seus jurisdicionados a se adequarem, ajudando-os a construir seus diagnósticos e planos de ação para que estejam em conformidade com a lei.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

Na abertura do evento a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Shirley Gildene Brito Cavalcante, instrutora do encontro, explicou que a proposta da capacitação  é mapear junto aos servidores um caminho a ser seguido, tanto com relação aos dados que o TCE-MT recebe  quanto com relação aos que produz.  “A expectativa é sair daqui com o nivelamento básico acerca da lei”, disse.

Vale lembrar que, de modo geral, a administração pública não precisa de consentimento dos titulares dos dados. A lei, contudo, determina que haja boa fé no seu uso e  que o interesse seja legítimo, o que é importante que o cidadão se sinta seguro. “Inclusive também pelo princípio da lei de transparência ele pode chegar ao tribunal e requisitar quais dados a instituição tem sobre ele.”

Para Shirley, a qualificação é uma questão de governança e mostra como o TCE-MT se posiciona sobre o assunto. “Esse tom mostra para os líderes e servidores que é preciso aprender a ser mais transparentes e dar melhor utilidade aos dados, assegurando que a vida e  intimidade dos cidadãos não seja exposta”, avaliou.

O projeto é coordenado pela Secretaria Geral da Presidência, com o apoio da Escola Superior de Contas. Nos eventos seguintes, os participantes farão o inventário das normas e dos processos internos impactados pela lei e o respectivo plano de adequação.

Também serão produzidas propostas normativas para adequar os regulamentos atualmente vigentes e a estrutura organizacional do TCE-MT às exigências da Lei.   As datas, horários e pautas de todos os encontros presenciais e telepresenciais, bem como a lista de unidades convocadas foram comunicadas pela Presidência via CI Circular nº 36/2021/GABPRES (aqui).  

A LGPD  

Em 2018, foi editada a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como objetivo garantir segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais dos cidadãos.

A lei determina como empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e usar dados das pessoas. Isso traz significativo impacto nos normativos e processos de trabalho do TCE-MT, que precisam ser ajustados ao novo marco legal, o que passou a ser um dos projetos prioritários da atual gestão.

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Fonte: TCE MT

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Webinar sobre a metodologia BIM é promovido pelo Ibraop

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Divulgação Ibraop

O próximo debate virtual promovido pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) já tem data: será nesta sexta-feira, 30 de julho, às 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do Ibraop.

O tema central do webinar é a metodologia BIM (Building Information Modeling – Modelagem de Informação da Construção).

Aproveite para se inscrever no canal do Youtube do Ibraop e acionar o alerta (sino) para receber notificações sempre que um novo evento ou vídeo for publicado. Acesse www.youtube.com.br/ibraoptv.

A utilização da Metodologia BIM (Building Information Modeling ou Modelagem de Informação da Construção) e das NBASPS (Normas Brasileiras nas Auditorias do Setor Público) para o planejamento de auditorias em obras e serviços de engenharia. É esse o tema da apresentação a ser feita pelo auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo (TCMSP), Fernando Celso Morini, no debate virtual do Ibraop.

A palestra, segundo Morini, é a junção de dois mundos. “A metodologia BIM busca a melhoria os projetos de uma obra, otimizando seu resultado final, tanto em termos financeiros quanto operacionais”, explicou. “Do outro lado, ainda não muito explorado pelos auditores, estão as Normas Brasileiras nas Auditorias do Setor Público – que são a tradução das normas internacionais, adaptadas à realidade brasileira, para direcionar a auditoria em suas diversas fases”.

Ainda de acordo com o engenheiro – que também é Diretor Administrativo Adjunto do Ibraop – sua apresentação defende a união das especificações da modelagem BIM e dos direcionamentos das NBASPS em um planejamento de auditoria. “Isso é muito importante! Quando um auditor planeja o seu trabalho, ao executá-lo, o fará com a maior qualidade possível”, concluiu.

Fernando Celso Morini é graduado em Engenharia Civil e Contabilidade (Escola Politécnica e FEA na Universidade de São Paulo), e pós-graduado em Administração de Empresas com ênfase em TI (FGVSP) e em Gestão de Cidades (Escola Politécnica da USP). Além de diretor do Ibraop, é Vice Presidente Regional Sudeste/Sul da ANTC e Presidente da AudTCMSP. Antes de ser auditor do TCMSP, atuou na mesma função no TCESP. Ainda dentro do Setor Público, atuou como Engenheiro da Sabesp, Contador na CPTM e Pesquisador do IBGE. No Setor Privado, atuou como Engenheiro Civil  no acompanhamento de Edificações e Auditor de Tecnologia da Informação e Compliance Officer no Sistema Bancário.

A auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Ana Emília Brasiliano Thomaz, irá apresentar as possibilidades e desafios da metodologia BIM para o controle externo no debate virtual organizado pelo Ibraop.

De acordo com a auditora, a adoção da metodologia BIM na área pública se coloca como uma oportunidade de sanar problemas antigos apontados nas auditorias de execução das obras. “Esses problemas repercutem em paralisações de obras, desperdício de recursos públicos e imprevisibilidade no real custo da obra no momento de seu planejamento”, explicou Ana Emília, que acredita que, com o advento da nova lei de licitações, o uso da metodologia BIM pelos órgãos públicos  tende a aumentar num curto espaço de tempo, “o que traz o desafio de avaliação de seu impacto nas ações de controle externo”.

Ana Emília Brasiliano Thomaz é graduada e mestre em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo, com dissertação sobre Engenharia simultânea aplicada à gestão de projetos de edificações públicas. Pós-graduada em Gestão de Cidades pela Unidade Educacional de Ensino e Pesquisa e Extensão do Espírito Santo LTDA – UNIVES. Possui experiência em fiscalizações de obras e serviços de engenharia e instrução processual no TCE-ES e em gestão de projetos integrados de urbanização de assentamentos informais.

Assessoria de Comunicação Ibraop

Fonte: TCE MT

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