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TCE-MT assegura condições para VG investir R$ 100 mi em abastecimento de água

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou à Prefeitura de Várzea Grande a condição legal que faltava para assinatura de convênio de R$ 100 milhões para investimentos em abastecimento de água no município.

O trabalho célere desempenhado pela Corte de Contas foi comunicado durante a visita do senador por Mato Grosso Jayme Campos e do prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, ao presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, na manhã desta quinta-feira (10).

Acontece que, devido a recente alteração na Constituição Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a exigir a apresentação de uma certidão negativa referente a um período de 12 meses, que deve ser emitida pelos tribunais de contas, para conceder qualquer garantia a operações de crédito que os entes efetuem. No caso de Várzea Grande, a certidão pôde ser emitida uma vez que a relação entre receita e despesas correntes não ultrapassou 95% no período de março de 2020 a fevereiro 2021.

A análise foi realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo do TCE-MT e a certidão emitida pelo Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do órgão. “Nossa equipe fez o estudo e entendeu que Várzea Grande pode ser contemplada, se enquadra perfeitamente e vai poder realizar essa operação de crédito. Nossa maior preocupação é garantir esses investimentos, que serão aplicados no serviço de distribuição de água do município e que, provavelmente, vão resolver grande parte dos problemas que hoje a população várzea-grandense atravessa”, assinalou o presidente.

O senador, por sua vez, elogiou a celeridade com o que o Tribunal de Contas emitiu a certidão ao município. “Se percebe um avanço significativo no TCE, que está cumprindo sua missão de não apenas punir, mas orientar as prefeituras, o Governo do Estado e a todos os jurisdicionados. Estou muito feliz em ver o trabalho exitoso que tem sido desempenhado, com um tribunal que tem sido parceiro dos municípios e do governo”.

O prefeito de Várzea Grande informou que o financiamento já foi aprovado e que a liberação dependia apenas dessa certidão que foi emitida pela Corte de Contas. “Nós fizemos o pleito, solicitamos agilidade, para que a gente possa fazer esse investimento e fomos prontamente atendidos. Essa certidão facilita nossa vida, pois vai levar infraestrutura e melhorar o saneamento básico do município”.

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Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável às contas de governo de Denise

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Denise, referentes ao exercício de 2019. O balanço, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi apreciado na sessão ordinária remota de terça-feira (15).

Em seu voto, o relator manteve a irregularidade gravíssima elencada pela equipe técnica referente ao descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal, uma vez que atingiu o patamar de 55,7%. Em observância ao princípio da isonomia e tendo em vista recente deliberação do colegiado de membros, por sua vez, entendeu que a constatação no exercício analisado não enseja a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

“Por consequência, estou me restringindo a recomendar ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo a adoção das providências necessárias para recondução do índice desses gastos ao patamar legal”, ressaltou.

Nesse sentido, o conselheiro ponderou ser prudente analisar que o município, após atingir o patamar de 66% no exercício de 2017, obteve redução do índice em 2018 para 57,26%, alcançando o percentual de 55,7% em 2019, fato que retrata uma tendência de retorno à situação legal da despesa com pessoal.

“Dentro desse contexto, é essencial valorar que a gestora cumpriu os limites constitucionais e legais relacionados à Educação, Saúde, remuneração ao Magistério e repasses do Poder Legislativo. Além disso, está evidenciado que o desempenho fiscal do município foi satisfatório. À título de exemplo, aponto a existência da economia orçamentária e resultado orçamentário superavitário”, argumentou o relator.

Frente ao exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas de governo de Denise, referentes ao exercício de 2019, com recomendações.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Contas de governo de Jangada recebem parecer favorável

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo do município de Jangada, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o balanço foi apreciado na sessão plenária de terça-feira (15).

De acordo com o relator, o município cumpriu as determinações constitucionais e legais na aplicação de recursos relativos à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde.

Em relação aos gastos com pessoal, o conselheiro destacou que foram equivalentes a 52,6 % da Receita Corrente Liquida, portanto dentro do limite legal de 54% estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O montante, no entanto, suplantou o limite prudencial, que corresponde a 51,30%, “circunstância que obriga a adoção das medidas legais para adequação das despesas nos termos do que dispõe a LRF”, ponderou Novelli.

No tocante a execução orçamentária, o relator apontou que foi atingido resultado positivo na ordem de R$ 1,2 milhão. “Além disso, o município apresentou boa capacidade para honrar seus compromissos no curto prazo, na medida em que, para cada R$ 1 real de obrigação, possui 4,67% de recurso para seu ativo financeiro”.

Quanto às irregularidades remanescentes, todas de natureza grave, o conselheiro compreendeu que elas não têm força para conduzir à emissão de juízo reprobatório das contas, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Frente ao exposto, em consonância com o parecer oral do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, que alterou o posicionamento ministerial subscrito nos autos, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de Jangada, referentes ao exercício de 2019, com recomendações.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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